| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais e dá outras providências. |
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 1 de 5 Sumário Sumário.........................................1 Poder Executivo....................................... 1 Jurídico ................................................ 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 .....1 LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 ..........3 TERMO ADITIVO A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 01/2021........................4 Poder Executivo Jurídico LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais e dá outras providencias.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei Municipal 1442/2017 e a acrescentar na LDO vigente, Lei Municipal 1525/2020 os seguintes projetos/atividades (finalísticos): OBJETI VO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto/ Ativida de PRO DU TO M E T A ME DI DA 2021 202 2 2023 202 4 2160 – PORT ARIA MS 3193/20 20- TERM O COMP ROMIS SO INFOR MATIZ A APS Apli caçã o de recu rsos de resol ução MS (PO RTA RIA 3193 /202 0) 73 36 cid adã os 54.314,00 0,00 0,00 0,00 Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 2 de 5 2161 - PORT ARIA MS 960/202 0 - EQUIP TOS SAUDE Apli caçã o de recu rsos da Port aria MS 960/ 2020 73 36 cid adã os 99.979,00 0,00 0,00 0,00 2162 - TERM O COMP ROMIS SO EQUIP TOS ODON TOLO GICOS Apli caçã o Rec urso s Ince ntiv o Fina nceir o para estru turaç ão da APS 73 36 cid adã os 10.425,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício de 2021, Lei 1532/2020, no valor de R$164.718,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e dezoito reais) nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto/ativi dade 2160 PORTARIA MS 3193/2020-TERMO COMPROMISSO INFORMATIZA APS Elemento/v alor 4490 52 Equipame ntos e Material Permanen te 54.314, 00 Projeto/ativi dade 2161 PORTARIA MS 960/2020 - EQUIPTOS SAUDE Elemento/v alor 4490 52 Equipame ntos e 99.979, 00 Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 3 de 5 Material Permanen te Projeto/ativi dade 2162 TERMO COMPROMISSO EQUIPTOS ODONTOLOGIC OS Elemento/v alor 4490 52 Equipame ntos e Material Permanen te 10.425, 00 Total 164.718 ,00 Art. 3º - Conforme contido no inciso I, §1º, artigo 43, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes de transferências efetuadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, via Portaria MS 3193/2020 (R$54314,00), Portaria 960/2020 (R$99.979,00) e Termo de Compromisso para Equipamentos Odontológicos – ESB, no valor de R$10.425,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 “Altera redação do inciso I, artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 e dá outras providências providencias.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I, Artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: I – alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta;