materia nº 1566/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.566/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.154/2006 
COM AS MODIFICAÇÕES INSTITUÍDAS 
PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.447 E 1.470 
DE 2017, EXTINGUINDO E CRIANDO 
CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam extintos, no Quadro dos Cargos em Comissão da administração direta 
do Município de Rio Preto-MG, constante no art. 58 da Lei Municipal nº 1.447, de 06 de 
março de 2017, e alterações posteriores:
I.C - 01(um) Assessor de Apoio Jurídico
II.F – 01(um) Chefe de Departamento de Convênios
III.K- 01(um) Chefe de Epidemiologia e Imunização
IV.B – 01(um) Chefe do Departamento de Atenção a Educação e ao Aluno
IV.D – 01(um) Chefe do Setor de Desenvolvimento de Novos Talentos
VIII.B – 01(um) Chefe de Departamento de Proteção Social Básica
IX.B.– 01(um) Assessor de Apoio Jurídico
Art. 2º Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão da administração direta do 
Município de Rio Preto-MG, inseridos no art. 58 da Lei Municipal nº 1.447, de 06 de 
março de 2017, e alterações posteriores:
I.F – 01(UM) Assessor Jurídico do Gabinete – CC01
III.Q – 01(UM) Gerente de Unidade de Saúde – CC03
III.R - 01(UM) Assessor Jurídico da Saúde – CC01
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 28 de agosto de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal
ANEXO
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES REQUISITOS 
MÍNIMOS REMUNERAÇÃO
ASSESSOR 
JURÍDICO DO 
GABINETE
01
I- PRESTAR ASSISTÊNCIA 
DIRETA AO CHEFE DO 
EXECUTIVO EM QUALQUER 
ASSUNTO QUE ENVOLVA 
MATÉRIA JURÍDICA; 
II – EMITIR OS PARECERES 
QUE LHE FOREM 
SOLICITADOS FAZENDO OS 
ESTUDOS NECESSÁRIOS DE 
ALTA INDAGAÇÃO, NOS 
CAMPOS DAS CIÊNCIAS 
JURÍDICAS;
III - ATUAR NA DEFESA E 
ACOMPANHAMENTO DE 
FEITOS JUDICIAIS DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO DE 
RIO PRETO EM PROCESSOS 
PRINCIPAIS, ACESSÓRIOS, 
PREVENTIVOS OU 
INCIDENTAIS; 
IV- MANTER O CHEFE DO 
EXECUTIVO INFORMADO 
SOBRE OS PROCESSOS 
JUDICIAIS E 
ADMINISTRATIVOS EM 
ANDAMENTO.
CURSO 
SUPERIOR, 
COM 
FORMAÇÃO 
EM DIREITO 
E INSCRIÇÃO 
NA ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO BRASIL.
CC01
ASSESSOR 
JURÍDICO DA 
SAÚDE
01
I - PRESTAR ASSISTÊNCIA 
DIRETA AO SECRETÁRIO DE 
SAÚDE MUNICIPAL EM 
QUALQUER ASSUNTO QUE 
ENVOLVA MATÉRIA JURÍDICA; 
II – EMITIR OS PARECERES 
QUE LHE FOREM 
SOLICITADOS FAZENDO OS 
ESTUDOS NECESSÁRIOS DE 
ALTA INDAGAÇÃO, NOS 
CAMPOS DAS CIÊNCIAS 
JURÍDICAS; - BEM COMO 
PARA ATUAR NA DEFESA E
ACOMPANHAMENTO DA 
CURSO 
SUPERIOR, 
COM 
FORMAÇÃO 
EM DIREITO 
E INSCRIÇÃO 
NA ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO BRASIL.
CC01
JUDICIALIZAÇÃO PARA 
FORNECIMENTO DE 
REMÉDIOS. 
III - MANTER O SECRETÁRIO 
DE SAÚDE INFORMADO 
SOBRE OS PROCESSOS 
JUDICIAIS E 
ADMINISTRATIVOS SOBRE 
FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS E OUTROS 
ENVOLVENDO A SECRETARIA 
DE SAÚDE.
IV - DAR ASSESSORIA AO 
SECRETARIO DE SAÚDE NO 
ESTUDO, INTERPRETAÇÃO, 
ENCAMINHAMENTO E 
SOLUÇÃO DAS QUESTÕES 
JURÍDICAS, 
ADMINISTRATIVAS E 
POLÍTICAS DA SÚDE.
GERENTE DE 
UNIDADE DE 
SAÚDE
01
I - CONHECER E DIVULGAR, 
JUNTO AOS DEMAIS 
PROFISSIONAIS, AS 
DIRETRIZES E NORMAS QUE 
INCIDEM SOBRE A AB EM 
ÂMBITO NACIONAL, 
ESTADUAL, MUNICIPAL E 
DISTRITO FEDERAL, COM 
ÊNFASE NA POLÍTICA 
NACIONAL DE ATENÇÃO 
BÁSICA, DE MODO A 
ORIENTAR A ORGANIZAÇÃO 
DO PROCESSO DE 
TRABALHO NA UBS;
II - PARTICIPAR E ORIENTAR 
O PROCESSO DE 
TERRITORIALIZAÇÃO, 
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL, 
PLANEJAMENTO E 
PROGRAMAÇÃO DAS 
EQUIPES, AVALIANDO 
RESULTADOS E PROPONDO 
ESTRATÉGIAS PARA O 
ALCANCE DE METAS DE 
CURSO DE 
NÍVEL 
SUPERIOR.
CC03
SAÚDE, JUNTO AOS DEMAIS 
PROFISSIONAIS;
III - ACOMPANHAR, ORIENTAR 
E MONITORAR OS 
PROCESSOS DE TRABALHO 
DAS EQUIPES QUE ATUAM NA 
AB SOB SUA GERÊNCIA, 
CONTRIBUINDO PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E 
PROGRAMAS DE SAÚDE, BEM 
COMO PARA A MEDIAÇÃO DE 
CONFLITOS E RESOLUÇÃO 
DE PROBLEMAS;
IV - MITIGAR A CULTURA NA 
QUAL AS EQUIPES, 
INCLUINDO PROFISSIONAIS 
ENVOLVIDOS NO CUIDADO E 
GESTORES ASSUMEM 
RESPONSABILIDADES PELA 
SUA PRÓPRIA SEGURANÇA 
DE SEUS COLEGAS, 
PACIENTES E FAMILIARES, 
ENCORAJANDO A 
IDENTIFICAÇÃO, A 
NOTIFICAÇÃO E A 
RESOLUÇÃO DOS 
PROBLEMAS RELACIONADOS 
À SEGURANÇA;
V - ASSEGURAR A ADEQUADA 
ALIMENTAÇÃO DE DADOS 
NOS SISTEMAS DE 
INFORMAÇÃO DA ATENÇÃO 
BÁSICA VIGENTE, POR PARTE 
DOS PROFISSIONAIS, 
VERIFICANDO SUA 
CONSISTÊNCIA, 
ESTIMULANDO A UTILIZAÇÃO 
PARA ANÁLISE E 
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES, 
E DIVULGANDO OS 
RESULTADOS OBTIDOS;
VI - ESTIMULAR O VÍNCULO 
ENTRE OS PROFISSIONAIS 
FAVORECENDO O TRABALHO 
EM EQUIPE;
VII - POTENCIALIZAR A 
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS 
FÍSICOS, TECNOLÓGICOS E 
EQUIPAMENTOS EXISTENTES 
NA UBS, APOIANDO OS 
PROCESSOS DE CUIDADO A 
PARTIR DA ORIENTAÇÃO À 
EQUIPE SOBRE A CORRETA 
UTILIZAÇÃO DESSES 
RECURSOS;
VIII - QUALIFICAR A GESTÃO 
DA INFRAESTRUTURA E DOS 
INSUMOS (MANUTENÇÃO, 
LOGÍSTICA DOS MATERIAIS, 
AMBIÊNCIA DA UBS), 
ZELANDO PELO BOM USO 
DOS RECURSOS E EVITANDO 
O DESABASTECIMENTO; 
IX REPRESENTAR O SERVIÇO 
SOB SUA GERÊNCIA EM 
TODAS AS INSTÂNCIAS 
NECESSÁRIAS E ARTICULAR 
COM DEMAIS ATORES DA 
GESTÃO E DO TERRITÓRIO 
COM VISTAS À 
QUALIFICAÇÃO DO 
TRABALHO E DA ATENÇÃO À 
SAÚDE REALIZADA NA UBS;
X - CONHECER A RAS, 
PARTICIPAR E FOMENTAR A 
PARTICIPAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS NA 
ORGANIZAÇÃO DOS FLUXOS 
DE USUÁRIOS, COM BASE EM 
PROTOCOLOS,DIRETRIZES 
CLÍNICAS E TERAPÊUTICAS, 
APOIANDO A REFERÊNCIA E 
CONTRARREFERÊNCIA 
ENTRE EQUIPES QUE ATUAM 
NA AB E NOS DIFERENTES 
PONTOS DE ATENÇÃO, COM 
GARANTIA DE 
ENCAMINHAMENTOS 
RESPONSÁVEIS; 
XI - CONHECER A REDE DE 
SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS 
SOCIAIS DO TERRITÓRIO, E 
ESTIMULAR A ATUAÇÃO 
INTERSETORIAL, COM 
ATENÇÃO DIFERENCIADA 
PARA AS VULNERABILIDADES 
EXISTENTES NO TERRITÓRIO;
XII - IDENTIFICAR AS 
NECESSIDADES DE 
FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS EM 
CONJUNTO COM A EQUIPE, 
VISANDO MELHORIAS NO 
PROCESSO DE TRABALHO, 
NA QUALIDADE E 
RESOLUTIVIDADE DA 
ATENÇÃO, E PROMOVER A 
EDUCAÇÃO PERMANENTE, 
SEJA MOBILIZANDO SABERES 
NA PRÓPRIA UBS, OU COM 
PARCEIROS;
XIII-DESENVOLVER GESTÃO 
PARTICIPATIVA E ESTIMULAR 
A PARTICIPAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS E USUÁRIOS 
EM INSTÂNCIAS DE 
CONTROLE SOCIAL;
XIV - TOMAR AS 
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO 
MENOR PRAZO POSSÍVEL 
QUANTO A OCORRÊNCIAS 
QUE INTERFIRAM NO 
FUNCIONAMENTO DA 
UNIDADE; E
XV - EXERCER OUTRAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SEJAM DESIGNADAS PELO 
GESTOR MUNICIPAL OU DO 
DISTRITO FEDERAL, DE 
ACORDO COM SUAS 
COMPETÊNCIAS.