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norma nº 1551/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa"Declara a Utilidade Pública Municipal o "Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP", com sede no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
“Declara a Utilidade Pública Municipal 
o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública, CONSEP, com sede no 
Município de Santana da Vargem - MG, 
e dá outras providências .” 
 
 O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Municipal o CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA de Santana da Vargem/MG, devidamente 
inscrito no CNPJ/MF 34.214.109/0001-43, com sede à Rua Luiz Furtado de Abreu, 
nº882, Centro, Santana da Vargem/MG. 
Art.2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar, quando 
solicitada e de forma anual, junto ao poder público executivo e legislativo municipal, 
relatório dos serviços prestados à coletividade. 
Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade 
beneficiária do artigo 1º: 
a) descumprir a exigência do Art.2º; 
b) modificar suas finalidades estatutárias; 
 c) alterar sua denominação e não comunicar o fato aos órgãos competentes 
do legislativo e do executivo municipal de Santana da Vargem. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Santana da Vargem, 08 de junho de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 

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