| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.548, DE 07 DE MAIO DE 2021. “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA POLITÍCA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTANA DA VARGEM. Seção I Dos Objetivos. Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santana da Vargem/MG, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento econômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e renda. Parágrafo único. A presente Lei visa à concessão de incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou não nos Distritos Industriais. Seção II Das Definições. Art.2º Para fins desta Lei considera-se: I - Industrialização- qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocadas e destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou e) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). II – Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na formada lei. III – Prestação de Serviços: É toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratado mediante retribuição, excluído as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica. IV – Casulos Industriais: São instalações adequadas, com locação de valor acessível e prazos determinados, a fim de que as microempresas e empresas de pequeno porte industriais possam formar um capital necessário e se profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de qualidade. V– Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial, Parque Industrial ou Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas industriais localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos e financeiros, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo, fomentando a economia do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS. Seção I Incentivos à Industrialização. Art.3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às indústrias beneficiária desta Lei: I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de: a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei especifica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei; b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei. II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse público devidamente justificado; III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades; Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que regulamente processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses elencadas nos incisos II e III, deste art.3º, desde que demonstrada o interesse público e/ou social devidamente justificado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Seção II Incentivos ao Comércio e Prestação de Serviços. Art.4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às empresas de Prestação de Serviços e Circulação de Mercadorias, instaladas ou a se instalarem Santana da Vargem/MG: I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de: a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei especifica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei; b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei; II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse público devidamente justificado; III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades. Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que regulamente a processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses elencadas nos incisos II e III, deste art.4º, desde que demonstrada o interesse público e/ou social devidamente justificado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Seção III Das condições para o enquadramento desta Lei. Art. 5º Para obter quaisquer dos incentivos previstos, nos art. 3º e 4º desta Lei, a interessada deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos: I - Requerimento em formulário próprio de projeto de investimento; II – prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ); III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da interessada (ALVARÁ); IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); V – prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT); VII – prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND); VIII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; IX - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; X- Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação na hipótese de instalação de indústria; XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS – relação anual de informações sociais); XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br XIII – declaração de próprio punho de que atende todos os requisitos desta Lei. §1º A entidade interessada nos benefícios desta Lei que esteja se estabelecendo no município de Santana da Vargem e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo no momento da apresentação do requerimento, deverá realizar tal justificativa, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação, sob pena de arquivamento do requerimento. § 2º A beneficiária desta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras eventuais interessadas sem a prévia autorização do município de Santana da Vargem, ainda que assegurada a continuidade de propósitos. Art.6º O formulário previsto no inciso I, do art. 5º deverá apresentar, conforme o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto: I - missão da empresa; setores de atividade; descrição dos principais produtos ou serviços; II – dados dos empreendedores e atribuições; dados do empreendimento; III – fonte de recursos; estimativa dos investimentos fixos; estimativa do investimento total no empreendimento; IV - indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) anos. § 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG dispensar com motivação, parte das informações previstas neste artigo. § 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS. Seção única Art.7º Para atender às finalidades desta Lei, o Município de Santana da Vargem aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos terrenos industriais e outras fontes com destinação específica. Art. 8º A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei deverá dar cumprimento as legislações Municipais, Estaduais, Federais e também da atividade por ela desenvolvida, sendo que o seu descumprimento acarretará na perda do beneficio concedido e na adoção das medidas cabíveis. Art.9º Fica o município de Santana da Vargem autorizado a contratar empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do município. §1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra. § 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio com a instituição compatível como objeto proposto. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES. Seção única Das condições para suspensão e revogação dos Benefícios. Art.10 O não cumprimento das obrigações e ações assumidas pela beneficiária em decorrência desta Lei, deverá ser apurado em processo administrativo pela Administração Municipal para aplicação da penalidade correspondente, considerando, todos os itens abaixo: I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei; II – a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento; IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento. Art.11- Das penalidades: I - advertência formal; II – determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto; III - restituição, total ou parcial da importância recebida indevidamente oriundo do benefício percebidos, corrigida na forma disposta na legislação municipal aplicável; IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas. Art.12- As penalidades previstas no Art.11 poderão ser cumuladas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto Municipal. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 07 de maio de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL