| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 481 quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 2 de 3 SILMARA GIRLAINE HONÓRIO PRESIDENTE EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 02/2021 Objeto: fornecimento de energia elétrica: Contratado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, CNPJ nº 06.981.180/0001-16 Valor estimado global: R$ 4.840,51 Ficha Orçamentária: 16 Dotação Orçamentária: 01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.39.00 Outros Serv. Base Legal: Art. 25, inciso I da Lei 8666/93 Santana da Vargem, 09 de fevereiro de 2021. SILMARA GIRLAINE HONÓRIO PRESIDENTE Poder Executivo Jurídico LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. O povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2021, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2021 é de 5,45 (cinco vírgula quarenta e cinco). Parágrafo Único – O índice de 5,45% aplicado no caput deste artigo referese ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze meses. Art. 2º – Para fins desta lei entende-se como: I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito Lei Municipal Nº 1387 Edição: 481 quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 3 de 3 por mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2021. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 10 de fevereiro de 2021. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Conteudista Câmara: Ruiter Silva de Oliveira Conteudista Licitações: Rodrigo Teodoro da Silva Responsável pela diagramação e publicação no site: Paulo Henrique de Oliveira JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134066 3 Dados: 2021.02.11 14:42:11 -03'00'