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norma nº 1549/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro visando o cofinanciamento da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para manutenção de leitos da UTI COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL Nº. 1.549, DE 18 DE MAIO DE 2021 
 “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por 
superávit financeiro visando o cofinanciamento da Santa 
Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis 
para manutenção de leitos da UTI COVID-19, e dá outras 
providências.” 
 O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 
2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020 o seguinte 
Programa e Projeto Atividade: 
PROGRAMA 1003 – ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO Incentivos a ações de combate a Covid-19
AÇÃO PRODUTO META MEDIDA 2021
2170 – Fundo Municipal Saúde de 
Três Pontas – Covid – 19. 
cofinanciamento da Santa 
Casa de Misericórdia do 
Hospital São Francisco de 
Assis para manutenção de 
leitos da UTI COVID-19 
100% Cidadãos R$ 148.533,00 
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no 
orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no 
montante de R$ 148.533,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e três) reais nas seguintes 
rubricas orçamentárias: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária 0701 Secretaria de Saúde - FMS 
Função 10 Saúde 
Subfunção 0301 Atenção Básica 
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade 
Projeto/atividade 2170 Fundo Municipal Saúde de Três Pontas – Covid - 19
Natureza/despesa 3.3.70.41.00.00 Contribuições R$ 148.533,00 
Total R$ 148.533,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 18 de maio de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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