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norma nº 1527/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LEI
O Povo de Santana da Vargem, por seus representan
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no 
âmbito do Município de Santana da Vargem 
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro 
de seu imóvel. 
Parágrafo único 
equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água.
Art. 2º -O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa 
concessionária. 
Art. 3º -A instalação do equipamento de ar previst
conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e 
Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
(COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à 
divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, 
credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
LEINº 1.527, DE 07DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR 
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DA VARGEM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representan
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no 
do Município de Santana da Vargem - MG instalará, por solicitação do 
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro 
Parágrafo único -As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
o por conta da concessionária de abastecimento de água.
O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa 
A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o 
conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e 
Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
4/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à 
divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, 
credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR 
NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
E DÁ OUTRAS 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no 
MG instalará, por solicitação do 
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro 
As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
o por conta da concessionária de abastecimento de água.
O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa 
a nesta Lei observará o 
conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta 
(TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e 
Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
4/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à 
divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, 
credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Art. 4º -A empresa concessionária terá o prazo de
para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor 
ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário.
Art. 5º -O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei 
sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 
(cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
§1º - As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante 
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º - Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente 
atualizados, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 
(noventa) dias, sob pena de o Legislativo fazê
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis 
para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor 
ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário.
O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei 
sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 
(cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante 
Secretaria Municipal de Fazenda.
Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente 
atualizados, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 
sob pena de o Legislativo fazê-lo suplementarmente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de agosto de 2020.
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
até 30 (trinta) dias úteis 
para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor 
ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário.
O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei 
sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 
(cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante 
Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente 
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 
lo suplementarmente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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