| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da alienação de bem dominical do município de Matricula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem |
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PREFEITURA LEI Nº O Povo de Santana da Vargem, por seus representan aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada R$ 21.994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001 Um lote de terreno Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote nº 09; 12,50 metros com o Lot nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e aos fundos em 13,09 metros com a S Armazenamento e Agricultura Ltda. R.01.M Art. 2º - Esta Lei entra em vigor Santana da Vargem, REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001 Nº 1530, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe autorização da alienação de bem dominical do município de R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², localizado no Bairro São Luiz, Vargem” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: autorizada a alienação do bem público detalhado abaixo, avaliado em .994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001 Um lote de terreno nº 20, situado na cidade de Santana da Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote nº 09; 12,50 metros com o Lote nº 11; 12,50 metros com o Lote nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e aos fundos em 13,09 metros com a S Armazenamento e Agricultura Ltda. Objeto da Matrícula nº R.01.M.35..293 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 23 de outubro de 2020. RENATO TEODORO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 37.195-000 CNPJ 18.245.183/0001-70 020 autorização da alienação de bem dominical do município de Matrícula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da tes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: a alienação do bem público detalhado abaixo, avaliado em .994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001-93: nº 20, situado na cidade de Santana da Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote e nº 11; 12,50 metros com o Lote nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e aos fundos em 13,09 metros com a SAAG-Sociedade de Objeto da Matrícula nº