| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 15 DE MAIO DE 2026. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo do Município de Sabará”. |
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Ofício nº 132/2026 Gabinete do Prefeito Sabará/MG, 15 de maio de 2026. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo do Município de Sabará”. A presente proposição tem por finalidade promover adequações complementares na estrutura administrativa instituída pela Lei Complementar nº 109/2026, especialmente mediante a atualização do Anexo I da norma, com ajustes quantitativos, organizacionais e funcionais relacionados aos cargos em comissão vinculados aos órgãos e Secretarias da Administração Direta Municipal. As alterações propostas decorrem da necessidade de aperfeiçoamento técnico da estrutura administrativa recentemente implementada, com vistas a assegurar maior racionalidade organizacional, melhor distribuição de competências e fortalecimento das atividades de direção, chefia e assessoramento estratégico no âmbito do Poder Executivo Municipal. Nesse contexto, o Projeto promove a revisão do quadro constante do Anexo I da Lei Complementar nº 109/2026, mediante a adequação dos quantitativos e da remuneração de cargos vinculados à estrutura da Administração Pública Municipal, com vistas ao aprimoramento da organização administrativa, ao fortalecimento da capacidade operacional dos órgãos municipais e à compatibilização das estruturas funcionais com as demandas institucionais verificadas após a implementação da reforma administrativa. Além disso, o Projeto altera a redação do art. 489 da Lei Complementar nº 109/2026, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao processo de reorganização administrativa municipal, esclarecendo expressamente a revogação de legislações e dispositivos incompatíveis com a nova estrutura organizacional instituída pelo Município. Importa ressaltar que as adequações ora propostas não representam inovação substancial na política administrativa municipal, mas sim aperfeiçoamentos necessários à plena implementação da reforma administrativa aprovada por esta Casa Legislativa, permitindo maior coerência sistêmica, eficiência organizacional e efetividade na prestação dos serviços públicos. A iniciativa observa rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade administrativa e interesse público, mantendo-se alinhada às diretrizes institucionais que orientaram a edição da Lei Complementar nº 109/2026 e às exigências de modernização da Administração Pública Municipal. Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação. Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Rodolfo Tadeu da Silva Prefeito de Sabará Excelentíssimo Senhor André Luiz Soares Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sabará PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 15 DE MAIO DE 2026. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 109, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo do Município de Sabará”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SABARÁ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SABARÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) O Anexo I da Lei Complementar nº 109, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º) O art. 489 da Lei Complementar nº 109/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 489) Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com a estrutura organizacional estabelecida por esta Lei Complementar, em especial as Leis Municipais nº 1.903/2013, nº 2.487/2019, nº 2.575/2020, nº 2.700/2022 e nº 2.894/2023, bem como os dispositivos específicos relativos aos cargos em comissão previstos na Lei Municipal nº 1.371/2006. Art. 3º) Mantidos os demais dispositivos, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026. Prefeitura Municipal de Sabará, 15 de maio de 2026. Rodolfo Tadeu da Silva Prefeito de Sabará ANEXO I CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Controlador-Geral do Município 01 CC Subcontrolador-Geral 01 CC01 Chefe de Gabinete da Controladoria 01 CC02 Diretor de Auditoria e Gestão de Riscos 01 CC03 Diretor de Correição e Procedimentos Disciplinares 01 CC03 Diretor de Transparência e Acesso à Informação 01 CC03 Chefe do Setor de Auditoria 01 CC07 Chefe do Setor de Governança e Gestão de Riscos 01 CC07 Ouvidor-Geral do Município 01 CC03 Chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão e Transparência 01 CC07 Chefe do PROCON Municipal 01 CC07 Assessor de Prestação de Contas 01 CC10 Assessor de Fiscalização de Processos 01 CC10 Assessor de Análise de Riscos 01 CC10 Assessor de Controle Interno e Prevenção 01 CC10 Assessor de Gestão de Processos Disciplinares 01 CC10 Assessor de Articulação Institucional da Ouvidoria 01 CC10 Assessor de Transparência de Dados 01 CC10 Assessor de Atendimento ao Consumidor 02 CC10 GABINETE DO PREFEITO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Chefe de Gabinete do Prefeito 01 CC01 Diretor-Geral do Gabinete do Prefeito 01 CC02 Diretor de Relações Governamentais 01 CC03 Diretor de Atendimento Institucional ao Cidadão 01 CC03 Diretor de Cerimonial e Eventos Oficiais 01 CC03 Chefe de Assuntos Legislativos 01 CC07 Chefe do Setor de Comunicação Institucional do Gabinete 01 CC07 Assessor Estratégico de Gestão Administrativa; 03 CC10 Assessor Estratégico de Projetos Governamentais 03 CC10 Assessor Institucional de Atendimento ao Cidadão 03 CC10 Assessor de Comunicação Estratégica 03 CC10 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Procurador-Geral do Município 01 CC Subprocurador-Geral do Município 01 CC01 Chefe de Gabinete da Procuradoria Jurídica 01 CC02 Diretor de Contencioso Judicial 01 CC03 Diretor de Consultoria Jurídica 01 CC03 Diretor de Dívida Ativa e Execução Fiscal 01 CC03 Diretor de Legislação e Controle Normativo 01 CC03 Diretor de Precatórios, Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância 01 CC03 Diretor da Advocacia Pública Municipal e Atendimento Jurídico Social 01 CC03 Diretor da Advocacia Pública Municipal em Ações de Regresso 01 CC03 Diretor da Advocacia Pública Municipal em Audiências 01 CC03 Chefe do Setor de Apoio ao Contencioso Judicial 01 CC07 Chefe do Setor de Apoio à Consultoria Jurídica 01 CC07 Chefe do Setor de Gestão de Processos e Expediente Jurídico 02 CC07 Chefe do Setor de Demandas Judiciais Repetitivas 02 CC07 Chefe do Setor de Atendimento Jurídico Social e Acompanhamento 02 CC07 Assessor Técnico-Estratégico do Gabinete do Procurador-Geral 01 CC10 Assessor Técnico-Estratégico de Apoio ao Contencioso e à Consultoria 02 CC10 Assessor Técnico-Estratégico de Gestão Administrativa da Advocacia Pública Municipal 02 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Administração – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Administração 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração 01 CC02 Diretor de Patrimônio 01 CC03 Diretor de Processos Administrativos 01 CC03 Diretoria de Logística e Transporte 01 CC03 Diretor de Folha de Pagamento 01 CC03 Diretor Previdenciário 01 CC03 Diretor de Segurança e Medicina do Trabalho 01 CC03 Diretor de Gestão de Pessoas 01 CC03 Diretor de Serviços Gerais 01 CC03 Chefe do Setor de Materiais e Bens Públicos 01 CC07 Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo 01 CC07 Chefe do Setor da Frota Municipal 01 CC07 Chefe do Setor de Folha de Pagamento e Encargos 01 CC07 Chefe do Setor de Análise Previdenciária e Atuarial 01 CC07 Chefe do Setor de Saúde Ocupacional 01 CC07 Chefe de Desenvolvimento e Capacitação 01 CC07 Chefe do Setor de Manutenção e Infraestrutura 01 CC07 Assessor de Bens Públicos e Imóveis 01 CC10 Assessor de Almoxarifado 01 CC10 Assessor de Cadastro Patrimonial e Inventário 01 CC10 Assessor de Processos Digitais e Sistemas 01 CC10 Assessor de Gestão da Frota Municipal 01 CC10 Assessor de Manutenção e Abastecimento da Frota 01 CC10 Assessor Operacional de Transporte e Frota 01 CC10 Assessor de Recrutamento, Seleção e Provimento 01 CC10 Assessor de Conferência e Validação da Folha de Pagamento 01 CC10 Assessor de Gestão e Manutenção de Benefícios 01 CC10 Assessor de Análise Previdenciária 01 CC10 Assessor de Atendimento Médico Ocupacional 01 CC10 Assessor de Prevenção de Riscos 01 CC10 Assessor de Administração de Pessoas 01 CC10 Assessor de Desenvolvimento e Capacitação 01 CC10 Assessor de Planejamento e Informações 01 CC10 Assessor Administrativo de Serviços Gerais 02 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Cultura – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Cultura 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria de Cultura 01 CC02 Diretor de Atividades Culturais 01 CC03 Diretor de Desenvolvimento e Projetos 01 CC03 Diretor de Planejamento Orçamentário e Economia Criativa 01 CC03 Diretor de Patrimônio Histórico e Cultural 01 CC03 Chefe do Setor de Espaços Culturais 02 CC06A Chefe do Setor de Empreendedorismo Cultural 02 CC06A Chefe do Setor de Gestão Administrativa da Cultura 02 CC07 Chefe de Setor de Proteção ao Patrimônio Cultural 02 CC07 Assessor de Programação Cultural 01 CC10 Assessor de Eventos 01 CC10 Assessor de Gestão Cultural 01 CC10 Assessor de Captação Cultural 02 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Defesa Civil – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Defesa Civil 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Civil 01 CC02 Diretor de Engenharia, Infraestrutura e Projetos Preventivos 01 CC03 Diretor de Administração, Ensino e Desenvolvimento Institucional 01 CC03 Diretor de Operações, Resposta e Recuperação a Desastres 01 CC03 Diretor de Gestão de Riscos, Prevenção e Preparação 01 CC03 Chefe do Setor de Projetos e Estudos Técnicos 01 CC07 Chefe do Setor de Educação Preventiva e Mobilização Comunitária 01 CC07 Chefe do Setor de Gestão de Abrigos e Assistência Humanitária 01 CC07 Chefe do Setor de Coordenação Operacional e Monitoramento de Emergências 01 CC07 Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Preventiva de Riscos 01 CC07 Assessor de Capacitação, Comunicação Institucional e Mobilização Social 01 CC10 Assessor de Planejamento Orçamentário e Gestão Financeira 01 CC10 Assessor Estratégico de Resposta e Gestão de Desastres 01 CC10 Assessor de Mapeamento de Riscos e Planejamento Territorial Preventivo 01 CC10 Assessor de Logística e Coordenação de Ajuda Humanitária 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Social – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Social 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 CC02 Superintendente de Assistência Social 01 CC02 Superintendente de Direitos Humanos 01 CC02 Superintendente de Segurança Alimentar e Nutricional 01 CC02 Superintendente de Gestão Orçamentária e Financeira 01 CC02 Diretor de Proteção Social Básica 01 CC03 Diretor de Proteção Social Especial de Média Complexidade 01 CC03 Diretor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 01 CC03 Diretor de Gestão e Regulação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 01 CC03 Diretor de Relações Institucionais 01 CC03 Chefe do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 09 CC07 Chefe do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS 01 CC07 Chefe do