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norma nº 1547/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.547, DE 26 DE ABRIL DE 2021 
"Altera a Lei Municipal nº 1.103 de 13 de janeiro 
de 2009, e dá outras providencias" 
O povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº.1.103, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
Art.1º Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho - PBT, no 
Município de Santana da Vargem/MG, com o objetivo de 
auxiliar as famílias de baixa renda definidas pela Secretaria 
Municipal de Ação Social, nos termos do Decreto Federal nº. 
6135, de 26 de junho 2007, com cursos de capacitação e 
aperfeiçoamento profissional. 
Parágrafo único. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento 
profissional serão definidos, por meio de Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho consistirá: 
I - na concessão de auxílio pecuniário mensal, em valor 
correspondente ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos) 
reais, para a realização de atividades comunitárias e de 
capacitação, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses; 
II - O auxílio pecuniário previsto no inciso acima, só será pago, 
no caso da capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional, 
quando esta for ministrada pelos órgãos municipais ou por 
entidades conveniadas ou parcerias. 
§1º O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante 
crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa 
Trabalho - PBT, ou através seu representante legal, caso o 
beneficiário não possua conta bancária em qualquer instituição 
financeira e desde que justificada a impossibilidade de sua 
obtenção dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do 
referido auxilio poderá ser feito por cheque somente referente à 
primeira parcela. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
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§2º O beneficiário ou seu representante legal que se recusar 
ou retardar de forma injustificada de proceder à abertura de 
conta bancária que alude o §1º deste artigo terá retido o 
pagamento do auxílio pecuniário mensal até a sua 
regularização. 
§3º Excepcionalmente, a concessão do auxílio pecuniário 
poderá ser prorrogada uma única vez por até 6 (seis) meses, a 
critério da coordenação do Programa, e, desde que mantidas 
as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no 
Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo 
de Compromisso de Responsabilidade.
Art.3º Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá 
Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, 
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais 
se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 
8º, § 1º, desta lei. 
Art. 4º A aferição da baixa renda e dos demais requisitos para 
a concessão do benefício será realizada quando do 
cadastramento inicial e, poderá ser reanalisada a qualquer 
tempo, por pedido de qualquer pessoa ou de ofício pela 
Secretaria a qual o programa estiver subordinado. 
Art. 5º Para participar do Programa Bolsa Trabalho - PBT, o 
beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos na 
legislação especifica, deverá: 
I - cumprir a carga horária fixada pelo Programa Bolsa 
Trabalho; 
II - não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no Termo de 
Compromisso e Responsabilidade. 
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará 
quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o 
beneficiário e a Prefeitura do Município de Santana da Vargem. 
Art.6º O Programa Bolsa Trabalho será implantado 
gradativamente, priorizando os beneficiários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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Art.7º A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será 
interrompida se: 
I - Durante a avaliação periódica da Secretaria Municipal de 
Ação Social ficar constatado que o beneficiário não está 
cumprindo com seus deveres estipulados no programa ou se a 
sua condição não mais se enquadrar nos requisitos 
estabelecidos no Decreto Federal nº. 6135, de 26 de junho 
2007. 
Art.8º Será excluído do Programa Bolsa Trabalho, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o 
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer 
meio ilícito para a obtenção de vantagens. 
§1º Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis, o beneficiário, será obrigado a 
efetuar o ressarcimento integral da importância recebida 
indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação 
municipal aplicável.
§2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou 
parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício, 
aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e 
administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos 
rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na 
legislação municipal aplicável. 
Art.9º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios 
com entidades de direito público, bem como estabelecer 
parcerias com empresas particulares e entidades de direito 
privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa de que trata esta lei. 
Art.10 O Programa Bolsa Trabalho ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Ação Social, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle, 
acompanhamento e fiscalização.
Art.11 O Programa Bolsa Trabalho contará com uma Comissão 
de Apoio, presidida pela Secretaria Municipal de Ação Social, 
constituída por titulares ou representantes de órgãos 
governamentais e não-governamentais, definida em Decreto. 
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§ 1º A Comissão mencionada no "caput" deste artigo terá por 
atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a 
formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do 
Programa Bolsa Trabalho. 
§ 2º As atividades exercidas pelos membros da Comissão 
serão consideradas relevante serviço público, não sendo 
remuneradas. 
Art.12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta da dotação orçamentária própria 
nº.0801.0802.244.0801.0.016.3.3.90.48.00.00, suplementadas 
se necessário. 
Art.13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Santana da Vargem/MG, 26 de abril de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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