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norma nº 1526/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1471, de 17 de dezembro de 2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o conselho municipal de proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI Nº 1.526, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 
“Dispõe sobre a alteração do artigo1º Lei 
Municipal nº. 1471, de 17 de dezembro de 
2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), 
dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil do Município de 
Santana da Vargem e dá outras 
providências” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1471, de 17 de dezembro de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Santana da
Vargem, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos 
períodos de normalidade e de anormalidade, em especial 
as medidas necessárias à redução dos riscos de 
desastres. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem/MG, 05 de agosto de 2020. 
Renato Teodoro da Silva 
Prefeito Municipal 

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