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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº22 de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço
native_id3899

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 67 de 2025.
2025-05-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 61 de 2025.
2025-05-13 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Recebeu a redação final.
2025-05-05 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 18ª reunião ordinária.
2025-04-28 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 17 reunião ordinária.
2025-04-28 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda ao projeto aprovada.
2025-04-24 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de obras, serviços públicos, agro industriais e comércio.
2025-04-24 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu parecido da comissão de legislação e justiça.
2025-04-15 Parecer jurídico favorável — Projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2025-04-14 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 15 reunião ordinária.
2025-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T15:05:05.034836-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-04-30T15:50:25.176052-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.19
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0
mas gabinete) santanadavargem mg.gov.br
Mensagem ao PLC nº 006/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 04/04/2025
VARGEM
-Odigrara Municipal de
antana da Vargem
01-7GrorocoLo
1 Ass:
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres Ver
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhés
de Lei Complementar nº 006, de 04 de abril de 2025, que “Altera a Lei Complémentar nº
022, de 31 de março de 2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
panda de Santana da Vargem/MG', para dispor sobre o Adicional por Tempo de
erviço.”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir situação de fato existente que
tem causado prejuízo aos servidores públicos municipais que se enquadram na situação de
que trata a presente alteração, qual seja, aqueles que já eram servidores públicos
municipais efetivos e vieram a ser aprovados em concurso público mais recente,
tendo assumido novo cargo.
A presente questão foi objeto da Lei Complementar nº 051/2023 cujo projeto inicial
apresentado propunha a incorporação como vantagem fixa dos valores relativos ao adicional
por tempo de serviço oriundo do cargo anterior, entretanto, mediante apresentação de
Emenda Modificativa, que definiu a redação do atual 83º, do art. 123, da Lei Complementar
Municipal nº 022/2022, estabeleceu-se a contagem do tempo anterior e sua natureza de
adicional por tempo de serviço e não como vantagem fixa.
Ocorre que, a Emenda Modificativa feita pelo Legislativo que deu origem ao
dispositivo vigente, padeceu do vício de iniciativa e encontra-se o referido dispositivo
suspenso por decisão judicial nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.24.147937-7/000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Logo, a presente proposta legislativa visa solucionar de vez a questão, tendo em
vista que os servidores que recebiam o adicional por tempo de serviço estão com os
pagamentos suspensos há alguns meses podendo permanecer essa situação até a decisão
final do processo judicial, que poderá entender pela regularidade ou não dos pagamentos
via legislação vigente ou a necessidade de uma nova lei que sane o vício formal de
iniciativa.
A presente proposta visa beneficiar tanto os servidores, garantido-lhes o direito
legalmente estabelecido, quanto à Administração Pública Municipal, para não acarretar a
necessidade futura de pagamento acumulado dos valores devidos.
Com relação ao art. 1º, do presente Projeto de Lei Complementar tem como escopo
a alterar a redação do 83º, no art. 123, da Lei Complementar 022/2022, que, conforme dito
anteriormente, está suspenso sub judice, para regulamentar a possibilidade do servidor
público efetivo do Município de Santana da Vargem-MG, que aprovado em novo concurso
público, também no Município de Santana da Vargem-MG, possa computar o tempo de
serviço do cargo anterior para recebimento do adicional por tempo de serviço.
Já o art. 2º, do presente Projeto de Lei Complementar tem como escopo a inserção
do $4º, no mesmo art. 123 Estatuto dos Servidores, a fim de que não restem dúvidas quanto
à aplicação dos $$ 1º e 3º do mesmo artigo, que deverão ser observados na aplicação do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete) santanadavargem.mg.gov.br
art. 123, visando a concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço aos
servidores enquadrados na hipótese de posse em novo cargo no Município, sem prejuízo do
pagamento das remunerações devidas a partir da implementação dos requisitos legais.
Do ponto de vista de competência para propositura deste Projeto de Lei
Complementar, destaca-se que a Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso
I, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que
inclui a organização de seu quadro de pessoal para assegurar a prestação eficiente dos
serviços públicos, no que se inclui a questão remuneratória.
Além disso, o art. 37 da CR/88 estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam a administração
pública e justificam a necessidade de adequação dos recursos humanos à realidade do
Município, através de lei.
A propósito da Competência Legislativa do Município, o art. 18 da CR/88 ao tratar da
organização político-administrativa do Estado Brasileiro reafirma a autonomia dos Municípios,
sendo que, o art. 29, caput, estabelece que o Município será regido “por lei orgânica”.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal, prevê em seu art. 5º, inciso XII, a competência
do Município para legislar no sentido de “XI] — Estabelecer o regime Jurídico único de seus
servidores e os respectivos planos de carreira;”.
A adequação do Estatuto dos Servidores Municipais, no sentido de garantir a
percepção e contagem de tempo para percepção do adicional por tempo de serviço é
medida essencial para garantia da segurança jurídica da Administração, garantia dos
direitos adquiridos pelos servidores, e, consequentemente uma melhor prestação de serviços
à população, diante do efeito positivo em relação ao servidor que tem garantida sua justa e
adequada remuneração e benefícios adquiridos.
Ademais, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais respaldam o adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais.
O art. 35, inciso Il, da Lei Orgânica, dispõe ser de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, por meio do Prefeito legislar sobre “Il — servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. Portanto, o presente Projeto de Lei
Complementar é regular quanto à competência do Município para legislar sobre o tema,
assim como no aspecto da iniciativa da proposta.
Quanto ao Processo Legislativo, observa os art. 102 e 88, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, porque é apresentado com a
antecedência necessária para que conste da pauta da sessão plenária, bem como se trata da
modalidade de proposição “projeto de lei complementar”.
Ainda, a matéria em questão insere-se nos termos do art. 43, inciso Vl e 158, inciso
IX, do Regimento Interno, com quórum de aprovação de maioria absoluta de votos dos
vereadores. Deve ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 38, inciso X, do Regimento
Interno, sendo vedada sua aprovação tão somente pelas Comissões, consoante o disposto
no art. 43, do mesmo Regimento.
Nos termos do art. 144, do Regimento Interno, deverá ser submetida a dois turnos de
votação, após analisado pelas Comissões. Apenas na hipótese de empate caberá o voto do
Presidente da Câmara, conforme art. 33 do Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
gabinete(Osantanadavargem.mg.gov.br
Destaca-se que a Presente proposta legislativa observa os termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, conforme impacto
financeiro anexado, há recursos para atender à despesa criada, nos termos do art. 22 da
referida Lei.
Quanto ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos I e Il, da Constituição Federal, há prévia
dotação orçamentária já estabelecida para as respectivas despesas, assim como a
respectiva autorização na Lei de Diretrizes para as finalidades desta proposta.
Cumpre destacar que o art. 17 da LDO vigente autoriza a criação, extinção e
alteração de cargos previstos na presente proposta e existe dotação orçamentária para tanto.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a necessidade de lei
específica que regule a remuneração e subsídio daqueles que são remunerados pelo Poder
Público, sendo a presente proposta específica de lei e, uma vez não vinculadas ou
equiparadas as remunerações que dela decorrem a outras espécies remuneratórias diversas,
observa o art. 37, inciso XIII, da CF.
Cumpre destacar que os pagamentos em questão já vinham sendo feitos até a
suspensão oriunda da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que sustou os efeitos
da aplicação do $ 3º, do art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 022/2022.
Com efeito, sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação
da presente proposta pelos Nobres Vereadores.
São estas, em resumo, nobres vereadores, as razões que nos levam a submeter ao
. Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, o qual encontra-se norteado pelo
interesse público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração e todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem dos
agentes públicos municipais.
Atenciosamente,
ARGEMIRO predial
RODRIGUES GALVAO:721 10414804
GALVAO:72110414804 Dados 20250404 09:5830
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 022, de 31 de março de
2022, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Santana da Vargem/MG",
para dispor sobre o Adicional por Tempo de Serviço.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do $ 3º do art. 123, da Lei Complementar 022/2022
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. (...)
83º Será computado em favor do servidor público efetivo, para fins de
concessão do adicional previsto no caput deste artigo, o tempo de
efetivo exercício do cargo anterior na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Santana da Vargem - MG, na hipótese de o
servidor aprovado em novo concurso público municipal, ter tomado ou
vier a tomar posse em novo cargo efetivo na estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem - MG.
Art. 2º Fica acrescido o $ 4º, ao art. 123, da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, com a
seguinte redação:
Art 128. (...)
8 4º A concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço
deve observar o disposto nos 88 1º e 3º deste artigo, sendo devidos a
partir da implementação das condições estabelecidas neste artigo,
ainda que anteriores à publicação desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar 022/2022 que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”, permanecerão
inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, de 04 de abril de 2024.
Assinado de toma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES AMGEM/NO RODRIGUES
GALVAO:72110414804 -Soson sois angus 736
sas
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
ESA SL AL DE SANTANA DA VARGEM - MG
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 — quinquênios
pendentes de servidores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações próprias do Orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Considerando o custo mensal de R$1.649,44 (incluído
INSS), teríamos um custo anual de 24.798,16 (9 meses, mais encargos de 04 a 12/25), que
será suportado por dotações próprias do orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Constará da respectiva proposta orçamentária do
exercício.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 04 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
go ubr Dar Ra EasmEn90o ARGEMIRO ond Rar
Verifique em https://validar.itigov.br RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.04.04 11:56:37 -0300'
Silvio César Miranda Argemiro Rodrigues Galvão
Contador — CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(art, 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 — quinquênios
pendentes de servidores.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro, para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.826/2024), e
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.805/2024 e
com o PPA — Plano Plurianual (Lei nº 1.606/2021)
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 04 de abril de 2025
ARGEMIRO Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2025.0404 11:56:55 -03%00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
ANEXO | - quinquênios pendentes
Proventos Valores em R$
Quinquênios retroativos (indenizatório) 9.953,51
Quinquênio mensal (c/INSS) 1.649,44
Valor folha abril/2025 11.602,95
Custos abril a dezembro/2025
Valor abril/2025 (retroativo) 9.953,51
Valor mensal 04 a 12/2025 12.797,37
INSS 2.047,58
E |
Total 2025 (09 meses) 24.798,16
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