br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem
native_id3765

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Norma promulgada — Lei ordinária promulgada com número 1846 de 2025.
2025-02-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 26 de 2025.
2025-02-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na décima reunião ordinária.
2025-02-24 Aprovada em 1º votação P Aprovado em primeira votação na oitava reunião ordinária.
2025-02-24 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda Aprovada.
2025-02-24 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de obras e serviços públicos.
2025-02-24 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de finanças e orçamento.
2025-02-24 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2025-02-21 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu a emenda modificativa número 1 de 2025.
2025-02-19 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu parecer jurídico.
2025-02-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sétima reunião ordinária de 2025.
2025-02-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T12:47:55.706248-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-02-26T15:14:16.642660-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
” Fone (035) 3858-1200 — CNPJ a Municipal de
- Santana da Vargem
Mensagem nº 018/2025 à PROTOCOLO
Ê
|
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar | E |
|
Serviço: Gabinete do Prefeito 14 FEV 205
Data: 14 de fevereiro de 2025
Horas: :
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municip /)V)
Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, eccailidtastno [o)
Projeto de Lei nº 018, de 14 de fevereiro de 2025, que “Institui a Declaração de
“Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem - MG.”.
A presente proposta legislativa tem como finalidade conferir maior eficiência
e celeridade, bem como a simplificação dos atos relacionados ao desenvolvimento
de atividade econômica no Município de Santana da Vargem-MG, de modo a gerar
emprego, renda e arrecadação de tributos.
Com a aplicação da presente Lei e sua regulamentação, na hipótese de a
proposta ser aprovada, na esteira do contido na legislação federal, será promovido
um aperfeiçoamento do ambiente de negócios no Município, o que contribuirá para
formalização dos empreendedores informais e desenvolvimento de suas atividades
econômico-empresariais com maior liberdade e apoio do Município, por meio de
medidas de fomento às atividades econômicas com a desburocratização de
procedimentos.
. A presente proposta legislativa institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica no Município de Santana da Vargem e define os atos de liberdade
econômica, assim como os mecanismos de classificação de risco da atividade
econômica, sendo que de acordo com cada nível simplifica-se o procedimento de
regularização junto aos órgãos públicos municipais.
Também estabelece os prazos para processamento das solicitações
relacionadas aos atos públicos que deliberam sobre a autorização de
desenvolvimento de atividades econômicas, inclusive sobre as hipóteses de
aprovação tácita e disponibilização dos atos no meio eletrônico.
Ainda dispõe sobre a análise prévia do impacto regulatório das atividades
econômicas, quando da edição e alteração de normativas que guardam relação
com o desenvolvimento das atividades empresariais no Município.
Por outro lado, a legislação proposta não afeta o exercício da fiscalização do
“desenvolvimento das atividades e o cumprimento das demais obrigações legais dos
beneficiários, sejam elas afetas a questões tributárias ou de posturas, fixadas nas
legislações vigentes.
O art. 170 da CR/88, em seu caput, relata que a ordem econômica é fundada
na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, cuja finalidade é de
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
(o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
A ideia do constituinte é de harmonização entre capital e trabalho e não de
contraposição, tal fato é diagnosticado não só no art. 170, mas também no inciso XI
do art. 7º, que estabelece como direito dos trabalhadores “participação nos
lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
No mesmo sentido, a valorização do trabalho humano encontra eco em outros
dispositivos, nos quais o mais óbvio deles é o inciso IV do art. 7º, que assegura aos
trabalhadores um salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender as necessidades básicas vitais e da família.
Cumpre dizer que dentre os fatores da produção, o trabalho humano deve
ser aquele colocado em primeiro lugar. O empreendedorismo é um valor
consagrado, desde que valorize o trabalho humano e contribua para assegurar a
todos uma existência digna.
Ademais, o art. 154, caput, da Lei Orgânica, dispõe que “observados os
princípios da Constituição Federal e os da Constituição Estadual, será fomentado o
desenvolvimento econômico do Município.”.
Por oportuno, cabe digressão sobre os aspectos jurídico-formais e de
conteúdo da presente proposta, notadamente em relação à observância e harmonia
da presente proposta ao ordenamento jurídico vigente.
A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa do
Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios, sendo que, o art. 29, caput,
estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
O Processo Legislativo, observará disposto no art. 102 e art. 88, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é
apresentado com a antecedência necessária para que conste da pauta da sessão
plenária, bem como se trata da modalidade de proposição “projeto de lei”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 144, do Regimento
Interno, devendo ser submetida a dois turnos de votação, bem como o quórum de
aprovação é o previsto no art. 157, do Regimento Interno, qual seja, a maioria
simples de votos, presente a maioria dos vereadores. Apenas na hipótese de
empate caberá o voto do Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento
Interno.
Destaca-se que a presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não
implica nenhum aumento de despesa, pelo que não há que se falar em potencial
infringência dos termos do art. 22 da referida Lei.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e
votação da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a
submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se
(as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
norteado pelo interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem dos agentes públicos municipais.
A Galvão
Prefeito Municipal
Atenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica no Município de Santana da Vargem
- MG.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, no âmbito do Município de Santana da Vargem - MG.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta Lei estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre
a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
|- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
Il - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular
perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º
da Lei Federal 13.874 de 2019 quando:
| - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou
federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.
Art. 5º Esta Lei tem como finalidade:
| - assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em Lei;
|| - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 31 da Lei Federal nº
13.874, de 2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que couber;
ll - reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do
Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a
"simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Art. 6º O Município de Santana da Vargem se compromete a cumprir as
diretrizes da política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de
liberdade econômica, em consonância com o Programa Estadual de
Desburocratização, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.776/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 7º O Município se compromete a integrar a “Rede Sim+Livre”,
adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO Il .
DOS ATOS DE LIBERDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará,
o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos
exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração
pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica.
. CAPÍTULO III .
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
E SEUS EFEITOS
Art. 9º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca
do ato administrativo deliberação classificará o risco da atividade econômica em:
| - nível de risco |: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, $ 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação
e funcionamento do estabelecimento;
Il - nível de risco Il: médio risco ou risco moderado: a classificação de
atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no
conceito de nível de risco |, baixo risco, risco leve,irrelevante ou inexistente,
disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato
do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do
estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123,
de 14 de novembro de 2006, e no art. 6-A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de
dezembro de 2007;
III - nível de risco Ill: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM e pelos respectivos entes
competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios.
8 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será
emitido sem prazo de validade determinado.
8 2º As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão
legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
8 3º As atividades de nível de risco Ill exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica.
8 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica -
CNAE da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
(9:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
S 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município adotará a
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê
Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais — JUCEMG.
8 6º O Município poderá adotar a sua própria classificação de riscos de
atividades econômicas, desde que seu quantitativo seja superior àquela
determinada pelo Comitê Gestor da REDESIM do Estado de Minas Gerais.
Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019;
5 Il - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela
emissão de ato público deliberação de atividade econômica.
Art. 11. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente
considerará, no mínimo:
|- a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
Il - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade
econômica.
Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco
devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate
a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 12. A aplicação dos artigos 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, dar-se-á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais
dispositivos da lei federal que:
| - serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação
pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio
ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as
demais atividades de fiscalização e regulação;
| - não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III - constituem norma geral de direito econômico e serão observados para
todos os atos públicos de liberação da atividade econômica, executados pelo
Município.
Art. 13. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância
dos critérios legais de localização do empreendimento disposto no Plano Diretor
Municipal, bem como atendimento as normas ambientais, de segurança, sanitárias
e de posturas aplicáveis.
Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 14. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da
atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle
federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e
o cumprimento das normas em conformidade com o $ 2º do art. 3º da Lei Federal nº
13.874/2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 15. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente
fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de
liberação de atividade econômica, mesmo que exista necessidade relacionamento
com outros órgãos concedentes da administração pública municipal.
S 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
8 2º A aprovação tácita:
| - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
Il - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
8 3º disposto no caput não se aplica:
| - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer
espécie;
Il - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
|Il - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletivo nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140/2011;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental
competente no ato normativo a que se refere o capuí.
$ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo deliberação da atividade econômica, desde que respeitado
o prazo máximo previsto no caput.
S 5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os
atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que
estejam sujeitos, ou não, a aprovação tácita por decurso de prazo.
$ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em
razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da
atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação
da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público deliberação do exercício de atividade econômica inicia-se na
data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
8 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo
para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
$ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados
e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa
acerca do ato público deliberação do exercício de atividade econômica poderá ser
suspenso por um período de até 60 (sessenta)dias, se houver necessidade de
complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo órgão
concedente.
$ 1º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os
documentos e condições necessárias para complementação da instrução
processual.
S 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da
ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 18. O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de
forma tácita, sem depender da liberação da chefia do órgão concedente, a partir do
primeiro dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato
público exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a
fiscalizações posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo órgão
Concedente.
8 1º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se
valendo de meio eletrônico para a emissão de documento comprobatório de
liberação da atividade econômica, especialmente nos casos decorrentes de
aprovação tácita.
8 2º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da
aprovação tácita em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato
público apresentado.
Art. 19. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o
processo administrativo será encaminhado à chefia imediatado servidor responsável
“para análise do processo, que poderá remetê-lo à corregedoria para apuração de
responsabilização, se necessário.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da
atividade econômica deverão ser simplificadas e disponibilizadas para acesso
através da página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da
transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o
inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019.
) CAPÍTULO VI ,
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 21. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados,
editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de
impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do
ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
$ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de
impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre
as hipóteses em que poderá ser dispensada.
S$ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil
acesso, disponibilizando também as fontes dedados usados para a análise,
preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em
outros locais ou formatos de dados.
- CAPÍTULO VII .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício
da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de
qualquer ente federativo.
Art. 23. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de
atividade econômica:
|- estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
Il - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação,
dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 24. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória de corrente do exercício de poder de
polícia, pelo órgão ou pela entidade, após o ato público de liberação.
Art. 25. Esta Lei entra em/igor na data de publicação.
Santana da Vargem —/MG, 14 de fevereiro de 2025.
ito Municipal

open original →