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norma nº 1533/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI Nº 1533, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
“Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar”. 
O Povo do Município de Santana da Vargem – MG, Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou: 
Art.1º - Ficam alteradas as seguintes dotações orçamentárias na LOA de 
2020: 
I – 01.01.01.01.031.3001.2501.4.4.90.51.00 (ficha 01) – Valor disponível R$ 
20.000,00 – haverá a retirada de R$6.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 
01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.40.00 (ficha 17). 
Chegando – Dotação suplementada: (ficha 17)
2 
Saindo – Anulação parcial: (Ficha 01) 
Órgão 02 Câmara Municipal de Santana da Vargem 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 0031 Ação Legislativa 
Órgão 02 Câmara Municipal de Santana da Vargem 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 0031 Ação Legislativa 
Programa 3001 Processo Legislativo 
Projeto/atividade 4007 Manutenção das atividades legislativas 
Elemento/valor 3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 
Valor total 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
II – 01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.36.00 (ficha 015) – Valor R$ 38.431,63 
– haverá a retirada de R$12.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 
01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22).
Dotação suplementada:
Órgão 02 Câmara Municipal de Santana da Vargem 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 0031 Ação Legislativa 
Programa 3001 Processo Legislativo 
Projeto/atividade 4009 Manutenção das atividades legislativas 
Elemento/valor 3.1.90.11.0
0
Vencimentos e Vant. Fixas – 
Pessoal Civil 
Valor total 22.000,00
Anulação parcial:
Programa 3001 Processo Legislativo 
Projeto/atividade 2501 Manutenção das atividades legislativas 
Elemento/valor 4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Valor total 6.000,00
Órgão 02 Câmara Municipal de Santana da Vargem 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 0031 Ação Legislativa 
Programa 3001 Processo Legislativo 
Projeto/atividade 4007 Manutenção das atividades legislativas 
Elemento/valor 3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – 
Pessoa Física 
Valor total: 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
III – 01.03.01.01.031.3001.4008.3.3.90.31.00 (ficha 019) – Valor R$ 20.000,00 
– haverá a retirada de R$10.000,00. Este valor será acrescido a dotação: 
01.03.01.01.031.3001.4009.3.1.90.11.00 (ficha 22). 
Dotação suplementada: 
Anulação parcial 
Órgão 02 Câmara Municipal de Santana da Vargem 
Função 01 Legislativa 
Subfunção 0031 Ação Legislativa 
Programa 3001 Processo Legislativo 
Projeto/atividad
e 
4008 Escola do Legislativo 
Elemento/valor 3.3.90.31.00 Premiação Cult, Artist, Cient, Desport.
Valor total 10.000,00
Art. 2º - Conforme consta no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4320/64, 
constituem recursos para atender despesas constantes do art. 1º desta lei, a 
anulação parcial das dotações orçamentárias demonstradas no artigo acima. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem – MG, 26 de novembro de 2020. 
RENATO TEODORO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL

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