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norma nº 1536/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais e dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sumário
Sumário.........................................1
Poder Executivo....................................... 1
Jurídico ................................................ 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 
22 DE FEVEREIRO DE 2021 .....1
LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 
DE FEVEREIRO DE 2021 ..........3
TERMO ADITIVO A 
PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO 01/2021........................4
Poder Executivo
Jurídico
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021
“Cria Projetos/Atividades no PPA, 
autoriza abertura de créditos especiais
no orçamento 2021, com a finalidade de 
execução de recursos oriundos de 
transferências federais e dá outras 
providencias.” 
O Povo de Santana da Vargem, por 
seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo 
Municipal autorizado a criar no PPA 
vigente, Lei Municipal 1442/2017 e a 
acrescentar na LDO vigente, Lei Municipal 
1525/2020 os seguintes projetos/atividades
(finalísticos):
OBJETI
VO
Aplicação recursos oriundos 
de Transferências
Projeto/
Ativida
de
PRO
DU
TO
M
E
T
A
ME
DI
DA
2021
202
2
2023
202
4
2160 –
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3193/20
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54.314,00
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
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2161 -
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960/
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APS
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36
cid
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os
10.425,00
0,00
0,00
0,00
Art. 2º - Fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais especiais por superávit financeiro
no orçamento municipal para o exercício de 
2021, Lei 1532/2020, no valor de 
R$164.718,00 (cento e sessenta e quatro 
mil setecentos e dezoito reais) nas seguintes
rubricas orçamentárias:
Órgão 01 PREFEITURA 
MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA DE 
SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE 
SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A 
SAUDE DA 
COMUNIDADE
Projeto/ativi
dade
2160 PORTARIA MS 
3193/2020-TERMO 
COMPROMISSO 
INFORMATIZA 
APS
Elemento/v
alor
4490
52
Equipame
ntos e 
Material 
Permanen
te
54.314,
00
Projeto/ativi
dade
2161 PORTARIA MS 
960/2020 -
EQUIPTOS 
SAUDE
Elemento/v
alor
4490
52
Equipame
ntos e 
99.979,
00
Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Material 
Permanen
te
Projeto/ativi
dade
2162 TERMO 
COMPROMISSO 
EQUIPTOS 
ODONTOLOGIC
OS
Elemento/v
alor
4490
52
Equipame
ntos e 
Material 
Permanen
te
10.425,
00
Total 164.718
,00
Art. 3º - Conforme contido no 
inciso I, §1º, artigo 43, da Lei nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as 
despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes de transferências efetuadas 
pelo Ministério da Saúde, através do Fundo 
Nacional de Saúde, via Portaria MS 
3193/2020 (R$54314,00), Portaria 
960/2020 (R$99.979,00) e Termo de 
Compromisso para Equipamentos 
Odontológicos – ESB, no valor de 
R$10.425,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 
2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021
“Altera redação do inciso I, artigo 4º da 
Lei nº 1.532/2020 e dá outras 
providências providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por 
seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, Artigo 4º da Lei 
nº 1.532/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I – alterar o Orçamento 
Programa para abrir 
créditos suplementares por 
anulação de dotação,
superávit financeiro e 
excesso de arrecadação, até o 
limite de 20% (vinte por 
cento) do montante desta; 
 

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