PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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MEN EM DE VETO Nº 003/202
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico-lhe que, nos termos do art. 38, 81º da Lei Orgânica do Município,
combinado com o art. 66, 91º da Constituição da República, DECIDI VETAR
TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público,
as Emendas Aditivas nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2026,
aprovadas por essa egrégia Casa Legislativa.
RAZÕES DO VETO
a; a iBiêas ora vetadas apresentam a seguinte redação:
de
m Emenda Aditiva nº 01:
| “Toda vez que o Executivo for solicitar abertura de crédito
0 8 AGO J05 | adicional, este deverá apresentar a ação governamental
| com a sua descrição, forma de implementação, produto,
oras B 2º
unidade de medida e beneficiário, na forma descrita no
Manual Técnico de Orçamento de 2025, páginas 37 e
38.”
À
Emenda Aditiva nº 02:
“Anexo contendo todas as ações que serão desenvolvidas
nas unidades orçamentárias, devendo estas
apresentarem descrição, forma de implementação,
produto, unidade de medida e beneficiário, na forma
descrita no Manual Técnico de Orçamento 2025, páginas
37e 38.”
À primeira vista, ambas as emendas podem parecer iniciativas de aperfeiçoamento
técnico do processo orçamentário. No entanto, contêm vícios de inconstitucionalidade,
ilegalidade, técnica legislativa e contrariedade ao interesse público, como passo a
demonstrar.
Violação à Constituição da República e à Lei Orgânica Municipal
Nos termos do art. 165 da Constituição Federal e do art. 114 da Lei Orgânica Municipal,
cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Lei que
disponham sobre matéria orçamentária, inclusive abertura de créditos adicionais.
As emendas em questão impõem requisitos ao conteúdo e à forma dos projetos de
lei de iniciativa privativa do Executivo, alterando substancialmente seu formato e restringindo
sua discricionariedade administrativa.
Tal ingerência configura vício material e formal, violando a separação dos Poderes
(art. 2º da CR/88), a reserva de iniciativa (art. 61, 81º, II, “b”, da CR/88), e a autonomia
administrativa municipal (art. 30, e WI).
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2. Contrariedade à Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão orçamentária deve ser
responsável, planejada e flexível. Nenhuma de suas disposições impõe a apresentação de
ações detalhadas com base em manual federal como condição para a abertura de créditos
adicionais.
Ao contrário, a LRF (art. 1º, 81º e art. 4º, 81º) exige que a LDO disponha sobre as
prioridades e metas da Administração Pública, não impondo modelo fixo, externo ou
exaustivo para a sua execução. Vincular a atuação orçamentária do Município a um modelo
técnico e circunstancial da União representa um engessamento da gestão fiscal, o que
afronta os princípios da eficiência e da razoabilidade na administração pública.
3. Desrespeito à Lei nº 4.320/1964
A Lei nº 4.320/1964 regula os créditos adicionais (art. 40 a 46), exigindo: exposição
de motivos; justificativa da necessidade; indicação da fonte de recursos.
Não se exige — nem se recomenda — a apresentação de dados como “produto”,
“unidade de medida” ou “beneficiário” em projetos de abertura de crédito. A imposição desse
nível de detalhamento compromete a agilidade e a efetividade da ação administrativa,
especialmente em situações de urgência, como calamidades ou execução de convênios.
4. Submissão a manual técnico da União — instrumento sem força normativa:
O Manual Técnico de Orçamento citado pelas emendas é de uso interno da União,
sem força obrigatória para os entes federados. Trata-se de instrumento meramente
orientativo, utilizado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), constantemente
alterado por portarias internas, sem garantia de estabilidade ou coerência em seu
conteúdo.
A União, inclusive, não aplica integralmente esse manual aos seus próprios projetos
de abertura de crédito, muito menos o impõe como exigência legal. Submeter a gestão
municipal a esse documento é incompatível com a autonomia municipal e com o
princípio da legalidade estrita.
5. Vício de técnica legislativa:
Registra-se, ainda, erro formal de técnica legislativa em ambas as emendas.
Pretendendo criar exceções ou condicionantes ao procedimento geral de abertura de
créditos, os autores acrescentaram novos incisos ao caput dos dispositivos, quando
tecnicamente deveriam ser propostos parágrafos.
A forma adotada compromete a lógica do texto normativo, sua clareza e sua
coerência sistêmica, em desacordo com as boas práticas legislativas e o disposto no art. 11
da Lei Complementar nº 095/1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”.
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Conclusão:
Diante de todos os fundamentos acima expostos — inconstitucionalidade formal e
material, ilegalidade, afronta à autonomia municipal, engessamento da ação governamental,
inadequação técnica e violação de normas orçamentárias — veto integralmente as Emendas
Aditivas nº 01 e nº 02 ao Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2026.
A manutenção desses dispositivos comprometeria a efetividade da gestão
pública, violaria normas constitucionais e legais, e colocaria o Município sob a tutela
de instrumento federal sem força normativa, restringindo indevidamente a
discricionariedade do Poder Executivo.
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me conduziram a vetar as
mencionadas emendas, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Poder Legislativo Municipal, confiando em sua sensatez e compromisso com a boa
governança pública.
ARGEMIRO RODRIGUES | Avioso tomadigtatpor
GAlaO TORTAS
SALVAO:7211041 soy Dados: 2025.08.08 12:03:16 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG