| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | "Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, referente às resoluções estaduais SES/MG 5225/2016, 5797/2017, 6206/2018 e 6617/2019 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 18 DE MAIO DE 2021 “Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, referente ás resoluções estaduais SES/MG 5225/2016, 5791/2017, 6206/2018 e 6617/2019 e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020 os seguintes Projetos Atividades: Projeto/atividade 2171 RES SES 5225/2016 Atv. de custeio secretaria de saúde, beneficiando 100% da população. Projeto/atividade 2172 RES SES 5791/2017 Atv. de custeio secretaria de saúde, beneficiando 100% da população. Projeto/atividade 2173 RES SES 6206/2018 Atv. de custeio secretaria de saúde, beneficiando 100% da população. Projeto/atividade 2175 RES SES 6617/2019 Atv. de custeio secretaria de saúde, beneficiando 100% da população. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$67.716,79 (sessenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto/atividade 2171 RES SES 5225/2016 Elemento/valor 339030 Material de Consumo 6.463,11 Projeto/atividade 2172 RES SES 5791/2017 Elemento/valor 339030 Material de Consumo 21.840,00 Projeto/atividade 2173 RES SES 6206/2018 Elemento/valor 339030 Material de Consumo 18.920,32 Projeto/atividade 2175 RES SES 6617/2019 Elemento/valor 339030 Material de Consumo 20.393,36 Total 67.616,79 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I e II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das Resoluções SES-MG nº. 5225/2016 (R$ 6.463,11), 5791/2017 (R$ 21.840,00), 6206/2018 (R$ 18.920,32) e 6617/2019 (R$ 20.393,36), na seguinte proporção: - R$34.136,47, (trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) por superávit financeiro (recursos que ingressaram em 2020) e - R$33.480,32, (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) por excesso de arrecadação (recursos que ingressaram em 2021). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 18 de maio de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL