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norma nº 1548/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.548, DE 07 DE MAIO DE 2021. 
“Autoriza o município de Santana da Vargem 
a instituir a política municipal de incentivo 
ao desenvolvimento econômico e dá outras 
providências”. 
 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DA POLITÍCA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE SANTANA DA VARGEM. 
Seção I 
Dos Objetivos. 
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de 
Santana da Vargem/MG, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento 
econômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da 
Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e 
renda. 
Parágrafo único. A presente Lei visa à concessão de incentivos tanto para a 
instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou 
não nos Distritos Industriais. 
Seção II 
Das Definições. 
Art.2º Para fins desta Lei considera-se: 
I - Industrialização- qualquer operação que modifique a natureza, o 
funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o 
aperfeiçoe para consumo, tal como: 
a) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe 
na obtenção de espécie nova (transformação); 
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b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o 
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto 
(beneficiamento); 
c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte 
um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal 
(montagem); 
d) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da 
embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem 
colocadas e destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou 
reacondicionamento); ou 
e) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto 
deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação 
ou recondicionamento). 
II – Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o 
consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de 
realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na 
formada lei. 
III – Prestação de Serviços: É toda espécie de atividade ou trabalho lícito, 
material ou imaterial, contratado mediante retribuição, excluído as relações de 
emprego e outros serviços regulados por legislação específica. 
IV – Casulos Industriais: São instalações adequadas, com locação de valor 
acessível e prazos determinados, a fim de que as microempresas e empresas de 
pequeno porte industriais possam formar um capital necessário e se 
profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de 
qualidade. 
V– Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial, 
Parque Industrial ou Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas 
industriais localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos e 
financeiros, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo, 
fomentando a economia do Município. 
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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CAPÍTULO II 
DOS INCENTIVOS. 
Seção I 
Incentivos à Industrialização. 
Art.3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os 
seguintes incentivos às indústrias beneficiária desta Lei: 
I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de: 
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem 
localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder 
Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei 
especifica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, 
prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na 
modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos 
preconizados nesta Lei; 
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de 
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica 
prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia 
avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na 
modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos 
preconizados nesta Lei. 
II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis 
pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual 
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse 
público devidamente justificado; 
III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, 
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades; 
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da 
parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que 
regulamente processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses 
elencadas nos incisos II e III, deste art.3º, desde que demonstrada o interesse 
público e/ou social devidamente justificado. 
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Seção II 
Incentivos ao Comércio e Prestação de Serviços. 
Art.4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os 
seguintes incentivos às empresas de Prestação de Serviços e Circulação de 
Mercadorias, instaladas ou a se instalarem Santana da Vargem/MG: 
I – Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de: 
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da Vargem 
localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo Poder 
Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei 
especifica prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, 
prévia avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na 
modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos 
preconizados nesta Lei; 
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de 
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei específica 
prévia, existência de real interesse público devidamente comprovado, prévia 
avaliação feita nos moldes da ABNT e por meio de procedimento licitatório na 
modalidade concorrência, atendendo-se os objetivos de geração de empregos 
preconizados nesta Lei; 
II – pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual 
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse 
público devidamente justificado; 
III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, 
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades. 
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, se preenchidos os requisitos da 
parte final do §4º do art.17, da Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que 
regulamente a processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses 
elencadas nos incisos II e III, deste art.4º, desde que demonstrada o interesse 
público e/ou social devidamente justificado. 
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Seção III 
Das condições para o enquadramento desta Lei. 
Art. 5º Para obter quaisquer dos incentivos previstos, nos art. 3º e 4º desta 
Lei, a interessada deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de 
Administração, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes 
documentos: 
I - Requerimento em formulário próprio de projeto de investimento; 
II – prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ); 
III - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede da interessada (ALVARÁ); 
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 
V – prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT); 
VII – prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, 
Estadual e Municipal (CND); 
VIII - certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica; 
IX - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, 
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
X- Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação na 
hipótese de instalação de indústria; 
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS – 
relação anual de informações sociais); 
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício 
social (IRPJ); 
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XIII – declaração de próprio punho de que atende todos os requisitos desta 
Lei. 
§1º A entidade interessada nos benefícios desta Lei que esteja se 
estabelecendo no município de Santana da Vargem e que não possua algum dos 
documentos previstos no caput deste artigo no momento da apresentação do 
requerimento, deverá realizar tal justificativa, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para 
apresentação, sob pena de arquivamento do requerimento. 
§ 2º A beneficiária desta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a 
outras eventuais interessadas sem a prévia autorização do município de Santana da 
Vargem, ainda que assegurada a continuidade de propósitos. 
Art.6º O formulário previsto no inciso I, do art. 5º deverá apresentar, conforme 
o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:
I - missão da empresa; setores de atividade; descrição dos principais produtos 
ou serviços; 
II – dados dos empreendedores e atribuições; dados do empreendimento; 
III – fonte de recursos; estimativa dos investimentos fixos; estimativa do 
investimento total no empreendimento; 
IV - indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de 
empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) anos. 
§ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de 
investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá a Prefeitura Municipal de 
Santana da Vargem/MG dispensar com motivação, parte das informações previstas 
neste artigo. 
§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste 
artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características 
do empreendimento ou incentivo solicitado. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES GERAIS. 
Seção única 
Art.7º Para atender às finalidades desta Lei, o Município de Santana da 
Vargem aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei 
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Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros 
recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, doações, receitas 
provenientes da alienação dos terrenos industriais e outras fontes com destinação 
específica. 
Art. 8º A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei deverá dar 
cumprimento as legislações Municipais, Estaduais, Federais e também da atividade 
por ela desenvolvida, sendo que o seu descumprimento acarretará na perda do 
beneficio concedido e na adoção das medidas cabíveis. 
Art.9º Fica o município de Santana da Vargem autorizado a contratar 
empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou 
treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, 
para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à 
comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do 
município. 
§1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na 
qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo 
compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções 
pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de 
pessoas e à formação de mão-de-obra. 
§ 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio 
com a instituição compatível como objeto proposto. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES. 
Seção única 
Das condições para suspensão e revogação dos Benefícios. 
Art.10 O não cumprimento das obrigações e ações assumidas pela 
beneficiária em decorrência desta Lei, deverá ser apurado em processo 
administrativo pela Administração Municipal para aplicação da penalidade 
correspondente, considerando, todos os itens abaixo: 
I - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto 
nesta Lei; 
II – a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que 
inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas; 
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III - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas 
pelo empreendimento; 
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas 
pelo empreendimento. 
Art.11- Das penalidades: 
I - advertência formal; 
II – determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o 
cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto; 
III - restituição, total ou parcial da importância recebida indevidamente oriundo 
do benefício percebidos, corrigida na forma disposta na legislação municipal 
aplicável; 
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a 
resolução das obrigações ou ações ajustadas. 
Art.12- As penalidades previstas no Art.11 poderão ser cumuladas. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto 
Municipal. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 07 de maio de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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