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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo"
native_id3708

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 63 de 2025,
2025-02-19 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 18 de 2025.
2025-02-18 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária.
2025-02-17 Aprovada em 1º votação P Projeto foi aprovado em primeira votação na sétima reunião ordinária de 2025.
2025-02-13 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu o parecer da comissão de educação e saúde.
2025-02-11 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças de orçamento.
2025-02-11 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação, justiça e redação final.
2025-02-06 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o oficio do Executivo número 42 de 2025.
2025-02-03 Parecer jurídico com ressalvas — Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na quinta reunião ordinária.
2025-01-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T09:18:15.560890-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-02-18T13:31:06.857917-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/ ãftara Municipal de
Santana da Vargem
Mensagem ao PLC nº 001/2025 PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar '
Serviço: Gabinete do Prefeito f 31JAN 25
Data: 30 de janeiro de 2025 .
Eia e
ras:
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Munici alo
Nobres Vereadores, —
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 30 de janeiro de 2025, que “Altera o Anexo
Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 'Dispõe Sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade adequar o Plano de
Cargos e Salários à reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem — MG, proposta por meio de Projeto de Lei
Ordinária (PL nº 009/2025), para conferir maior dinâmica, eficácia e efetividade ao
desempenho das atividades que competem ao Município, tanto na gestão das
demandas internas de organização e distribuição de tarefas, como na prestação dos
serviços públicos aos munícipes por meio dos respectivos órgãos que compõem a
estrutura administrativa do Executivo Municipal.
Diante dos objetivos acima citados, a presente proposta legislativa altera a
nomenclatura de alguns cargos e redefine suas atribuições, bem como extingue e
cria outros cargos em substituição, de acordo com a reestruturação administrativa
proposta por Projeto de Lei Ordinária (PL nº 009/2025), com o intuito de
proporcionar maior economia e eficiência na gestão das atividades para atingir as
finalidades, metas e objetivos dos setores afetados.
Nesse sentido as alterações propostas neste projeto consistem na extinção
do cargo de Secretário Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico e alteração da nomenclatura do cargo e atribuições
do Secretário Municipal de Obras cuja denominação será modificada para
Secretário Municipal de Infra Estrutura, Meio Ambiente e Agropecuária.
Também cria o cargo de Secretário de Governo e Desenvolvimento
Econômico e extingue o cargo de Chefe de Gabinete, com a redução da
remuneração atual do cargo extinto, equiparando-a aos demais secretários.
Os cargos de Secretário Municipal de Assistência Social e Secretário
Municipal de Fazenda têm a denominação alterada para, respectivamente,
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação e Secretário Municipal de
Finanças.
Quanto aos cargos de subsecretários, propõe-se a alteração das
nomenclaturas e atribuições dos respectivos cargos já existentes, de acordo com as
secretarias a que estarão subordinados, sendo alterados os cargos de
Subsecretário Municipal de Obras, Subsecretário Municipal da Ação Social,
Subsecretário Municipal de Habitação, Subsecretário Municipal de Fazenda e
Tributação, Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Subsecretário Municipal de Meio ambiente para, respectivamente,
Subsecretário Municipal de Infraestrutura, Subsecretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Subsecretário Municipal de Habitação, Subsecretário
Municipal de Finanças e Tributação, Subsecretário de Desenvolvimento
Econômico e Subsecretário Municipal de Meio Ambiente.
O cargo de Procurador-Geral do Município tem a retificação de alguns
trechos das atribuições e inclusão de outras complementares de acordo com a nova
estruturação administrativa proposta via Lei Ordinária, para permitir o coerente
desempenho das respectivas atividades e atribuições do cargo.
Repisa-se que a presente proposta legislativa ocorre a fim de compatibilizar o
Plano de Cargos e Salários do Executivo com a reestruturação organizacional da
Administração (PL nº 009/2025).
Importante esclarecer que a presente proposta legislativa dispensa a
apresentação de impacto financeiro, porque não há criação de qualquer despesa
que não as já previstas para remuneração dos cargos que já compõem a estrutura
organizacional do Município, havendo sim, na verdade, uma significativa redução
de despesas diante da extinção de algumas Secretarias e respectivos cargos
que passaram a estar reunidas sob novas denominações com secretários
únicos.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que ao tratar da organização político-
administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que,
o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, estabelece no art. 5º, inciso |, a
competência do Município para “Legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, o art. 35, inciso |, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, por meio do Prefeito, a “criação, transformação ou extinção de
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração”.
Portanto, o presente Projeto de Lei é regular quanto à competência do
Município para legislar sobre o tema, assim como no aspecto da iniciativa da
proposta.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso VI e art.
158, inciso IX, do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta
de votos dos vereadores. Assim, deve ser apreciada pelo plenário, nos termos do
art. 38, inciso x, do regimento interno, sendo vedada sua aprovação tão somente
pelas comissões, consoante o disposto no art. 43, do mesmo Regimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois
turnos de votação, após analisado pelas Comissões e na hipótese de empate caberá
o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não
implica aumento de despesa, nos termos do art. 22, da referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, 8 1º, incisos le Il, da Constituição Federal, há
prévia dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim
como a respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta
proposta, porque ela reduz despesas a partir da extinção de cargos e alteração de
nomenclaturas de cargos já existentes.
Ainda que houvesse aumento de despesa, o que não é o caso, preenchidos
estariam os pressupostos estabelecidos pela Constituição, tendo em vista que o art.
17, da LDO Municipal vigente autoriza a criação, extinção e alteração de cargos
previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados
pelo Poder Público, o que ratifica a necessidade de aprovação desta proposta
legislativa
Outrossim, não há vinculação ou equiparação das remunerações dos cargos
objeto desta proposta a outras espécies remuneratórias diversas, consoante
estabelece o art. 37, inciso XIII, da CF/88.
Portanto, não há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta pelos Nobres Vereadores.
Enfim, são estas, em resumo, nobres Vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual
encontra-se norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
f
Misa É Ma VA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos o cargo de Secretário Municipal de Agropecuária, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico e o cargo de Chefe de Gabinete.
Art. 2º Fica criado o cargo de Secretário de Governo e Desenvolvimento
Econômico, estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos
e atribuições, nos termos seguintes:
SECRETÁRIO DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 às
16:00 (com intervalo de 01:00)(sem obrigatoriedade de
ponto eletrônico) Cargo de Dedicação exclusiva e integral
. Vencimento: R$ 4.776,11 (quatro mil, setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos).
REQUISITOS:
e Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
o Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS (Serviço Unico de
Saúde) lotado em Santana da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÕES:
né coordenar a articulação política municipal e
intermunicipal, bem como da relação com a sociedade civil
e das relações federativas, em especial nas atividades de
representação e de defesa dos interesses do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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e planejar as atividades de cerimonial e eventos do
governo;
. organizar e controlar a agenda do Prefeito, inclusive
em relação aos Secretários Municipais e equivalentes;
. representar social e politicamente o Prefeito,
mantendo relacionamento político-administrativo com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas,
associações de classe e com a Câmara Municipal;
. assessorar o Prefeito no relacionamento com os
Poderes Legislativo Municipal, Assembleia Legislativa, bem
como com o Poder Executivo Estadual e Poder Executivo
Federal;
Ed coordenar os convênios e as parcerias com outros
municípios, órgãos e entidades públicos, consórcios
públicos, organizações da sociedade civil e serviços sociais
autônomos que envolvam a saída de recursos da
administração direta;
. promover a edição e a gestão das publicações no
Diário Oficial Municipal, bem como dar publicidade dos atos
oficiais do Prefeito;
. manter no registro de atos e documentos oficiais
publicados no Diário Oficial Municipal em repositórios
digitais seguros, bem como à provisão de mecanismos de
processamento, armazenamento, disponibilização e
consulta para os usuários, com a utilização de tecnologias
de informação e comunicação apropriadas;
. fazer o acompanhamento das proposições e das
atividades legislativas junto à Câmara Municipal;
. assistir aos órgãos da administração pública
municipal na elaboração de minutas de atos normativos,
com orientação da Procuradoria-Geral do Município;
. proceder à análise prévia de constitucionalidade,
legalidade e juridicidade dos atos normativos do Município,
com vistas a subsidiar as decisões do Prefeito no
desempenho de suas atribuições constitucionais e legais,
em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;
. realizar estudos e atividades relacionados à legística
e à técnica legislativa para subsidiar a elaboração de atos
normativos do Poder Executivo;
õ coordenação e supervisão do Serviço de Cerimonial;
. elaboração da mensagem anual do Prefeito;
. desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos,
as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo
que estejam relacionados à Secretaria Municipal de
Governo e Desenvolvimento Econômico - SEGOV;
. atuar no planejamento, coordenação e execução
das atividades relativas à área de Comunicação Social do
Município, abrangendo todas as unidades da administração
direta e indireta;
. assistir diretamente ao Prefeito nas suas relações
com a imprensa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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. promover a articulação das relações da
Administração Municipal com os órgãos de comunicação;
. atuar na coordenação e controle da divulgação das
ações administrativas e políticas do Município através de
campanhas publicitárias;
. fazer a divulgação das diretrizes, planos, programas
e outros assuntos de interesse do Município;
e programar a cobertura dos eventos em que o
Prefeito participar;
. alimentar do site oficial do município com as
informações institucionais;
. planejamento, orientação e execução das políticas
públicas promotoras de desenvolvimento das comunidades
e inclusão social;
. promoção da integração e participação de
entidades, instituições governamentais, não
governamentais e a sociedade civil organizada no processo
de desenvolvimento comunitário;
. planejamento e desenvolvimento dos eventos e
ações de integração comunitária e prestação de serviços
para promoção da inclusão social;
e incentivo da participação da população no processo
de composição da Lei Orçamentária;
. desenvolvimento das atividades necessárias
visando o estreitamento do relacionamento do Poder
Executivo com as associações de bairros;
. a execução de outras atividades afetas ao Gabinete
do Prefeito e que sejam por ele determinadas;
. políticas públicas, ações, convênios, programas e
outras atividades necessárias para o atendimento da
igualdade racial e juventude.
