| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro visando o cofinanciamento da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para manutenção de leitos da UTI COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº. 1.549, DE 18 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superávit financeiro visando o cofinanciamento da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para manutenção de leitos da UTI COVID-19, e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020 o seguinte Programa e Projeto Atividade: PROGRAMA 1003 – ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE OBJETIVO Incentivos a ações de combate a Covid-19 AÇÃO PRODUTO META MEDIDA 2021 2170 – Fundo Municipal Saúde de Três Pontas – Covid – 19. cofinanciamento da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para manutenção de leitos da UTI COVID-19 100% Cidadãos R$ 148.533,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 148.533,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e três) reais nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária 0701 Secretaria de Saúde - FMS Função 10 Saúde Subfunção 0301 Atenção Básica Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Projeto/atividade 2170 Fundo Municipal Saúde de Três Pontas – Covid - 19 Natureza/despesa 3.3.70.41.00.00 Contribuições R$ 148.533,00 Total R$ 148.533,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de maio de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL