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norma nº 1531/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2020
Date 2020-11-03
Ementa"Altera redação dos Artigos 1° e 2° da Lei 1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2020, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências estadual e federal e da as outras providencias ."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LEI Nº 1531
O Povo de Santana da Vargem, por seus representa
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
1442/2017, os seguintes projetos/atividades (finalísticos):
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade 
2139 – EMENDA 
DEP. MARIO 
HENRIQUE "CAIXA" - 
VAN 
Aplicação de recursos de emenda 
2146 - EMENDA DEP. 
CRISTIANO 
SILVEIRA - VEICULO 
Aplicação de recursos de emenda 
2147 - PORTARIA MS 
- 3034-2020 - 
EQUIPTO 
ODONTOLOGICO 
Aplicação de recursos oriundo do 
(Portaria MS 3034
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
LEI Nº 1531, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
“Altera redação dos Artigos 1º e 2º da Lei 
1521/2020 que Cria Projetos/Atividades no 
PPA, autoriza abertura de créditos 
especiais no orçamento 2020, com a 
finalidade de execução de recursos 
oriundos de transferências estadual e 
federal e dá outras providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei 1521/2020
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei 
1442/2017, os seguintes projetos/atividades (finalísticos):
Aplicação recursos oriundos de Transferências
PRODUTO META MEDIDA
Aplicação de recursos de emenda 
Parlamentar 
(RES SES 7112)) 
7100 cidadãos
Aplicação de recursos de emenda 
Parlamentar 
(RES SES 7112)) 7100 cidadãos
Aplicação de recursos oriundo do 
Ministério da Saúde 
(Portaria MS 3034-2020) 7100 cidadãos
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
Altera redação dos Artigos 1º e 2º da Lei 
Cria Projetos/Atividades no 
PPA, autoriza abertura de créditos 
especiais no orçamento 2020, com a 
finalidade de execução de recursos 
oriundos de transferências estadual e 
federal e dá outras providencias.”
ntes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
20, que passa a vigorar 
a criar no PPA vigente, Lei 
MEDIDA
2020 
2021 
2022 
2023 
cidadãos
215.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
cidadãos
55.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
cidadãos
35.480,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Art. 2º - Com a alteração contida no artigo 1º, o artigo 2º da Lei 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais 
no orçamento municipal para o exercício de 2020, Lei 1508/2019, no valor de R$305.480,00 
(trezentos e cinco mil quatrocentos e o
Órgão 01 
Unidade 07 
Subunidade 0701
Função 10 
Programa 1003
Projeto/atividade 2139
Elemento/valor 449052
Projeto/atividade 2146
Elemento/valor 449052
Projeto/atividade 2147
Elemento/valor 449052
Total 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 
 
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001
Com a alteração contida no artigo 1º, o artigo 2º da Lei 
vigorar com a seguinte redação:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais 
no orçamento municipal para o exercício de 2020, Lei 1508/2019, no valor de R$305.480,00 
(trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL 
SECRETARIA DE SAÚDE 
0701 SECRETARIA DE SAÚDE 
SAÚDE 
1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
2139 EMENDA DEP. MARIO HENRIQUE "CAIXA" 
449052 Equipamentos e Material Permanente
2146 EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA 
449052 Equipamentos e Material Permanente
2147 PORTARIA MS - 3034-2020 - EQUIPTO ODONTOLOGICO
449052 Equipamentos e Material Permanente
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de novembro de 2020
RENATO TEODORO DA SILVA 
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000 
CNPJ 18.245.183/0001-70 
Com a alteração contida no artigo 1º, o artigo 2º da Lei 1521/2020 passa a 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais 
no orçamento municipal para o exercício de 2020, Lei 1508/2019, no valor de R$305.480,00 
itenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE
HENRIQUE "CAIXA" - VAN 
215.000,00 
EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA - VEICULO 
55.000,00
EQUIPTO ODONTOLOGICO
35.480,00
305.480,00
20. 

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