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norma nº 1535/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 481 quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
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SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
PRESIDENTE
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 
02/2021
Objeto: fornecimento de energia 
elétrica:
Contratado: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS –
CEMIG,
CNPJ nº 06.981.180/0001-16
Valor estimado global: R$ 4.840,51
Ficha Orçamentária: 16
Dotação Orçamentária: 
01.03.01.01.031.3001.4007.3.3.90.39.00 
Outros Serv.
Base Legal: Art. 25, inciso I da Lei 
8666/93
Santana da Vargem, 09 de fevereiro 
de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
PRESIDENTE
Poder Executivo
Jurídico
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores e agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal.
O povo de Santana da 
Vargem por seus representantes aprovou, e 
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – A revisão geral anual, 
para o exercício financeiro de 2021, a ser 
aplicada sobre a remuneração dos 
servidores públicos e aos subsídios dos 
agentes políticos do Poder Legislativo para 
o exercício financeiro de 2021 é de 5,45 
(cinco vírgula quarenta e cinco).
Parágrafo Único – O índice de 
5,45% aplicado no caput deste artigo refere￾se ao INPC (índice nacional de preços ao 
consumidor) acumulado nos últimos doze 
meses. 
Art. 2º – Para fins desta lei 
entende-se como:
I – Servidor público a pessoa 
legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou em comissão;
II – Agente político do Legislativo 
é aquele detentor de cargo eletivo, eleito 
Lei Municipal Nº 1387 Edição: 481 quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
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por mandatos transitórios, como membros 
do Poder Legislativo, os quais não se 
sujeitam ao processo administrativo 
disciplinar.
III – Investidura é o ato jurídico por 
meio do qual se dá posse à pessoa para 
desempenho de cargo ou função, para que 
foi designada ou nomeada.
IV – Cargo público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser 
cometidas a um servidor.
Art. 3º – Os efeitos desta Lei 
retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Santana da Vargem, 10 de fevereiro de 
2021.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Conteudista Câmara: Ruiter Silva de 
Oliveira 
Conteudista Licitações: Rodrigo Teodoro 
da Silva
Responsável pela diagramação e 
publicação no site: Paulo Henrique de 
Oliveira 
JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:
53851340663
Assinado de forma digital 
por JOSE ELIAS 
FIGUEIREDO:5385134066
3 
Dados: 2021.02.11 
14:42:11 -03'00'

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