| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.542, DE 31 DE MARÇO DE 2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (COMTUR), instância colegiada de caráter permanente e âmbito municipal, órgão consultivo, normativo e controlador das Políticas de desenvolvimento e incentivo, do Turismo no Município de Santana da Vargem. Art. 2º - O Conselho Municipal tem por objetivo orientar e promover a Cultura e o Turismo no município. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º - O COMTUR será constituído por membros, escolhidos dentre cidadãos de notório saber que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento do Turismo em Santana da Vargem, e referendados pelo Prefeito Municipal. §1º - O COMTUR será constituído por 12 membros, de forma paritária entre a prefeitura e a sociedade civil. I) 2 (dois) Vereadores que representarão o Poder Legislativo Municipal; II) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública que serão escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal; III) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública que serão escolhidos pela Comissão Permanente de Turismo da Câmara Municipal; IV) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública, que serão escolhidos pelo Prefeito. V) 4 (quatro) cidadãos Vargenses que serão escolhidos pelo Prefeito. a) Protocolado, na Câmara, o ofício para que o Legislativo faça a escolha dos 2 membros do Conselho, o Presidente e a Comissão do Turismo terão 5 (cinco) dias úteis, prazo comum, para efetivarem a escolha. b) Caso o prazo previsto no parágrafo acima não seja respeitado, a escolha dos membros será feita pelo Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §2º - A diretoria do conselho será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e SecretárioExecutivo, sendo eleita, assim como seus respectivos suplentes, entre seus membros na forma prevista no seu regimento. §3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. §4º - Cada membro do conselho deverá ter um suplente, que será escolhido da mesma forma que o titular, e este completará o mandato do substituído em caso de substituição. §5º - Todos os membros do conselho deverão ser residentes e domiciliados no Município de Santana da Vargem. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO SEÇÃO I Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I – coordenar incentivar o turismo no Município de Santana da Vargem; II – estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município de Santana da Vargem em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; III – acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos eventos culturais, patrimônio natural e histórico; e áreas de lazer do Município, afim de que possam fazer de uma demanda turística efetiva; IV – aprovar a aplicação e liberação de recurso do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo); V – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo); VI – criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o conselho; VII – fiscalizar e acompanhar as ações específicas do turismo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESEIDENTE Art. 5º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além das outras previstas no regimento: I – representar o conselho em toda e qualquer circunstância; II – assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br III – cumprir as determinações desta Lei; IV – ser voto de minerva em casos de empate; V – representar o conselho junto às autoridades Municipais, Estaduais e Federais; VI – abrir os trabalhos do conselho e encerrá-los. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE Art. 6º - É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além de outras previstas do regimento: I – substituir o presidente nos seus impedimentos. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 7º - É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo, além das outras previstas do regimento: I – substituir o vice – presidente em sua ausência ou impedimento ocasional; II – organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão; III – distribuir mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão; IV – redigir as atas das sessões, juntamente com os demais membros; V – receber todo o expediente endereçado ao conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento; VI – executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo presidente do conselho; VII – cumprir as determinações do regimento interno; SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 8º - É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo: I – comparecer às sessões; II – eleger a diretoria do conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br III – requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou substituto legal não o fizer; IV – estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; V – requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados assuntos; VI – assinar atas e pareceres; VII – colaborar para o bom andamento dos trabalhadores do conselho; VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente; IX – comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar do Município ou não comparecer às sessões para as quais foram convocados; X – cumprir as determinações do regimento interno. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES DO CONSELHO Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á cada 90 (noventa) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante a convocação do presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. §1º - As convocações deverão ser efetuadas, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de urgência, devidamente justificado. §2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria absoluta de seus membros. Art. 10 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. Art. 11 - Após a leitura do parecer, o presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que solicitar. Parágrafo Único – O período de cada matéria será previamente fixado pelo presidente, cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos. Art. 12 - O membro do conselho que não se julgar suficiente esclarecido à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, o adiamento da discussão ou votação. §1º - O pedido de vista será de 10 (dez) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §2º - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada para a sessão seguinte. Art. 13 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as ementas ou substitutivo que lhe foram apresentados. Parágrafo Único – O voto do relator ou de qualquer membro do conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo. Art. 14 - As deliberações do conselho denominar-se-á Parecer conforme a matéria à sua apreciação. §1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. §2º - Em casos especiais poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão. CAPÍTULO VII DAS ATAS Art. 15 - As atas serão lavradas e assinadas pelos membros presentes e nelas se resumirão, com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, que deverá ser gravada e conter: I – dia, mês e hora de abertura e encerramento da sessão; II – o nome do presidente ou do seu substituto legal; III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados; IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres; Art. 16 - Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso. Art. 17 - As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é Secretário Executivo do Conselho. CAPÍTULO VIII DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO Art. 18 - Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer à sessão, por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades. Art. 19 - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo Vice – Presidente. Art. 20 - Os membros do conselho, em suas ausências não serão substituídos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 21 - Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I – faltar sem justificativa a 03 (três) sessões consecutivas do conselho; II – tornar–se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares; §1º - O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros do COMTUR que decidirão por maioria simples permanência ou não do membro. §2º - Na perda de mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo por um membro, o Prefeito Municipal nomeará outro, obrigatoriamente vinculado ao segmento que perdeu seu representante. CAPÍTILO IX SEÇÃO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SEU FUNCIONAMENTO Art. 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações, projetos e programas relacionados ao turismo do Município de Santana da Vargem. Art. 23 - O FUMTUR destina- se ao custeio: I – de fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa do patrimônio cultural, resgate e preservação das tradições culturais de Santana da Vargem; II – da melhoria da infra-estrutura turística e cultural de interesse público; III – do incentivo à divulgação do Município de Santana da Vargem, seus produtos e tradições; IV – de treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo; V – de incentivo, implementação e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos, sociais e outros concernentes à demanda de cultura esporte e lazer no Município de Santana da Vargem; VI – de manutenção e criação de novos serviços de apoio, de gerenciamento e na preservação da cultura, do patrimônio histórico e do turismo no Município. Art. 24 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo: I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública, nacionais ou estrangeiras, dentre elas: a) taxas de hospedagens e transporte de passageiros de qualquer natureza; b) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais e esportivos com fins lucrativos; c) venda de souvenires, publicações e edições relativas ao Turismo do município; IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoção de eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da cultura e do turismo, incluindo projetos aprovados para captação de fundos via de leis de incentivo a cultura; V – demais receitas decorrentes de atividades culturais e turísticas no Município; VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de turismo – FUMTUR – serão aplicados: I – nos programas de proteção, revitalização, promoção, resgate, preservação e recuperação da cultura e do turismo no Município; II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas que visem o desenvolvimento e revitalização da cultura e do turismo no Município; III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos serviços de apoio ao turismo do Município; IV – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados a manutenção das atividades, assim como nos custeios das despesas administrativas e de pessoal, necessárias ao pleno desenvolvimento do turismo no Município; V – no apoio às comemorações e festividades tradicionais do Município; VI – nas promoções folclóricas; VII – no apoio e incentivo à eventos de interesse da comunidade, com a aprovação prévia do COMTUR; Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no município de Santana da Vargem, em nome do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br SEÇÃO II DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 27 - O Fundo Municipal de Esporte Lazer e Turismo – FUMTUR – ficará subordinado diretamente ao Diretor Municipal da pasta responsável pela cultura. Art. 28 - São atribuições do Diretor Municipal da pasta responsável pelo turismo: I – gerir o FUMTUR e esclarecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o COMTUR; II – acompanhar avaliar e decidir junto com o COMTUR sobre a realização das ações previstas no plano municipal de turismo; III – submeter à aprovação do COMTUR as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo; IV – encaminhar a contabilidade geral do município, as demonstrações mensais de receita e despesas de fundo; V – assinar os cheques; VI – ordenar empenho e pagamentos das despesas do FUMTUR; VII – firmar convênios e contratos inclusive de empréstimo, juntamente com a prefeitura e outras entidades públicas referentes a recursos que serão administrados pelo FUMTUR, “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo; SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art.29 - O Coordenador do Fundo Municipal de Turismo será eleito pelo Conselho Municipal de Turismo, tendo como atribuições as seguintes atividades: I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo; II – manter o controle necessário à execução orçamentária FUMTUR referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas ao recebimento das receitas; III – manter em coordenação com o Setor de Patrimônio Municipal, o controle necessário sobre os bens patrimoniais com carga ao FUMTUR; IV – encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente demonstrações da receita e despesa; b) anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMTUR; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br V – preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações das áreas de turismo para serem submetidas ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. Art. 30 - Ocorrendo a extinção do COMTUR, o eventual saldo do FUMTUR e bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público Municipal. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 – O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se achar empossada a maioria absoluta de seus membros. Art. 32 - A presente Lei,servirá no que couber como regimento interno do conselho, até o prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, quando obrigatoriamente o Conselho Municipal de Turismo deverá elaborar o seu próprio regimento. Parágrafo Único: o regimento interno do Conselho deve respeitar as disposições previstas nesta lei, não podendo contrariá-la. Art. 33 - A Secretaria de Administração e a Secretaria de Fazenda prestarão o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo. Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. SANTANA DA VARGEM, 31 DE MARÇO DE 2021 JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL