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norma nº 20/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 8° da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispõe sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências
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matéria 951 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº18, DE 30 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração do inciso 
IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do 
Município de Santana da Vargem, que 
dispõe sobre as vedações impostas ao 
Município e dá outras providências”.
Art.1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, 
passando a vigorar com a seguinte redação. 
 “Art.8º................................................................................
IV - assumir, ainda que eventualmente, despesas com moradia, 
aluguel, alimentação, transporte, combustíveis e outras que 
possam ocorrer em virtude de terceiros no Município, exceto as 
que possuam lei específica, solenidades, representações ou 
convênios”.
Art.2º. Ficam convalidados os atos já praticados. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Santana da Vargem, 30 de abril de 2021. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
______________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
______________________
Ronalthe Dayglas Rocha
Vice-presidente
______________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Primeiro-secretário
______________________
Jackson Luiz Venâncio De Souza
Segundo-secretário

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