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norma nº 1543/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza a criação de sub-elemento de despesa na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.543, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUB￾ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº.1.532, 
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (ESTIMA 
RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
O Povo do Município de SANTANA DA VARGEM – MG, por meio de seus 
representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na 
qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art.1° Ficam acrescidos os sub-elementos de despesas na Lei Municipal 
nº.1.532, de 16 de novembro de 2020, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, 
referente a seguinte dotação orçamentária nº. 0701.10.0302.1003.0014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
0701 - Secretaria Municipal de Saúde – FMS 
0701.10.0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0701.10.0302.1003 – Atenção a Saúde da Comunidade 
0701.10.0302.1003.0014 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde 
3.3.70.41.00.00 – Contribuições – R$ 187.000,00
3.3.70.41.00.01 – Consórcio Intermunicipal Sulmineiro – Cissul – R$ 71.000,00 
3.3.70.41.00.02 - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do 
Sul de Minas – Cislagos – R$ 116.000,00. 
Órgão 01 Prefeitura Municipal
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 0701 Secretaria Municipal de Saúde –FMS
Função 10 Saúde
Sub-função 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 0014 Convenio Consorcio Intermu Saúde
Elemento/Natur/Valor 3.3.70.41.00.00 Contribuições
Sub-Elemento/Nat/Valor 3.3.70.41.00.01 Cons.Inter.Sau Sulmi - Cissul R$71.000,00
Sub-Elemento Valor 3.3.70.41.00.02 Cons.Inter.Sau Reg Lag￾Cislago 
R$116.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 2º A fim de compatibilizar a criação do sub-elemento de despesa previsto 
no artigo 1º desta lei, fica o poder executivo municipal autorizado a adequar o PPA 
vigente, Lei Municipal nº 1442, de 06 de dezembro de 2017. 
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Santana da Vargem/MG, 13 de abril de 2021 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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