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norma nº 1530/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDispõe sobre a autorização da alienação de bem dominical do município de Matricula nº R.01.M.35.293, com área de 1.099,71m², localizado no Bairro São Luiz, Santana da Vargem
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PREFEITURA 
LEI Nº 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representan
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada 
R$ 21.994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos)
conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado 
denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001
Um lote de terreno
Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as 
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros 
com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote 
nº 09; 12,50 metros com o Lot
nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote 
nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 
16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e 
aos fundos em 13,09 metros com a S
Armazenamento e Agricultura Ltda.
R.01.M
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 
Santana da Vargem, 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
Nº 1530, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
“Dispõe autorização da alienação de bem 
dominical do município de
R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², 
localizado no Bairro São Luiz, 
Vargem” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
autorizada a alienação do bem público detalhado abaixo, avaliado em 
.994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos)
conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado 
denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001
Um lote de terreno nº 20, situado na cidade de Santana da 
Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as 
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros 
com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote 
nº 09; 12,50 metros com o Lote nº 11; 12,50 metros com o Lote 
nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote 
nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 
16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e 
aos fundos em 13,09 metros com a S
Armazenamento e Agricultura Ltda. Objeto da Matrícula nº 
R.01.M.35..293 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 23 de outubro de 2020. 
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
020
autorização da alienação de bem 
dominical do município de Matrícula nº 
R.01.M.35.293, com área de 1.099,71 m², 
localizado no Bairro São Luiz, Santana da 
tes na Câmara Municipal 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
a alienação do bem público detalhado abaixo, avaliado em 
.994,20 (vinte e um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), 
conforme laudo de avaliação em anexo a esta Lei, à pessoa jurídica de direito privado 
denominada Agropecuária Brito e Brito Ltda., CNPJ nº 21.772.312/0001-93: 
nº 20, situado na cidade de Santana da 
Vargem, no bairro São Luiz, com área de 1.099,71 m², e as 
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros 
com o Lote nº 19; pela lateral direita em 14,44 metros com o Lote 
e nº 11; 12,50 metros com o Lote 
nº 12; 12,50 metros com o Lote nº 13; 12,50 metros com o Lote 
nº 14; 12,50 metros com o Lote nº 15, 16,90 metros com o Lote nº 
16; pela lateral esquerda em 104,58 metros com o Lote nº 17 e 
aos fundos em 13,09 metros com a SAAG-Sociedade de 
Objeto da Matrícula nº 

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