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norma nº 1552/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa"Autoriza abertura de créditos especiais por superávit financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019, 2627/20212, proposta MS 1285 e resolução SES/MG (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1552, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
“Autoriza abertura de créditos 
especiais por superávit financeiro no 
orçamento 2021, com a finalidade de 
execução de recursos oriundos das 
portarias MS (Ministério da Saúde) 
3049/2019, 2627/2012, proposta MS 
12825 e resolução SES/MG (Secretaria 
de Estado da Saúde de Minas Gerais) 
6820/2019 e dá outras providências.” 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício de 2021, 
Lei 1532/2020, no valor de R$200.712,91 (duzentos mil setecentos e doze reais e 
noventa e um centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE 
Função 10 SAÚDE 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE 
Projeto/atividade 2137 EQUIPTOS UBS - PROPOSTA MS 
12825.100000/1170-02 
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 132.880,00
Projeto/atividade 2129 RES SES 6820 - EQUIPAMENTOS 
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 5.964,83 
Projeto/atividade 0030 EQUIPTOS PSF - MS 2012 
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 26.388,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Projeto/atividade 2147 PORTARIA MS - 3034-2020 - EQUIPTO 
ODONTOLOGICO
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00
Total 200.712,91
Art. 2º - Conforme contido no artigo 43,§1º inciso I, da Lei 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei os 
provenientes dos saldos remanescentes de portarias do Ministério da Saúde: 
Proposta 12825.100000/1170-02-equipamentos UBS, no valor de R$132.880,00, da 
Portaria MS 2627/2012, no valor de R$26.388,08, da Portaria MS 3034/2019, no 
valor de R$35.480,00 Portaria 3918-equipamentos e da Resolução SES-MG 
6820/2019, no valor de R$5.964,83 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 08 de junho de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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