Centro-Dia 01 CC07 Chefe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV 01 CC07 Chefe do Setor de Gestão do AEPETI 01 CC07 Chefe da Central de Vagas 01 CC07 Chefe do Setor de Vigilância Socioassistencial 01 CC07 Chefe do Cadastro Único – CadÚnico 01 CC07 Chefe do Banco de Alimentos 01 CC07 Chefe do Setor de Aquisição de Alimentos – PAA 01 CC07 Chefe do Setor de Segurança Alimentar e Nutricional 01 CC07 Chefe do Setor de Apoio à Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 01 CC07 Chefe do Setor de Apoio à Gestão do Fundo da Infância e Adolescência – FIA 01 CC07 Chefe do Setor de Apoio à Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMI 01 CC07 Chefe do Setor de Apoio à Gestão do Fundo Municipal da Mulher – FMM 01 CC07 Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 CC06A Chefe do Setor de Transporte e Logística 01 CC07 Chefe do Setor da Casa dos Conselhos 01 CC07 Chefe do Setor de Projetos Sociais 01 CC07 Chefe do Setor da Mulher 01 CC07 Chefe do Setor do CREAM 01 CC07 Chefe do Setor da Pessoa Idosa 01 CC07 Chefe de Setor da Criança e do Adolescente 01 CC07 Chefe de Setor da Pessoa com Deficiência 01 CC07 Chefe de Setor da Igualdade Racial 01 CC07 Chefe de Setor da Juventude 01 CC07 Chefe de Setor LGBTQIAPN+ 01 CC07 Chefe de Setor de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas 01 CC07 Chefe de Setor de Educação Permanente 02 CC06 Assessor Técnico-Jurídico 01 CC10 Assessor de Comunicação 03 CC10 Assessor da Superintendência de Assistência Social 01 CC10 Assessor da Proteção Social Básica 03 CC10 Assessor da Proteção Social Especial de Média Complexidade 01 CC10 Assessor da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 01 CC10 Assessor da Gestão e Regulação do SUAS 01 CC10 Assessor da Superintendência de Direitos Humanos 01 CC10 Assessor da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional 01 CC10 Assessor da Superintendência de Gestão Orçamentária e Financeira 01 CC10 Assessor da Diretoria de Relações Institucionais 03 CC10 Assessor da Educação Permanente 03 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Educação 01 - Subsecretário Municipal de Educação 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação 01 CC02 Diretor de Gestão Estratégica de Ensino 01 CC02 Diretor de Gestão Financeira 01 CC02 Diretor de Desenvolvimento da Gestão Escolar 01 CC02 Diretor de Atendimento Especializado 01 CC02 Diretor de Supervisão e Inspeção Escolar 01 CC02 Assessor Técnico Pedagógico de Planejamento, Gestão e Inovação da Educação 01 CC02 Assessor Pedagógico da Educação Infantil I 01 CC02 Assessor Pedagógico da Educação Infantil II 01 CC02 Assessor Pedagógico do Ensino Fundamental I 01 CC02 Assessor Pedagógico do Ensino Fundamental II 01 CC02 Assessor Pedagógico da Educação De Jovens E Adultos 01 CC02 Assessor Pedagógico de Formação Continuada 01 CC02 Assessor Pedagógico de Projetos E Programas Socioeducativos E Culturais 01 CC02 Assessor Pedagógico de Inclusão 01 CC02 Assessor Pedagógico da Diversidade, Cidadania e Relações Étnico-raciais 01 CC02 Chefe de Setor de Bibliotecas e Tecnologias Educacionais 01 CC07 Chefe de Setor de Prestação de Contas e Administração das Caixas Escolares 01 CC07 Chefe de Setor de Patrimônio e Suprimentos da Educação 01 CC07 Chefe de Setor de Logística da Educação 01 CC07 Chefe de Setor de Contratos, Convênios e Parcerias 01 CC07 Chefe de Setor de Manutenção e Expansão da Rede Física das Instituições Escolares 01 CC07 Chefe de Setor do Quadro de Pessoal da Educação 01 CC07 Chefe de Setor de Apoio Administrativo 01 CC07 Chefe de Setor do Sistema da Educação 01 CC07 Chefe de Setor de Monitoramento de Atendimento Escolar 01 CC07 Chefe de Setor de Legislação e Apoio Jurídico 01 CC07 Chefe de Setor do Transporte Escolar 01 CC07 Chefe de Setor da Alimentação Escolar 01 CC07 Chefe de Setor do Núcleo de Arte Visual 01 CC07 Chefe de Setor de Logística e Distribuição do Patrimônio Educacional 01 CC07 Chefe de Setor de Contabilidade Educacional 01 CC07 Assessor de Ensino 01 CC10 Assessor de Atendimento Especializado da Educação 01 CC10 Assessor de Gestão Escolar 01 CC10 Assessor de Comunicação Escolar 01 CC10 Assessor de Almoxarifado 01 CC10 Assessor de Inspeção Escolar 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Esportes - Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Esportes 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes 01 CC02 Diretor Administrativo 01 CC03 Diretor de Programas e Projetos 01 CC03 Diretor de Eventos Esportivos 01 CC03 Diretor de Performance Esportiva 01 CC03 Diretor de Esporte e Lazer 01 CC03 Chefe do Setor de Execução Financeira e Orçamentária 01 CC07 Chefe do Setor de Infraestrutura Esportiva 01 CC07 Chefe do Setor de Impacto Social 01 CC07 Chefe do Setor de Captação de Recursos, Convênios e Emendas 01 CC07 Chefe do Setor de Planejamento e Logística 01 CC07 Chefe do Setor de Iniciação Esportiva e Categoria de Base 01 CC06 Chefe do Setor de Transição e Alto Rendimento 01 CC07 Chefe do Setor de Esporte Amador 01 CC07 Chefe do Setor da Melhor Idade; 01 CC07 Chefe do Setor do Esporte Adaptado 01 CC07 Assessor Orçamentário; 01 CC10 Assessor de Prestação de Contas; 01 CC10 Assessor de Manutenção e Operações; 01 CC10 Assessor de Monitoramento de Indicadores e Resultados; 01 CC10 Assessor de Prestação de Contas de Convênios; 01 CC10 Assessor de Comunicação; 01 CC10 Assessor de Segurança Esportiva e Acessibilidade; 01 CC10 Assessor de Promoção Esportiva; 01 CC10 Assessor Educacional 01 CC10 Assessor de Apoio a Atletas e Equipes 01 CC10 Assessor de Incentivo ao Futebol Amador 01 CC10 Assessor do Projeto Viva Mais 01 CC10 Assessor de Modalidades PCD 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Fazenda - Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Fazenda 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda 01 CC02 Diretor de Gestão Financeira e Tesouraria 01 CC02 Diretor de Gestão Contábil e Fiscal 02 CC03 Chefe de Setor de Controle Contábil e Fiscal 02 CC06-A Chefe de Setor de ISS 01 CC06-A Chefe de Setor de Dívida Ativa 02 CC06-A Chefe de Setor de Georreferenciamento 01 CC06-A Assessor de Controle Contábil e Fiscal 01 CC10 Assessor Estratégico de Gestão Fazendária 01 CC10 Assessor de Apoio à Gestão Financeira 01 CC10 Assessor de Apoio ao Georreferenciamento 01 CC10 Assessor de Apoio à Gestão Contábil e Fiscal 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Governo – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Governo 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo 01 CC02 Diretor de Comunicação Social 02 CC02 Diretor Administrativo da SEGOV 01 CC03 Diretor de Governança e Gestão Estratégica 01 CC03 Diretor de Gestão Intersetorial 01 CC03 Chefe do Setor de Comunicação 02 CC07 Chefe do Setor de Mídias Digitais 01 CC07 Chefe de Políticas Públicas 01 CC07 Chefe de Relações Públicas e Imprensa 01 CC07 Assessor Estratégico de Projetos Governamentais 03 CC10 Assessor de Articulação Comunitária e Social 03 CC10 Assessor de Relações Institucionais 03 CC10 Assessor de Comunicação Social 03 CC09 Assessor de Monitoramento de Programas Prioritários 03 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Meio Ambiente – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Gestão Ambiental 01 CC01 Chefe de Gabinete da SEMMA 01 CC02 Diretor Administrativo 01 CC03 Diretor de Regularização Ambiental 01 CC03 Diretor de Projetos Ambientais 01 CC03 Diretor de Parques e Jardins 01 CC03 Diretor de Operação Ambiental 01 CC03 Chefe do Setor Administrativo 01 CC07 Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental 01 CC07 Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental 01 CC07 Chefe do Setor de Projetos Ambientais 01 CC07 Chefe do Setor de Arborização Urbana 01 CC07 Chefe do Setor de Jardins Ornamentais 01 CC07 Assessor de Comunicação da SEMMA 02 CC10 Assessor de Recursos Humanos do Meio Ambiente 02 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Obras – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Obras 01 CC01 Superintendente Regional 09 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras 01 CC02 Diretor de Infraestrutura e Obras Públicas 01 CC03 Diretor de Coordenação Administrativa e Operacional 01 CC03 Diretor Administrativo Regional 07 CC03 Chefe do Setor de Topografia Administrativa 02 CC07 Chefe do Setor de Projetos Arquitetônicos 02 CC07 Chefe do Setor de Acompanhamento e Fiscalização Administrativa de Obras de Infraestrutura 02 CC06 Chefe do Setor de Acompanhamento e Fiscalização Administrativa de Reformas e Pequenos Reparos 02 CC07 Assessor Administrativo das Regionais 07 CC10 Assessor Estratégico de Apoio à Gestão de Contratos de Obras 01 CC10 Assessor Técnico-Administrativo em Paisagismo e Urbanismo 01 CC10 Assessor de Apoio à Gestão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão 01 - Subsecretário Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão 03 CC02 Diretor-Geral de Compras 01 CC02 Diretor-Geral de Desenvolvimento Urbano 01 CC02 Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica 01 CC03 Diretor de Gestão de Projetos Institucionais – PMO 01 CC03 Diretor de Orçamento, Monitoramento e Qualificação do Gasto 01 CC03 Diretor de Desenvolvimento Econômico e Ambiente de Negócios 01 CC03 Diretor de Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes 01 CC03 Diretor de Habitação 01 CC03 Diretor de Processos e Transformação Digital 01 CC03 Diretor de Inovação e Cidade Inteligente 01 CC03 Diretor de Compras Centralizadas 01 CC03 Diretor de Desenvolvimento Urbano 01 CC03 Agente de Contratação 04 CC03 Coordenador de Cidade Inteligente 01 CC06 Coordenador de Iluminação Pública 01 CC06 Coordenador de Planejamento e Integração Orçamentária 01 CC06 Coordenador de Monitoramento, Indicadores e Custos 01 CC06 Coordenador de Parcerias, Convênios e Captação 01 CC06 Coordenador de Modernização Tecnológica e Sistemas 01 CC06 Coordenador de Compras Centralizadas e Serviços Compartilhados 01 CC06 Coordenador de Habitação 01 CC06 Coordenador de REURB Operacional e Titulação 01 CC06 Coordenador de Gestão de Projetos Institucionais – PMO 01 CC06 Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Ambiente de Negócios 01 CC06 Coordenador de Fomento ao Emprego, Empreendedorismo e Qualificação Profissional 01 CC06 Coordenador de Desenvolvimento Urbano 01 CC06 Chefe do Setor de Orçamento 01 CC07 Chefe do Setor de Indicadores, Metas e Monitoramento 01 CC07 Chefe do Setor de Custos e Avaliação de Políticas Públicas 01 CC07 Chefe do Setor de Parcerias, Convênios e Captação 01 CC07 Chefe do Setor de Modernização Tecnológica e Sistemas 01 CC07 Chefe do Setor de Compras Centralizadas 01 CC07 Chefe do Jurídico do Setor de Compras Centralizadas 01 CC07 Chefe do Setor de Controladoria do Setor de Compras Centralizadas 01 CC07 Chefe do Setor de Aquisições e Instrução Processual 01 CC07 Chefe do Setor de Regularização Fundiária – REURB e Titulação 01 CC07 Chefe do Setor de Aprovação e Análise Urbanística 01 CC07 Chefe do Setor de Habitação 01 CC07 Chefe do Setor de Gestão de Processos e Atendimento 01 CC07 Chefe do Setor de Inovação e Cidade Inteligente 01 CC07 Chefe do Setor de Fomento ao Emprego, Empreendedorismo e Qualificação Profissional 01 CC07 Chefe do Setor de Desenvolvimento Econômico e Ambiente de Negócios 01 CC07 Chefe do Setor de Fiscalização Urbana e Posturas 01 CC07 Assessor de Planejamento Territorial 03 CC10 Assessor de Normas Urbanísticas 03 CC10 Assessor de Orçamento e Qualificação do Gasto 03 CC10 Assessor de Gestão de Projetos e Metodologias – PMO 03 CC10 Assessor de Dados, Indicadores e Transparência Ativa 03 CC10 Assessor de Tecnologia da Informação 03 CC10 Assessor de Articulação Institucional e Governança 03 CC10 Assessor de Desenvolvimento Urbano 03 CC10 Assessor de Gestão Administrativa e Expediente 03 CC10 Assessor Jurídico de Compras Centralizadas 03 CC03 Assessor de Cidade Inteligente 03 CC10 Assessor Jurídico de Serviços Compartilhados 03 CC10 Assessor Jurídico de Compras e Serviços 03 CC10 Assessor de Cotações 03 CC10 Assessor de Aquisições 03 CC10 Assessor de Compras Unificadas 03 CC10 Assessor de Controladoria de Compras Centralizadas 03 CC10 Assessor de Controladoria de Serviços Compartilhados 03 CC10 Assessor de Orçamento e Qualificação do Gasto 03 CC10 Assessor de Desenvolvimento Econômico 03 CC10 Assessor de Ambiente de Negócios e Empreendedorismo 03 CC10 Assessor de Fomento ao Emprego e Qualificação Profissional 03 CC10 Assessor de Fiscalização Urbana e Posturas 03 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Saúde – Agente Político 01 - Subsecretário Municipal de Saúde 01 CC01 Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Saúde 01 CC02 Superintendente de Atenção Primária à Saúde 01 CC02 Superintendente de Regulação em Saúde 01 CC02 Superintendente de Vigilância em Saúde 01 CC02 Superintendente de Média e Alta Complexidade 01 CC02 Superintendente Administrativa e Financeira 01 CC02 Diretor Médico de Qualidade, Processos e Protocolos da Atenção Básica, da Regulação em Saúde e da Urgência e Emergência 03 CCE01 Diretor Administrativo da Urgência e Emergência 01 CCU02 Diretor de Saúde da Família e Programas da Atenção Primária à Saúde 01 CCE02 Diretor de Saúde Bucal 01 CCE02 Diretor de Regulação Assistencial 01 CCE02 Diretor de Controle e Avaliação 01 CCE02 Diretor de Sistemas de Informação em Saúde 01 CCE02 Diretor de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador 01 CCE02 Diretor de Zoonoses 01 CCE02 Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental 01 CCE02 Diretor de Imunização 01 CCE02 Diretor de Atenção Especializada 01 CCE02 Diretor de Recursos Humanos e do Núcleo de Educação Permanente 01 CCE02 Diretor de Assistência Farmacêutica 01 CCE02 Diretor de Enfermagem 01 CCE02 Chefe de Setor da Unidade Básica de Saúde 21 CC 02A Chefe de Setor de eMulti e Fórmulas 01 CC06A Chefe de Setor da Unidade de Saúde – SAE/CTA 01 CC05 Chefe de Setor da Unidade de Saúde – CAPS Infantil 01 CC05 Chefe de Setor da Unidade de Saúde – CAPS Adulto 01 CC05 Chefe de Setor da Unidade de Saúde – CEMAE 01 CC05 Chefe de Setor da Unidade de Saúde – CESARE 01 CC05 Chefe de Setor da Unidade de Saúde – CEO 01 CC05 Chefe de Setor Operacional da Unidade de Urgência e Emergência 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo de Tecnologia da Informação 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo de Almoxarifado e Patrimônio 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo de Compras 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo de Recursos Humanos e Educação Permanente 01 CC07 Chefe de Setor Administrativo de Transporte em Saúde 01 CC07 Chefe de Setor de Estruturação, Planejamento e Obras em Saúde 01 CC03 Chefe de Setor de Análise de Projetos da Vigilância Sanitária 01 CC07 Assessor de Gabinete do Secretário Municipal de Saúde 01 CC09 Assessor do Gabinete do Subsecretário Municipal de Saúde 01 CC09 Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde 01 CC10 Assessor de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde 01 CC10 Assessor da Ouvidoria do SUS 01 CC10 Assessor da Superintendência de Atenção Primária à Saúde 01 CC10 Assessor da Superintendência de Regulação em Saúde 01 CC10 Assessor da Superintendência de Vigilância em Saúde 01 CC10 Assessor da Superintendência de Média e Alta Complexidade 02 CC10 Assessor da Superintendência Administrativa e Financeira 01 CC10 Assessor Especial da Coordenação de eMulti e Fórmulas 01 CC10 Assessor de Saúde Bucal 01 CC10 Assessor da Regulação Assistencial 04 CC10 Assessor de Controle e Avaliação 04 CC10 Assessor de Sistemas de Informação em Saúde 01 CC10 Assessor da Vigilância Sanitária e Ambiental 01 CC10 Assessor da Coordenação de Imunização 01 CC10 Assessor da Assistência Farmacêutica 02 CC10 Assessor do Fundo Municipal de Saúde 01 CC10 Assessor de Compras 01 CC10 Assessor de Recursos Humanos 01 CC10 Assessor de Transporte em Saúde 03 CC10 Assessor de Obras em Saúde 01 CC10 Assessor de Relacionamento ao Cidadão 02 CC06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário Municipal de Segurança Pública 01 - Subsecretário Municipal de Segurança Pública 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Pública 01 CC02 Diretor de Vigilância e Segurança Preventiva 01 CC03 Diretor de Trânsito 01 CC03 Diretor de Transporte Público 01 CC03 Diretor de Planejamento e Orçamento 01 CC03 Comandante da Guarda Civil Municipal 01 CC03 Corregedor da Guarda Civil Municipal 01 CC03 Chefe da Seção de Planejamento e Operações da Guarda Civil Municipal 01 CC07 Chefe da Seção Administrativa da Guarda Civil Municipal 01 CC07 Chefe da Seção de Comunicação Institucional 01 CC07 Chefe do Setor Administrativo de Trânsito 01 CC07 Chefe do Setor de Multas e Recursos Administrativos 01 CC07 Chefe do Setor de Administração e Fiscalização do Transporte Público 01 CC07 Chefe do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública 01 CC07 Assessor de Processamento de Multas 01 CC10 Assessor Técnico-Administrativo da JARI 01 CC10 Assessor de Legislação e Normas de Trânsito e Mobilidade 01 CC10 Assessor de Segurança e Manutenção Viária 01 CC10 Assessor de Transporte Coletivo 01 CC10 Assessor de Táxi e Mototáxi 01 CC10 Assessor Administrativo de Fundos da Segurança Pública 01 CC10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CARGOS QUANT. PADRÃO DE VENCIMENTO Secretário(a) Municipal de Turismo - Agente Politico 01 - Subsecretário(a) Municipal de Turismo 01 CC01 Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo 01 CC02 Diretor(a) de Planejamento Turístico 01 CC03 Diretor(a) de Marketing e Promoção Turística 01 CC03 Diretor(a) de Informações Turísticas e Estatísticas 01 CC03 Chefe do Setor de Orçamento e Gestão Administrativa 01 CC06 Chefe do Setor de Relacionamento Institucional 02 CC07 Chefe do Setor de Dados e Inteligência de Mercado Turístico 02 CC07 Assessor Administrativo de Apoio à Gestão do Turismo 05 CC10 ANEXO II TABELA DE CORRELAÇÃO PARCIAL SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGO PADRÃO CARGO PADRÃO Administrador Regional CC 01 Superintendente Regional CC 01 Assessor Especial I CC 03 Diretor CC 03 Assessor Especial II CC 07 Chefe de Setor CC 07 Assessor Especial IV CC 12 Assessor CC 10 Assessor Especial V CC 13 Assessor CC 10 Assessor Técnico I CC 03 Diretor CC 03 Assessor Técnico II CC 07 Chefe de Setor CC 07 Chefe de Divisão CC 10 Assessor CC 10 Gerente CC 06A Chefe de Setor CC 06A Assistente Especial II CC 12 Assessor CC 10 Assessor de Educação CC 07 Chefe de Setor CC 07 Coordenador Escolar CC 02 Diretor CC 02 Assessor Técnico Previdenciário CC 07 Chefe do Setor de Análise Previdenciária e Atuarial CC 07 Assessor Previdenciário CC 09 Assessor Previdenciário CC 07