| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Altera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.532/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 3 de 5 Material Permanen te Projeto/ativi dade 2162 TERMO COMPROMISSO EQUIPTOS ODONTOLOGIC OS Elemento/v alor 4490 52 Equipame ntos e Material Permanen te 10.425, 00 Total 164.718 ,00 Art. 3º - Conforme contido no inciso I, §1º, artigo 43, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes de transferências efetuadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, via Portaria MS 3193/2020 (R$54314,00), Portaria 960/2020 (R$99.979,00) e Termo de Compromisso para Equipamentos Odontológicos – ESB, no valor de R$10.425,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 “Altera redação do inciso I, artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 e dá outras providências providencias.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I, Artigo 4º da Lei nº 1.532/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: I – alterar o Orçamento Programa para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante desta; Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 4 de 5 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal TERMO ADITIVO A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 01/2021 Pelo presente instrumento o Município de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ 18.245.183/0001-70, com sede administrativa situada na Praça João Maciel Neiva, 15, Centro, CEP 37.195-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Elias Figueiredo, portador da cédula de identidade sob o número MG 31.883.390, regularmente inscrito no CPF 538.513.406-63 aqui denominado PERMITENTE de outro lado CONECTA NET telecomunicações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ 05.548.429/0001-31, situada na Travessa Marechal Rondon, nº100, Centro, Município de Três Pontas/MG, CEP 37190- 000, neste ato representado pelo senhor Gilberto Botrel Campos Júnior, portador da cédula de identidade sob o número MG 11.363.948, regularmente inscrito CPF 042.938.486, com endereço situado sob a Rua Professora Ruth Correa Vilela, nº548, bairro Ouro Verde, Três Pontas – MG, CEP 37.190-000, ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições: CONSIDERANDO: Que o ponto descrito no croqui anexo ao termo de permissão de uso de bem público 001/2021, firmado entre o Município de Santana da Vargem e a Conecta Telecomunicações Ltda EPP, na data de 11 de fevereiro de 2021, não supre a necessidade das partes em relação a qualidade do sinal de internet; CONSIDERANDO: O protocolo de nº000392/001/2021, realizado na sede da prefeitura no dia 18/02/2021 as 10:11:57, apresenta um novo ponto, por meio de croqui anexo, demonstrando a necessidade de alterar o local onde seria instalado o poste com repetidor;