. desenvolver estratégias e promover a captação de
recursos financeiros junto a programas estaduais, federais e
internacionais, bem como parcerias público-privadas e com
organizações da sociedade civil;
. representar oficialmente o município em eventos,
conselhos, câmaras técnicas e fóruns, visando fortalecer as
parcerias institucionais e ampliar a visibilidade do governo
municipal;
. coordenar e monitorar projetos estratégicos de
interesse municipal, promovendo integração intersecretarial
e alinhamento com os objetivos governamentais;
. supervisionar a comunicação institucional do
município, promovendo campanhas publicitárias,
estratégias de marketing e a divulgação de ações
governamentais, alinhadas ao planejamento estratégico.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, relativa à nomenclatura e às atribuições do cargo de Secretário Municipal de
Obras, Secretário Municipal de Assistência Social e Secretário Municipal de Fazenda para,
respectivamente, Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária,
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Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e Secretário Municipal de
Finanças, que passa ter a seguinte redação:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO
AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
º Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 às
16:00 (com intervalo de 01:00)
o Vencimento: R$ 4.776,11 (quatro mil, setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
o Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem;
“ Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
o o planejamento operacional e a execução, por
administração direta ou através de terceiros, das obras e
prédios públicos municipais, abrangendo construções,
reformas, reparos e abertura de vias públicas;
) a fiscalização da execução de todas as obras
públicas;
e a emissão de pareceres técnicos, de laudos, de
avaliação e de perícias em imóveis do município;
. a elaboração de orçamentos quantitativos e
cronograma físico-financeiro para obras públicas
municipais;
. o controle dos contratos de obras e serviços de
engenharia, prazos de execução e vigência, a emissão de
ordens de serviços, relatórios de obras, termos de
paralisação, termos de reinício, termos de recebimento,
informações, pareceres e revisão dos procedimentos;
. o desenvolvimento de atividades correlatas ao
Módulo de Obras do Tribunal de Contas, com informações
de obras e serviços de engenharia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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. a assinatura de solicitação e autorização de
empenho e autorização de aditamento em todas as fases
da obra;
a a definição das obras de pavimentação, construção
civil, drenagem e calçamento em habitação de interesse
social;
. o controle dos contratos de obras e serviços de
engenharia, relativos aos programas habitacionais de
interesse social, prazos de execução e vigência;
. a disponibilização de informações da Secretaria às
demais Secretarias;
o o direcionamento, a execução e a manutenção de
obras de preservação de fundos de vale;
. o acompanhamento das atividades referentes aos
Conselhos vinculados à área de atuação da Secretaria;
. o planejamento operacional, a formulação e a
execução da política de serviços públicos do Município;
. a realização ou controle dos serviços de coleta,
destinação e tratamento de resíduos, conservação e
limpeza pública, roçadas e iluminação pública;
º a execução dos serviços relativos à arborização,
parques, jardins, praças, logradouros públicos, áreas de
lazer e estradas rurais municipais;
. o ajardinamento e a urbanização dos logradouros
públicos;
. a execução dos serviços de limpeza, conservação e
controle de terrenos do perímetro urbano e/ou rural;
. a administração, conservação e manutenção do
Cemitério Municipal e controle dos serviços funerários;
+ a manutenção e conservação da pavimentação
asfáltica e das estradas rurais municipais;
. a administração dos meios de transporte interno da
Prefeitura, compreendendo a operação, a normatização do
controle, a manutenção e uso da frota de máquinas,
equipamentos e veículos;
. o controle, manutenção e fiscalização da frota
municipal, da frota adquirida com recursos provenientes de
fundos e convênios dos entes da federação, bem como das
oficinas própria e terceirizadas;
. o controle das hortas comunitárias;
º a execução da implantação ou modificação do
sistema viário do Município;
. a execução dos serviços de sinalização, circulação e
de estacionamento de veículos na área do Município;
. a execução de atividades relativas ao
desenvolvimento dos serviços de trânsito;
. a coordenação e fiscalização do sistema de
transporte coletivo, de táxi, de moto-táxi e de quaisquer
outros sistemas que operem na modalidade de serviço
público no Município;
. a promoção de campanhas de conscientização no
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
,- E? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
f ; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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CONTRAN;
e implantação das medidas da Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
. a elaboração dos projetos do sistema viário do
Município;
o o planejamento da sinalização urbana destinada à
circulação e proteção do pedestre;
. promoção da vigilância interna e externa de prédios
municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio
histórico;
. colaboração na execução de ações de segurança
pública local, mediante convênios com os Governos Federal
e Estadual;
. operação de equipamentos de comunicações e
vigilância;
. colaboração e orientação ao público em geral, sobre
questões de segurança pública;
. planejamento e execução do plano de circulação,
sinalização e estacionamento de veículos na área do
Município;
. o planejamento operacional, a formulação e a
execução da política ambiental do Município;
“ a promoção do combate às várias formas de
poluição sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo;
. o estudo, proposição e implementação de
estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de
vale e áreas de preservação ambiental;
. a definição e implementação das políticas de
controle de poluição atmosférica e de recursos hídricos;
e o controle, monitoramento, desenvolvimento e
mapeamento das áreas verdes e reservas ambientais do
Município;
. o controle da poluição ambiental, nas suas diversas
formas, incluindo-se o uso do subsolo;
. a coordenação da gestão dos Fundos afetos à
Secretaria;
e o planejamento, fiscalização e a execução, por
administração direta ou através de terceiros, das obras e
serviços em saneamento básico;
. o planejamento operacional, a formulação e a
execução da política animal do Município;
. desempenho de outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua
área de atuação;
. execução da política de desenvolvimento
sustentável das atividades agropecuárias do Município;
E coordenação e fomentação do desenvolvimento de
atividades alternativas de renda, buscando melhor
qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
ê execução de obras e serviços de infraestrutura
agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de
assistência técnica especializada e de promoção do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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associativismo rural;
. desenvolvimento de atividades, ações, projetos e
programas em parcerias com organismos estaduais e
federais oficiais ou privados e, com cooperativas agrícolas e
empresas de fomento a produção agropecuária através da
integração;
. promoção e execução a política de educação
ambiental;
e promoção e execução de cursos, seminários,
palestras de capacitação e de profissionalização dos
agricultores, especialmente voltados para a prática da
administração da propriedade rural e à agregação de
atividades econômicas alternativas junto às propriedades
rurais, especialmente a produção de produtos
agroecológicos;
. atuação em conjunto com os demais órgãos do
Governo Municipal, com destaque na execução das
políticas educacionais, de saúde e de assistência social,
erradicação a insuficiência estrutural de saneamento junto
às propriedades rurais e promover ações e atividades
voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente;
. estimulação de criação de cooperativas
agropecuárias, fornecendo elementos necessários à sua
implantação;
º execução de programação, organização, orientação,
supervisão, controle e coordenação das atividades relativas
a promoção econômica e as providências objetivando a
atração, a localização, a manutenção e o desenvolvimento
das iniciativas industriais e comerciais no sentido
econômico do Município;
. colaboração com o Prefeito na formulação da
política de desenvolvimento econômico do Município, no
âmbito de sua competência;
. promoção de programas de divulgação de
oportunidades internas, a fim de aumentar o
desenvolvimento industrial, incentivando as iniciativas
referentes às indústrias caseiras;
e elaboração conjuntamente com o Prefeito e
Subsecretário a política de meio ambiente, agropecuária e
desenvolvimento econômico a ser implementada durante a
gestão do Chefe do Executivo, tendo como norte o plano de
governo do gestor;
E) apresentação ao Prefeito, por escrito, o plano de
compras e contratações do seu setor.
. participação na elaboração das Leis Orçamentárias,
apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.
. realização de gestão de pessoas dentro de sua
secretaria, repassando as demandas para o setor de
recursos humanos, por escrito;
º participação nas audiências públicas para
elaboração e aprovação das leis orçamentárias,
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apresentando e explicando as demandas do seu setor e as
dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.
. realização do pagamento das despesas que estão
atreladas à sua secretaria, conforme determinado pelo
Prefeito, através de portaria.
e Interlocução do seu setor com as outras secretarias
municipais.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAÇÃO
o Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS
11:00 — 12:30 AS 16:30
. Vencimento: R$ 4.776,11 (quatro mil, setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
“ Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÕES:
. a execução das políticas públicas de proteção social
aos cidadãos, em especial às pessoas idosas, assistindo no
que couber a implantação e execução de seus direitos
fundamentais;
. a implementação do Sistema Municipal de
Assistência Social, pautada em eixos de intervenção:
proteção social, proteção especial, enfrentamento à
pobreza e aprimoramento da gestão;
e a coordenação e implementação dos programas de
atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por
meio da realização direta e/ou indiretamente no
atendimento sócio-familiar às famílias empobrecidas e em
situação de risco pessoal e social;
º a coordenação e implementação dos programas de
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atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por
meio da articulação com as demais políticas sociais, a
universalização do atendimento, seja direta e/ou
indiretamente, incluindo as ações da assistência social no
campo de formação profissional e trabalho, visando à
proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de
trabalho e erradicação do trabalho infantil;
. a execução de programas de proteção especial e
das medidas sócio-educativas restritivas de liberdade (em
meio aberto) municipalizadas e, em parceria com a esfera
estadual, as medidas privativas de liberdade;
. o acompanhamento, elaboração e execução de
políticas de combate às drogas;
. a coordenação e implementação dos programas de
atenção social à pessoa com deficiência por meio de
realização direta e/ou indiretamente do atendimento,
viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;
“ a coordenação e implementação dos programas de
atenção social à pessoa idosa e da terceira idade por meio
de realização direta e/ou indiretamente do atendimento,
viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;
. a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à
gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob
sua competência e participação nos demais conselhos de
políticas setoriais;
. a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à
Secretaria;
dd desempenho de outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua
área de atuação;
. gerir e executar a Política Municipal da Habitação
Social;
. promover a regularização Urbanística e Fundiária de
Assentamentos Precários, exceto os Loteamentos e
Parcelamentos Irregulares;
e estabelecer convênios e parcerias, com entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
necessários à execução de projetos, no âmbito da
Secretaria;
. planejar, orientar, coordenar, estabelecer diretrizes,
acompanhar, avaliar e operacionalizar o trabalho social no
âmbito das ações e programas da Secretaria, exceto no que
se refere às ações de regularização fundiária;
. estabelecer diretrizes e coordenar o serviço de
atendimento ao público no âmbito da Secretaria;
. planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e
monitorar as ações relativas ao atendimento habitacional
provisório, promovendo articulação interna e
interinstitucional;
. planejar, coordenar, estabelecer diretrizes e
monitorar as ações de urbanização de assentamentos
precários, provisão habitacional, revitalização dos conjuntos
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habitacionais e demais programas;
o gerir o processo de planejamento, gestão,
formulação, monitoramento e avaliação das ações e
programas da política municipal de habitação de interesse
social, em articulação;
. coordena e desenvolve o processo de formulação e
revisão de diretrizes e marcos regulatórios da política
municipal de habitação de interesse social, promove o
planejamento e monitoramento orçamentário dos
programas habitacionais e a integração aos instrumentos de
planejamento municipal.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)(sem obrigatoriedade de
ponto eletrônico)
. Cargo de Dedicação exclusiva e integral
. Vencimento: R$ 4.776,11 (quatro mil, setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
. Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
. coordenação do planejamento operacional e a
execução da política econômica, tributária e financeira do
Município;
. as relações com os contribuintes;
e o assessoramento às unidades do Município em
assuntos de finanças;
. a gestão da legislação tributária e financeira do
Município;
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. a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem
como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e
a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
. a inscrição da dívida ativa;
. a guarda e movimentação de valores;
. a programação de desembolso financeiro;
. o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
. a elaboração de balancetes, demonstrativos e
balanços, bem como a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
. apoio as outras unidades na prestação anual de
contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
. os registros e controles contábeis;
. a organização e atualização do sistema operacional
do Cadastro Técnico para o desempenho da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem;
. a supervisão dos investimentos públicos, bem como
o controle dos investimentos e da capacidade de
endividamento do Município;
. a coordenação da gestão dos Fundos afetos à
Secretaria;
. a administração das dotações atribuídas às diversas
unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que
representa e outras atividades correlatas;
. desenvolvimento, realização e acompanhamento
das receitas e despesas realizadas, sempre em formato
gerencial, objetivando o suporte decisório;
. apoio a outras unidades para elaboração do Plano
Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal,
compatibilzando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
acompanhamento da sua execução;
. a coordenação e execução dos sistemas de
fiscalização do Município;
. desempenho de outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua
área de atuação.
Art. 4º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, relativa à nomenclatura e atribuições dos cargos de Subsecretário Municipal
de Obras, Subsecretário Municipal da Ação Social, Subsecretário Municipal de
Habitação, Subsecretário Municipal de Fazenda e Tributação, Subsecretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Subsecretário Municipal de Meio ambiente para,
respectivamente, Subsecretário Municipal de Infraestrutura, Subsecretário Municipal de
Desenvolvimento Social, Subsecretário Municipal de Habitação, Subsecretário
Municipal de Finanças e Tributação, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico e
Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, que passa ter a seguinte redação:
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SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)
. Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
º Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
. Coordenar todo o trabalho administrativo exercido
dentro da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
. Controlar em conjunto com o Secretário Municipal
Infraestrutura as prestações de serviços decorrentes da Lei
Municipal 1.370/2014, que institui a taxa de autorização de
uso maquinários e veículos da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem, ou de lei posterior que a substituta;
. Gerir os contratos assinados pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, sendo responsável por analisar
os prazos, quantitativos vigentes e a sua fiel execução;
. Solicitar ao setor competente, às devidas
prorrogações de contratos, pedidos de licitações pra
consecução dos serviços prestados pela Secretaria;
. Fazer as autorizações de compras ou ordens de
serviços verificando a existência dos saldos dos produtos
ou serviços licitados, bem como, o saldo orçamentário da
respectiva Secretaria;
. Encaminhar protocolos internos aos demais setores
do Poder Executivo, para solicitar ou atender as demandas
existentes na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e Conferir os materiais recebidos, atestando-os se
corresponde às especificações solicitadas;
º Dar suporte técnico e administrativo no setor de
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patrimônio do Município;
. Coordenar as atividades realizadas no Almoxarifado
público municipal;
º Providenciar a devolução dos materiais
encaminhados fora da especificação;
. Gerir e distribuir os materiais de expediente
necessários a execução dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de infraestrutura;
) Fiscalizar o registro de frequência e a folha de
pagamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal
de Infraestrutura, informando ao setor de Recursos
Humanos as irregularidades que por ventura venham existir;
. Atender fornecedores e prestadores de serviços da
Secretaria;
. Elaborar os termos de Referência da Secretaria
Municipal de Infraestrutura;
. Elaborar o Plano de contratações anual da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, constante da Lei
Federal 14.133/2021;
e Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou
licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura
de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos a
Secretaria Municipal;
. Elaborar conjuntamente com o Prefeito, Secretários
a política de saúde a ser implementada durante a gestão do
Chefe do Executivo, tendo como norte o plano de governo
do gestor.
. Apresentar ao Secretário Municipal, por escrito, o
plano de compras e contratações do seu setor.
. Participar da elaboração das Leis Orçamentárias,
apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.
e Realizar a gestão de pessoas dentro da secretaria,
repassando as demandas para o setor de recursos
humanos, por escrito;
. Participar das audiências públicas para
elaboração/aprovação das leis orçamentárias,
apresentando e explicando as demandas do seu setor e as
dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.
. Fazer a interlocução do seu setor com as outras
secretarias municipais.
. Substituir o Secretário Municipal quando este não
estiver presente no local, dentro das matérias que lhe forem
delegadas, por escrito.
. Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou
licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura
de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos a
Secretaria Municipal;
s Realizar atribuições correlatas, quando cometidas por
UEZ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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seu superior imediato ou ao Prefeito.
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
o Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)
. Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem; (ou clínica de segurança e medicina do
trabalho)
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
. Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos relativos
a alternativas de desenvolvimento do Município;
. Organizar, programar, orientar e controlar as
atividades relativas ao fomento das áreas comercial,
industrial e de prestação de serviços no Município;
. Articular, estimular e fomentar o relacionamento dos
setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos
afins, com vistas à implementação de programas de
desenvolvimento econômico municipal;
. Estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas
relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a
qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar
empresas do Município;
º Negociar convênios e parcerias com órgãos,
governamentais ou não, que atuam na área com a
finalidade de desenvolver as empresas locais;
. Estimular a criação de empresas, fornecendo apoio
possível, técnico ou material às pessoas ou entidades
interessadas;
É Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ER) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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e Apoiar e orientar empreendedores que queiram se
estabelecer no Município;
. Levantar e atualizar dados estatísticos e
informações básicas relativas à sua área de atuação;
. Promover ações para o surgimento de feiras, novos
negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais,
incubadoras, distritos empresariais e industriais no
Município;
. Cuidar dos aspectos atrativos da infraestrutura
disponível no Município, bem como promover o Município
junto aos mercados interno e externo;
. Empenhar-se na formação e requalificação da mão
de obra local, através de parcerias com instituições
organizadas da sociedade e com organismos
governamentais;
. Administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as
políticas de promoção de desenvolvimento econômico
concedidas e permitidas no Município;
. Promover a apoiar o surgimento de novos postos de
empregos, bem como de sistemas de relacionamento
emprego/empregador e sua interface com as demais
Secretarias e órgãos;
. Planejar campanhas e promover eventos na sua
área de competência;
. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo Secretário de Governo e
Desenvolvimento Econômico.
. Elaborar conjuntamente com o Prefeito e
Secretários a política de desenvolvimento econômico a ser
implementada durante a gestão do Chefe do Executivo,
tendo como norte o plano de governo do gestor.
. Apresentar ao Secretário Municipal, por escrito, o
plano de compras e contratações do seu setor.
) Participar da elaboração das Leis Orçamentárias,
apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.
é Realizar a gestão de pessoas dentro da secretaria,
repassando as demandas para o setor de recursos
humanos, por escrito;
. Participar das audiências públicas para
elaboração/aprovação das leis orçamentárias,
apresentando e explicando as demandas do seu setor e as
dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.
. Fazer a interlocução do seu setor com as outras
secretarias municipais.
. Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou
licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura
de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos à
Secretaria de Governo relativos a sua subpasta.
t PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
mea Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
) Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)
“ Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
) Maior de 18 anos de idade;
º Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem; (ou clínica de segurança e medicina do
trabalho)
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
. Estabelecer, as áreas em que a ação do Executivo
Municipal, relativa à qualidade ambiental, deve ser
prioritária;
. Fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais
em assuntos que se refiram ao meio ambiente e à
qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e
municipal;
) Formular, aplicar e promover a difusão de normas
técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente e o uso e manejo dos
recursos ambientais, observada as legislações, federal e
estadual;
. Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização
instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades
que causem degradação ambiental ou comprometam o
patrimônio natural do Município;
. Atuar no sentido de formar consciência pública da
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio
ambiente;
. Criar mecanismos efetivos de participação da
comunidade nas decisões e ações relativas às questões
ambientais no Município;
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* Encaminhar, após parecer técnico, para apreciação
da Area de Serviços Urbanos, os casos que possam trazer
consequências adversas para o desenvolvimento e
qualidade ambiental.
. Controlar e fiscalizar de acordo com a legislação
vigente, todas as áreas em que a ação municipal se faz
necessária para proteger e melhorar a qualidade ambiental;
e Exercer poder de polícia nos casos de infração à
esta lei;
. Atuar em instalações públicas municipais, como
aterro sanitário, área de transbordo, usinas, oficinas, etc.,
no sentido de garantir que as mesmas funcionem sem gerar
dano ambiental considerado.
. Desenvolver pesquisas de tecnologia orientadas
para o uso racional e à proteção dos recursos ambientais;
e Promover a educação ambiental em todos os níveis
do ensino municipal objetivando capacitar os alunos para
participação e cuidando para que os currículos escolares
dos diversos materiais obrigatórios contemplem o estudo da
Ecologia;
e Orientar as comunidades, através de campanhas e
outros meios diretos para que se integre à educação do
cidadão e sua participação ativa na defesa do meio
ambiente.
» Elaborar conjuntamente com o Prefeito e
Secretários a política de meio ambiente, a ser
implementada durante a gestão do Chefe do Executivo,
tendo como norte o plano de governo do gestor.
. Apresentar ao Secretário Municipal, por escrito, o
plano de compras e contratações do seu setor.
. Participar da elaboração das Leis Orçamentárias,
apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.
. Realizar a gestão de pessoas da secretaria,
repassando as demandas para o setor de recursos
humanos, por escrito;
. Participar das audiências públicas para
elaboração/aprovação das leis orçamentárias,
apresentando e explicando as demandas do seu setor e as
dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.
. Fazer a interlocução do seu setor com as outras
secretarias municipais.
. Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou
licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura
de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos relativos a sua
subpasta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS
11:00 - 12:30 AS 16:30
. Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
. Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem;
. Possuir idoneidade moral; não ter sido condenado,
em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÕES:
. Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes
da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e do Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA), no âmbito do Município;
. Organizar e supervisionar as atividades técnicas —
operacionais das áreas de família, criança e adolescente,
mulher, idosos, desempregados, força de trabalho, pessoas
portadoras de deficiência, migrante, itinerante e
mendicante;
. Buscar, junto a outras esferas de governo, os
entendimentos e meios necessários à aplicação das
políticas de assistência e desenvolvimento social no
Município;
. Incentivar a participação comunitária nos programas
da secretaria;
. Prestar o suporte administrativo e facilitar aos
conselhos municipais da área de assistência social o
cumprimento de suas finalidades e atribuições;
º Manter a unidade de informações e indicadores
sociais, destinada à coleta, e à gestão dos dados e
indicadores da área de competência da secretaria;
. Implementar em Santana da Vargem os programas
sociais do Estado e da União;
* Coordenar a implantação dos mecanismos e
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instâncias de participação e controle popular, bem como
prestar o suporte à realização das atividades de
participação pública, relativa aos programas e projetos,
setoriais e de natureza transversal;
. Gerenciar os programas e projetos, setoriais e de
natureza transversais voltados para a inclusão social e,
para superação dos preconceitos e das discriminações
sociais de gênero, raça, etnia;
. Assessorar o prefeito nas suas funções políticas em
especial no gerenciamento de programas e projetos
especiais de sua área de competência, nas relações
institucionais e na interação com a municipalidade;
. Substituir o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação na sua ausência,
assumindo toda a responsabilidade pela assinatura de
empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação;
. Elaborar conjuntamente com o Prefeito, Secretários
a política de ação social a ser implementada durante a
gestão do Chefe do Executivo, tendo como norte o plano de
governo do gestor.
. Apresentar ao Secretário Municipal, por escrito, o
plano de compras e contratações do seu setor.
. Participar da elaboração das Leis Orçamentárias,
apresentando, por escrito, a demanda de seu setor.
. Realizar a gestão de pessoas dentro da secretaria,
repassando as demandas para o setor de recursos
humanos, por escrito;
. Participar das audiências públicas para
elaboração/aprovação das leis orçamentárias,
apresentando e explicando as demandas do seu setor e as
dotações orçamentárias que foram destinadas a ela.
º Fazer a interlocução do seu setor com as outras
secretarias municipais.
. Elaborar conjuntamente com o Prefeito e
Subsecretário a política de saúde a ser implementada
durante a gestão do Chefe do Executivo, tendo como norte
o plano de governo do gestor.
. Exercer demais atribuições de sua área de
competência, quando atribuídas pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação ou pelo Prefeito.
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)(sem obrigatoriedade de
ponto eletrônico) Cargo de Dedicação exclusiva e integral
. Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
. Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
. Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS (Serviço Único de
Saúde) lotado em Santana da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÕES:
. A elaboração e condução da política Habitacional de
Interesse Social do Município;
. Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos
de obras e edificações referentes a programas habitacionais
de interesse social;
á A fiscalização e acompanhamento do destino dos
recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação;
. O acompanhamento da fiscalização da execução
das obras habitacionais de interesse social;
. O desenvolvimento e a elaboração de projetos
habitacionais de interesse social para o Poder Público
Municipal;
. O desenvolvimento de projetos habitacionais, a
elaboração de projetos na busca de recursos junto aos
órgãos, federal e estadual;
. A execução da programação global do Governo
Municipal, relativa à política habitacional de interesse social;
. O desenvolvimento de convênios com a finalidade
de construção de moradias habitacionais de interesse
social;
+ A seleção de famílias a serem beneficiadas,
atendendo a legislação de critérios dos programas
habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos;
. Indicar os representantes da Secretaria nos
Conselhos Municipais dos quais a Secretaria participa;
+ Negociação junto às autoridades competentes as
instalações de serviços essenciais de infraestrutura de
água, energia elétrica, esgotamento sanitário, canalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de
responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando
tais encargos recaiam sobre a Prefeitura;
) Desempenhar outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua
área de atuação.
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
e Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS
16:00 (com intervalo de 01:00)(sem obrigatoriedade de
ponto eletrônico)
. Cargo de Dedicação exclusiva e integral
. Vencimento: R$ 3.503,32 (três mil, quinhentos e três
reais e trinta e dois centavos)
REQUISITOS:
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
“ Gozo dos direitos políticos;
O) Maior de 18 anos de idade;
. Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana
da Vargem; Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
ATRIBUIÇÕES:
º Coordenar o gerenciamento do Cadastro Imobiliário
do Município;
e Controlar as inclusões, alterações e baixas dos
registros no Cadastro Mobiliário do Município;
º Supervisionar a expedição de Alvarás provisórios e
definitivos;
º Fiscalizar os documentos anexos aos processos
administrativos e os de interesse do Município;
o Coordenar, orientar e supervisionar as atividades
dos órgãos e servidores subordinados;
º Responsabilizar-se pelos processos de cobrança de
tributos em fase administrativa;
. Responsabilizar-se pela expedição de Certidão de
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Dívida Ativa;
o Autorizar parcelamentos;
º Fiscalizar o controle dos parcelamentos realizados;
º Coordenar o encaminhamento para execução
judicial os débitos referentes a parcelamentos não
cumpridos;
º Acompanhar a expedição de certidões;
º Supervisionar o controle dos débitos inscritos em
dívida ativa;
º Coordenar a preparação de processos para
cobrança judicial;
º Diligenciar o lançamento dos tributos lançados “de
ofício”;
º Fiscalizar o controle da arrecadação dos tributos
municipais;
º Responsabilizar-se pelo processo de efetivação das
baixas dos pagamentos bancários em favor do Município;
º Homologação do ISS/ISSQN (Imposto sobre
Serviços)/(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
º Liberação e emissão de Alvarás;
º Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
º Manter atualizada a planta cadastral do Município;
º Proceder o lançamento do ITBI (Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis) e respectivas certidões
através das vistorias imobiliárias realizadas pelo setor
competente;
º Promover o lançamento de contribuintes em débito
com o Município;
º Promover a inscrição dos loteamentos no registro
imobiliário do Município;
º Analisar e avaliar para conferência de dados e
indicação para correção no BCI (Boletim de Cadastro do
imóvel) quando se fizer necessário;
e Lançar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis) dos contratos de imóveis financiados pelo sistema
financeiro;
º Expedição dos documentos necessários para a
transferência da titularidade dos imóveis perante o Cartório
de Registro de Imóveis;
º Coordenar, orientar e supervisionar as atividades
dos órgãos e servidores subordinados;
º Substituir o Secretário Municipal durante as férias ou
licença, assumindo toda a responsabilidade pela assinatura
de empenhos, ordenação de pagamento, autorizações de
fornecimento, ordens de serviços, fundos municipais de sua
área de abrangência e demais documentos dirigidos a
Secretaria Municipal;
º Exercer outras atribuições da sua área de
abrangência, quando cometidas pelo Prefeito e/ou superior
imediato.
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Art. 5º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo”, quanto ao cargo de Procurador-Geral do Município, que passa ter a seguinte
redação:
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
. Vaga: 01
. Provimento — Cargo Comissionado
. Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
. Forma de Cumprimento da Carga
Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de 01:00)
. Cargo de Dedicação exclusiva e integral
. Vencimento: R$ 7.006,63 (sete mil e seis reais
e sessenta e três centavos)
REQUISITOS:
” Escolaridade: Curso superior em Direito.
. Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
o Gozo dos direitos políticos;
. Maior de 18 anos de idade;
o Quitação com as obrigações militares (se do
sexo masculino) e eleitorais;
. Aptidão para o trabalho, comprovada pela
Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado
em Santana da Vargem;
. Possuir idoneidade moral;
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
. Ter inscrição ativa de advogado na OAB/MG
(Ordem dos Advogados do Brasil na seção de Minas
Gerais).
ATRIBUIÇÕES:
. a representação e defesa judicial e extrajudicial
dos interesses do Município, em qualquer foro ou
instância, e outras atividades jurídicas que sejam
afetas às suas atribuições e/ou delegadas pelo
Prefeito;
. a cobrança judicial da dívida ativa do Município
ou de quaisquer outras dívidas que não forem
liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de
outros créditos do Município;
. o exercício da consultoria jurídica das unidades
do Município, inclusive promovendo a uniformização
da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar
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contradição ou conflito na interpretação das leis e de
atos administrativos, mediante a emissão de
pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não;
. resolver conflitos de competência entre
unidades da Administração Pública Municipal:
. representar o Município nas assembleias das
sociedades de economia mista e empresas públicas ou
outras entidades de que participe o Município;
. representar o Município junto ao Conselho de
Contribuintes do Município;
. representar o Município junto ao Tribunal de
Contas;
. representar judicial e extrajudicialmente os
agentes públicos, quanto aos atos de natureza
estritamente funcional, quando não conflitem com o
interesse público, na forma de regulamento;
o auxiliar na elaboração das minutas
padronizadas de editais de licitação, e atos de
contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e
acordos e minutas de qualquer ato de contratação que
disponham diversamente da padronização;
. opinar, previamente, sobre:
. a) a forma de cumprimento de decisões
judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos
de extensão dos julgados, relacionados com a
Administração Pública;
. b) a forma de cumprimento de precatórios
judiciais;
. c) a legalidade e a forma dos editais e outros
atos convocatórios de licitações, bem como dos
contratos, consórcios e convênios;
. d) os processos de dispensa e inexigibilidade
de licitação, quando ultrapassar os valores referentes à
modalidade convite;
. supervisionar, coordenar, dirigir e executar os
trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida
ativa do Município, tributária e de qualquer outra
natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e
controlar a dívida ativa;
é promover a expropriação amigável ou judicial
de bens declarados de utilidade pública, necessidade
pública ou interesse social;
. propor ao Prefeito o ajuizamento de arguição
de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o caso, a
provocação do Procurador-Geral de Justiça ou da
República;
. propor ao Prefeito a revogação ou a declaração
de nulidade de atos administrativos;
º propor ao Prefeito as medidas de caráter
jurídico que visem proteger os direitos reais e
possessórios referentes ao patrimônio público
estadual;
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. propor ao Prefeito a abertura de processo
administrativo contra agentes públicos nos casos de
atos de improbidade administrativa;
º exercer função normativa, supervisora e
fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
. a supervisão das sindicâncias e processos
administrativos;
. propor ao Prefeito a edição de normas legais
ou regulamentares de natureza geral;
. auxiliar a coordenação das atividades do
PROCON;
. requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da
administração centralizada ou descentralizada,
processos, documentos, certidões, cópias, exames,
diligências, informações e esclarecimentos
necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem
como técnicos, para realização de perícia, quando o
assunto envolver matéria que reclame o exame por
profissional especializado, a ser atendido em prazo
razoável assinalado;
. realizar a desistência, transação, acordo e
termo de compromisso nos processos judiciais de
interesse do Município, em qualquer instância, nos
termos definidos em ato do Conselho Superior da
Procuradoria-Geral do Município;
. praticar atos próprios de gestão, administrar os
fundos a ela vinculados, expedindo os competentes
demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços,
efetuando a respectiva contabilização;
. praticar atos e decidir sobre a situação
funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo,
de carreira e dos serviços auxiliares;
e realizar a desistência, transação, acordo e
termo de compromisso nos processos judiciais de
interesse do Município, conforme regulamentação;
º instaurar e conduzir, de ofício, processos
disciplinares referentes às infrações cometidas por
servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
. compor seus órgãos de administração e
organizar seus órgãos especializados, repartições
administrativas e serviços auxiliares;
. celebrar contratos, acordos e convênios
relacionados à qualificação funcional dos servidores da
Procuradoria-Geral do Município, bem como para a
ampliação da defesa judicial do Município;
. dispor sobre seus regimentos, portarias e
regulamentos internos;
. zelar pela observância das leis e atos
emanados dos poderes públicos;
. exercer outras competências decorrentes de
seus princípios institucionais.
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y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ea Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
ego
Art. 6º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de
2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo”, permanecerão inalteradas.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.

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