br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 21/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAltera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 de julho de 2008, referente aos requisitos e escolaridades do cargo de operador de maquinas pesadas
native_id142

Originating matéria

matéria 823 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI COMPLEMENTAR 21, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
 “Altera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 
de Julho de 2008, referente aos requisitos e 
escolaridades do cargo de operador de 
máquinas pesadas.” 
Art.1º - Os requisitos previstos no anexo I da Lei Municipal nº1.083 para o cargo de 
Operador de Máquinas Pesadas passam a vigorar com a seguinte redação: 
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS: 
Atribuições: 
• Conduzir máquina provida ou não de implementos diversos, como carretas lâminas e 
máquinas varredouras ou pavimentadoras, dirigindo-a e operando o mecanismo de 
tração ou impulsão, pra movimentar cargas e executar operações de limpeza; 
• Dirigir a máquina manipulando os comandos de marcha e direção, para deslocá-lo e 
ao reboque, segundo as necessidades do trabalho; 
• Operar veículos pesados como patrol, retroescavadeira e outros, executando 
serviços de terraplanagens e escavação. 
. 
Requisitos/ Escolaridade: 5º ano do Ensino Fundamental Completo, Carteira Nacional de 
Habilitação - Categoria B, até que seja realizado o concurso público e categoria D. 
 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem, 19 de Abril de 2021. 
 
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal 

open original →