br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1537/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.532/2020 e dá outras providências.
native_id135

Originating matéria

matéria 736 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
Página 3 de 5
Material 
Permanen
te
Projeto/ativi
dade
2162 TERMO 
COMPROMISSO 
EQUIPTOS 
ODONTOLOGIC
OS
Elemento/v
alor
4490
52
Equipame
ntos e 
Material 
Permanen
te
10.425,
00
Total 164.718
,00
Art. 3º - Conforme contido no 
inciso I, §1º, artigo 43, da Lei nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as 
despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes de transferências efetuadas 
pelo Ministério da Saúde, através do Fundo 
Nacional de Saúde, via Portaria MS 
3193/2020 (R$54314,00), Portaria 
960/2020 (R$99.979,00) e Termo de 
Compromisso para Equipamentos 
Odontológicos – ESB, no valor de 
R$10.425,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 
2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.537, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2021
“Altera redação do inciso I, artigo 4º da 
Lei nº 1.532/2020 e dá outras 
providências providencias.”
O Povo de Santana da Vargem, por 
seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, Artigo 4º da Lei 
nº 1.532/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I – alterar o Orçamento 
Programa para abrir 
créditos suplementares por 
anulação de dotação,
superávit financeiro e 
excesso de arrecadação, até o 
limite de 20% (vinte por 
cento) do montante desta; 
 
Lei Municipal Nº 1387 Edição: 486 segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -
www.santanadavargem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a 
autenticidade, validade jurídica e integridade.
Página 4 de 5
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Santana da Vargem, 22 de fevereiro de 
2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
TERMO ADITIVO A PERMISSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO 01/2021
Pelo presente instrumento o 
Município de Santana da Vargem, pessoa 
jurídica de direito público, regularmente 
inscrito no CNPJ 18.245.183/0001-70, com 
sede administrativa situada na Praça João 
Maciel Neiva, 15, Centro, CEP 37.195-000
neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. José Elias Figueiredo, 
portador da cédula de identidade sob o 
número MG 31.883.390, regularmente 
inscrito no CPF 538.513.406-63 aqui 
denominado PERMITENTE de outro lado
CONECTA NET telecomunicações Ltda, 
pessoa jurídica de direito privado, 
regularmente inscrito no CNPJ 
05.548.429/0001-31, situada na Travessa 
Marechal Rondon, nº100, Centro, 
Município de Três Pontas/MG, CEP 37190-
000, neste ato representado pelo senhor 
Gilberto Botrel Campos Júnior, portador 
da cédula de identidade sob o número MG 
11.363.948, regularmente inscrito CPF 
042.938.486, com endereço situado sob a 
Rua Professora Ruth Correa Vilela, nº548, 
bairro Ouro Verde, Três Pontas – MG, CEP 
37.190-000, ora em diante denominado 
simplesmente PERMISSIONÁRIA, 
acordam celebrar o presente termo, 
mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CONSIDERANDO: Que o ponto descrito 
no croqui anexo ao termo de permissão de 
uso de bem público 001/2021, firmado 
entre o Município de Santana da Vargem e 
a Conecta Telecomunicações Ltda EPP, na 
data de 11 de fevereiro de 2021, não supre a 
necessidade das partes em relação a 
qualidade do sinal de internet; 
CONSIDERANDO: O protocolo de 
nº000392/001/2021, realizado na sede da 
prefeitura no dia 18/02/2021 as 10:11:57, 
apresenta um novo ponto, por meio de 
croqui anexo, demonstrando a necessidade 
de alterar o local onde seria instalado o 
poste com repetidor;

open original →