| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1471, de 17 de dezembro de 2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o conselho municipal de proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI Nº 1.526, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração do artigo1º Lei Municipal nº. 1471, de 17 de dezembro de 2018 que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Santana da Vargem e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1471, de 17 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Santana da Vargem, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 05 de agosto de 2020. Renato Teodoro da Silva Prefeito Municipal