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norma nº 1542/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.542, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO, O FUNDO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DO OBJETIVO 
 
Art. 1º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (COMTUR), instância 
colegiada de caráter permanente e âmbito municipal, órgão consultivo, normativo e controlador das 
Políticas de desenvolvimento e incentivo, do Turismo no Município de Santana da Vargem. 
Art. 2º - O Conselho Municipal tem por objetivo orientar e promover a Cultura e o Turismo 
no município. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 3º - O COMTUR será constituído por membros, escolhidos dentre cidadãos de notório 
saber que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento do Turismo em Santana da Vargem, e 
referendados pelo Prefeito Municipal. 
§1º - O COMTUR será constituído por 12 membros, de forma paritária entre a prefeitura e a 
sociedade civil. 
I) 2 (dois) Vereadores que representarão o Poder Legislativo Municipal; 
II) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública que serão 
escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal; 
III) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública que serão 
escolhidos pela Comissão Permanente de Turismo da Câmara Municipal; 
IV) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública, que serão 
escolhidos pelo Prefeito. 
V) 4 (quatro) cidadãos Vargenses que serão escolhidos pelo Prefeito. 
a) Protocolado, na Câmara, o ofício para que o Legislativo faça a escolha dos 2 membros do 
Conselho, o Presidente e a Comissão do Turismo terão 5 (cinco) dias úteis, prazo comum, para 
efetivarem a escolha. 
b) Caso o prazo previsto no parágrafo acima não seja respeitado, a escolha dos membros será 
feita pelo Prefeito. 
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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§2º - A diretoria do conselho será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário￾Executivo, sendo eleita, assim como seus respectivos suplentes, entre seus membros na forma prevista 
no seu regimento. 
§3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, exercido gratuitamente e 
suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. 
§4º - Cada membro do conselho deverá ter um suplente, que será escolhido da mesma forma 
que o titular, e este completará o mandato do substituído em caso de substituição. 
 §5º - Todos os membros do conselho deverão ser residentes e domiciliados no Município de 
Santana da Vargem. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
SEÇÃO I 
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: 
I – coordenar incentivar o turismo no Município de Santana da Vargem; 
II – estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, no 
Município de Santana da Vargem em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; 
III – acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos eventos culturais, 
patrimônio natural e histórico; e áreas de lazer do Município, afim de que possam fazer de uma 
demanda turística efetiva; 
IV – aprovar a aplicação e liberação de recurso do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo); 
V – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR (Fundo Municipal de 
Turismo); 
VI – criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por 
todo o conselho; 
VII – fiscalizar e acompanhar as ações específicas do turismo. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DO PRESEIDENTE 
Art. 5º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além das outras 
previstas no regimento: 
I – representar o conselho em toda e qualquer circunstância; 
II – assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros; 
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III – cumprir as determinações desta Lei; 
IV – ser voto de minerva em casos de empate; 
V – representar o conselho junto às autoridades Municipais, Estaduais e Federais; 
VI – abrir os trabalhos do conselho e encerrá-los. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 6º - É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além de 
outras previstas do regimento: 
I – substituir o presidente nos seus impedimentos. 
SEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 7º - É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo, além 
das outras previstas do regimento: 
I – substituir o vice – presidente em sua ausência ou impedimento ocasional; 
II – organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão; 
III – distribuir mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do 
conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão; 
IV – redigir as atas das sessões, juntamente com os demais membros; 
V – receber todo o expediente endereçado ao conselho, registrá-lo e tomar todas as 
providências necessárias ao seu regular andamento; 
VI – executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo presidente 
do conselho; 
VII – cumprir as determinações do regimento interno; 
SEÇÃO V 
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. 8º - É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo: 
I – comparecer às sessões; 
II – eleger a diretoria do conselho; 
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III – requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou 
substituto legal não o fizer; 
IV – estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; 
V – requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, 
bem como preferência nas votações e discussões de determinados assuntos; 
VI – assinar atas e pareceres; 
VII – colaborar para o bom andamento dos trabalhadores do conselho; 
VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente; 
IX – comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar do Município ou não 
comparecer às sessões para as quais foram convocados; 
X – cumprir as determinações do regimento interno. 
CAPÍTULO VI 
DAS SESSÕES DO CONSELHO 
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á cada 90 (noventa) dias ou sempre que 
for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante a convocação do presidente ou a 
requerimento da maioria absoluta de seus membros. 
§1º - As convocações deverão ser efetuadas, por escrito, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, salvo motivo de urgência, devidamente justificado. 
§2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria absoluta de seus 
membros. 
Art. 10 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão, 
acompanhados dos respectivos pareceres. 
Art. 11 - Após a leitura do parecer, o presidente submeterá o assunto à discussão, dando a 
palavra ao membro que solicitar. 
Parágrafo Único – O período de cada matéria será previamente fixado pelo presidente, 
cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos. 
Art. 12 - O membro do conselho que não se julgar suficiente esclarecido à matéria em exame 
poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, o 
adiamento da discussão ou votação. 
§1º - O pedido de vista será de 10 (dez) dias. 
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§2º - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada 
para a sessão seguinte. 
Art. 13 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação 
do plenário, juntamente com as ementas ou substitutivo que lhe foram apresentados. 
Parágrafo Único – O voto do relator ou de qualquer membro do conselho poderá ser dado por 
escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo. 
Art. 14 - As deliberações do conselho denominar-se-á Parecer conforme a matéria à sua 
apreciação. 
§1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à 
Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. 
§2º - Em casos especiais poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão. 
CAPÍTULO VII 
DAS ATAS 
Art. 15 - As atas serão lavradas e assinadas pelos membros presentes e nelas se resumirão, 
com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, que deverá ser gravada e conter: 
I – dia, mês e hora de abertura e encerramento da sessão; 
II – o nome do presidente ou do seu substituto legal; 
III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais 
convidados; 
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres; 
Art. 16 - Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada, 
quando for o caso. 
Art. 17 - As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é 
Secretário Executivo do Conselho. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO 
Art. 18 - Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer à sessão, por ocasião 
de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições 
ou empresas onde desenvolverem suas atividades. 
Art. 19 - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo 
Vice – Presidente. 
Art. 20 - Os membros do conselho, em suas ausências não serão substituídos. 
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Art. 21 - Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes 
hipóteses: 
I – faltar sem justificativa a 03 (três) sessões consecutivas do conselho; 
II – tornar–se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos 
irregulares; 
§1º - O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato 
de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros do 
COMTUR que decidirão por maioria simples permanência ou não do membro. 
§2º - Na perda de mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo por um 
membro, o Prefeito Municipal nomeará outro, obrigatoriamente vinculado ao segmento que perdeu 
seu representante. 
CAPÍTILO IX 
SEÇÃO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SEU FUNCIONAMENTO 
Art. 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – como instrumento de 
suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações, projetos e programas 
relacionados ao turismo do Município de Santana da Vargem. 
Art. 23 - O FUMTUR destina- se ao custeio: 
I – de fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas 
de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa do patrimônio 
cultural, resgate e preservação das tradições culturais de Santana da Vargem; 
II – da melhoria da infra-estrutura turística e cultural de interesse público; 
III – do incentivo à divulgação do Município de Santana da Vargem, seus produtos e 
tradições; 
IV – de treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo; 
V – de incentivo, implementação e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos, 
sociais e outros concernentes à demanda de cultura esporte e lazer no Município de Santana da 
Vargem; 
VI – de manutenção e criação de novos serviços de apoio, de gerenciamento e na preservação 
da cultura, do patrimônio histórico e do turismo no Município. 
Art. 24 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo: 
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município; 
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II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, 
subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; 
III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública, 
nacionais ou estrangeiras, dentre elas: 
a) taxas de hospedagens e transporte de passageiros de qualquer natureza; 
b) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais e esportivos com fins lucrativos; 
c) venda de souvenires, publicações e edições relativas ao Turismo do município; 
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoção 
de eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da cultura e do turismo, incluindo 
projetos aprovados para captação de fundos via de leis de incentivo a cultura; 
V – demais receitas decorrentes de atividades culturais e turísticas no Município; 
VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as 
disposições legais pertinentes. 
Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de turismo – FUMTUR – serão aplicados: 
I – nos programas de proteção, revitalização, promoção, resgate, preservação e recuperação da 
cultura e do turismo no Município; 
II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas que visem o desenvolvimento e 
revitalização da cultura e do turismo no Município;
III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos serviços de apoio 
ao turismo do Município; 
IV – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados a 
manutenção das atividades, assim como nos custeios das despesas administrativas e de pessoal, 
necessárias ao pleno desenvolvimento do turismo no Município; 
V – no apoio às comemorações e festividades tradicionais do Município; 
VI – nas promoções folclóricas; 
VII – no apoio e incentivo à eventos de interesse da comunidade, com a aprovação prévia do 
COMTUR; 
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – serão depositados em 
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no município de 
Santana da Vargem, em nome do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; 
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 SEÇÃO II 
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 27 - O Fundo Municipal de Esporte Lazer e Turismo – FUMTUR – ficará subordinado 
diretamente ao Diretor Municipal da pasta responsável pela cultura. 
Art. 28 - São atribuições do Diretor Municipal da pasta responsável pelo turismo: 
I – gerir o FUMTUR e esclarecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o 
COMTUR; 
II – acompanhar avaliar e decidir junto com o COMTUR sobre a realização das ações 
previstas no plano municipal de turismo; 
III – submeter à aprovação do COMTUR as demonstrações mensais de receita e despesas do 
fundo; 
IV – encaminhar a contabilidade geral do município, as demonstrações mensais de receita e 
despesas de fundo; 
V – assinar os cheques; 
VI – ordenar empenho e pagamentos das despesas do FUMTUR; 
VII – firmar convênios e contratos inclusive de empréstimo, juntamente com a prefeitura e 
outras entidades públicas referentes a recursos que serão administrados pelo FUMTUR, “ad 
referendum” do Conselho Municipal de Turismo; 
 SEÇÃO III 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art.29 - O Coordenador do Fundo Municipal de Turismo será eleito pelo Conselho Municipal 
de Turismo, tendo como atribuições as seguintes atividades: 
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor 
do Fundo; 
II – manter o controle necessário à execução orçamentária FUMTUR referente a empenhos, 
liquidação e pagamentos das despesas ao recebimento das receitas; 
III – manter em coordenação com o Setor de Patrimônio Municipal, o controle necessário 
sobre os bens patrimoniais com carga ao FUMTUR; 
IV – encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente demonstrações da receita e despesa; 
b) anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMTUR; 
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V – preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações das áreas de turismo 
para serem submetidas ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. 
Art. 30 - Ocorrendo a extinção do COMTUR, o eventual saldo do FUMTUR e bens 
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público Municipal. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 31 – O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se achar 
empossada a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 32 - A presente Lei,servirá no que couber como regimento interno do conselho, até o 
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, quando obrigatoriamente o Conselho Municipal de 
Turismo deverá elaborar o seu próprio regimento. 
Parágrafo Único: o regimento interno do Conselho deve respeitar as disposições previstas 
nesta lei, não podendo contrariá-la. 
Art. 33 - A Secretaria de Administração e a Secretaria de Fazenda prestarão o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo. 
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
SANTANA DA VARGEM, 31 DE MARÇO DE 2021 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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