| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | "Autoriza abertura de créditos especiais por superávit financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019, 2627/20212, proposta MS 1285 e resolução SES/MG (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1552, DE 08 DE JUNHO DE 2021 “Autoriza abertura de créditos especiais por superávit financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019, 2627/2012, proposta MS 12825 e resolução SES/MG (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício de 2021, Lei 1532/2020, no valor de R$200.712,91 (duzentos mil setecentos e doze reais e noventa e um centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto/atividade 2137 EQUIPTOS UBS - PROPOSTA MS 12825.100000/1170-02 Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 132.880,00 Projeto/atividade 2129 RES SES 6820 - EQUIPAMENTOS Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 5.964,83 Projeto/atividade 0030 EQUIPTOS PSF - MS 2012 Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 26.388,08 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Projeto/atividade 2147 PORTARIA MS - 3034-2020 - EQUIPTO ODONTOLOGICO Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00 Total 200.712,91 Art. 2º - Conforme contido no artigo 43,§1º inciso I, da Lei 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei os provenientes dos saldos remanescentes de portarias do Ministério da Saúde: Proposta 12825.100000/1170-02-equipamentos UBS, no valor de R$132.880,00, da Portaria MS 2627/2012, no valor de R$26.388,08, da Portaria MS 3034/2019, no valor de R$35.480,00 Portaria 3918-equipamentos e da Resolução SES-MG 6820/2019, no valor de R$5.964,83 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 08 de junho de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL