| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | "Declara a Utilidade Pública Municipal o "Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP", com sede no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências". |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 08 DE JUNHO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP, com sede no Município de Santana da Vargem - MG, e dá outras providências .” O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA de Santana da Vargem/MG, devidamente inscrito no CNPJ/MF 34.214.109/0001-43, com sede à Rua Luiz Furtado de Abreu, nº882, Centro, Santana da Vargem/MG. Art.2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar, quando solicitada e de forma anual, junto ao poder público executivo e legislativo municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade. Art.3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária do artigo 1º: a) descumprir a exigência do Art.2º; b) modificar suas finalidades estatutárias; c) alterar sua denominação e não comunicar o fato aos órgãos competentes do legislativo e do executivo municipal de Santana da Vargem. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem, 08 de junho de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL