| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 8° da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispõe sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº18, DE 30 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispõe sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências”. Art.1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação. “Art.8º................................................................................ IV - assumir, ainda que eventualmente, despesas com moradia, aluguel, alimentação, transporte, combustíveis e outras que possam ocorrer em virtude de terceiros no Município, exceto as que possuam lei específica, solenidades, representações ou convênios”. Art.2º. Ficam convalidados os atos já praticados. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 30 de abril de 2021. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ______________________ Silmara Girlaine Honório Presidente ______________________ Ronalthe Dayglas Rocha Vice-presidente ______________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Primeiro-secretário ______________________ Jackson Luiz Venâncio De Souza Segundo-secretário