| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Autoriza a criação de sub-elemento de despesa na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.543, DE 13 DE ABRIL DE 2021 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº.1.532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM – MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de SANTANA DA VARGEM – MG, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1° Ficam acrescidos os sub-elementos de despesas na Lei Municipal nº.1.532, de 16 de novembro de 2020, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, referente a seguinte dotação orçamentária nº. 0701.10.0302.1003.0014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 0701 - Secretaria Municipal de Saúde – FMS 0701.10.0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0701.10.0302.1003 – Atenção a Saúde da Comunidade 0701.10.0302.1003.0014 – Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde 3.3.70.41.00.00 – Contribuições – R$ 187.000,00 3.3.70.41.00.01 – Consórcio Intermunicipal Sulmineiro – Cissul – R$ 71.000,00 3.3.70.41.00.02 - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas – Cislagos – R$ 116.000,00. Órgão 01 Prefeitura Municipal Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade 0701 Secretaria Municipal de Saúde –FMS Função 10 Saúde Sub-função 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Projeto/Atividade 0014 Convenio Consorcio Intermu Saúde Elemento/Natur/Valor 3.3.70.41.00.00 Contribuições Sub-Elemento/Nat/Valor 3.3.70.41.00.01 Cons.Inter.Sau Sulmi - Cissul R$71.000,00 Sub-Elemento Valor 3.3.70.41.00.02 Cons.Inter.Sau Reg LagCislago R$116.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 2º A fim de compatibilizar a criação do sub-elemento de despesa previsto no artigo 1º desta lei, fica o poder executivo municipal autorizado a adequar o PPA vigente, Lei Municipal nº 1442, de 06 de dezembro de 2017. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 13 de abril de 2021 JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL