| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.549, de 18 de maio de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.553, DE 18 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.549, de 18 de maio de 2021 e dá outras providencias”. Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei Municipal nº.1.549, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 148.533,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e três) reais nas seguintes rubricas orçamentárias: Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 18 de junho de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária 0701 Secretaria de Saúde - FMS Função 10 Saúde Subfunção 0301 Atenção Básica Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Projeto/atividade 2170 Fundo Municipal Saúde de Três Pontas – Covid - 19 Natureza/despesa 3.3.40.41.00.00 Contribuições R$ 148.533,00 Total R$ 148.533,00