| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM LEI O Povo de Santana da Vargem, por seus representan Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Santana da Vargem consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água. Art. 2º -O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária. Art. 3º -A instalação do equipamento de ar previst conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa. REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 LEINº 1.527, DE 07DE AGOSTO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Santana da Vargem, por seus representan e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no do Município de Santana da Vargem - MG instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro Parágrafo único -As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do o por conta da concessionária de abastecimento de água. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 4/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa. REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 37.195-000 CNPJ 18.245.183/0001-70 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no MG instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do o por conta da concessionária de abastecimento de água. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa a nesta Lei observará o conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais 4/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino, credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Art. 4º -A empresa concessionária terá o prazo de para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário. Art. 5º -O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). §1º - As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda. §2º - Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente atualizados, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de o Legislativo fazê Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário. O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante Secretaria Municipal de Fazenda. Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente atualizados, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 sob pena de o Legislativo fazê-lo suplementarmente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 07 de agosto de 2020. RENATO TEODORO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 37.195-000 CNPJ 18.245.183/0001-70 até 30 (trinta) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se necessário. O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00 (cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90 lo suplementarmente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.