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norma nº 1550/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa"Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, referente às resoluções estaduais SES/MG 5225/2016, 5797/2017, 6206/2018 e 6617/2019 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 18 DE MAIO DE 2021 
“Abertura de Créditos Especiais por excesso de 
arrecadação e por superávit financeiro, 
referente ás resoluções estaduais SES/MG 
5225/2016, 5791/2017, 6206/2018 e 6617/2019 e 
dá outras providências.” 
 
 O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 
2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020 os seguintes 
Projetos Atividades: 
Projeto/atividade 2171 RES SES 5225/2016 Atv. de custeio secretaria de saúde, 
beneficiando 100% da população. 
Projeto/atividade 2172 RES SES 5791/2017 Atv. de custeio secretaria de saúde, 
beneficiando 100% da população. 
Projeto/atividade 2173 RES SES 6206/2018 Atv. de custeio secretaria de saúde, 
beneficiando 100% da população. 
Projeto/atividade 2175 RES SES 6617/2019 Atv. de custeio secretaria de saúde, 
beneficiando 100% da população. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais por 
excesso de arrecadação e por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei 
Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$67.716,79 (sessenta e sete mil, 
setecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto/atividade 2171 RES SES 5225/2016
Elemento/valor 339030 Material de Consumo 6.463,11 
Projeto/atividade 2172 RES SES 5791/2017 
Elemento/valor 339030 Material de Consumo 21.840,00
Projeto/atividade 2173 RES SES 6206/2018 
Elemento/valor 339030 Material de Consumo 18.920,32
Projeto/atividade 2175 RES SES 6617/2019 
Elemento/valor 339030 Material de Consumo 20.393,36
Total 67.616,79
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I e II, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das Resoluções 
SES-MG nº. 5225/2016 (R$ 6.463,11), 5791/2017 (R$ 21.840,00), 6206/2018 (R$ 18.920,32) e 
6617/2019 (R$ 20.393,36), na seguinte proporção: 
 - R$34.136,47, (trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) por 
superávit financeiro (recursos que ingressaram em 2020) e 
 - R$33.480,32, (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) por 
excesso de arrecadação (recursos que ingressaram em 2021). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem, 18 de maio de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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