br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1524/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice Secretários e Vereadores do Município de Santana da Vargem para a próxima legislatura (2021 a 2024).
native_id114

Originating matéria

matéria 439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LEI
O Povo de Santana da Vargem, por seus representan
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do mês 
de janeiro de 2021, fixados
I– Prefeito – R$ 14.669,57 (quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta e sete centavos);
II– Vice-Prefeito – R$ 5.867,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta 
e quatro centavos); 
III– Secretários Municipais 
quatro centavos); 
IV– Vereadores – R$ 
centavos). 
Parágrafo Único –
que houver revisão geral anual, sendo utilizado o índice previsto no INPC acumulado nos 
últimos 12 meses. 
Art. 2º -Os casos de desconto nos subsídios por ausências injustificadas seguirão os 
dispositivos normativos de cada órgão.
Art. 3º - Esta Lei entra em 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.524, DE 28 DE JULHO DE 2020 
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice
Secretários e Vereadores do Município de 
Santana da Vargem para a próxima 
legislatura (2021 a 2024)
Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do mês 
de janeiro de 2021, fixados nos seguintes valores:
R$ 14.669,57 (quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta e sete centavos);
R$ 5.867,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta 
unicipais – R$ 3.520,84 (três mil quinhentos e vinte reais e oitenta e 
R$ - 3.205,77 (três mil duzentos e cinco reais e setenta e sete 
Os subsídios previstos nesta Lei poderão ser atualizados 
que houver revisão geral anual, sendo utilizado o índice previsto no INPC acumulado nos 
Os casos de desconto nos subsídios por ausências injustificadas seguirão os 
dispositivos normativos de cada órgão.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários e Vereadores do Município de 
Santana da Vargem para a próxima 
legislatura (2021 a 2024)” 
tes na Câmara Municipal 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do mês 
R$ 14.669,57 (quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
R$ 5.867,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta 
R$ 3.520,84 (três mil quinhentos e vinte reais e oitenta e 
3.205,77 (três mil duzentos e cinco reais e setenta e sete 
Os subsídios previstos nesta Lei poderão ser atualizados sempre 
que houver revisão geral anual, sendo utilizado o índice previsto no INPC acumulado nos 
Os casos de desconto nos subsídios por ausências injustificadas seguirão os 
Santana da Vargem, 28 de julho de 2020. 

open original →