| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.554, DE 18 DE JUNHO DE 2021 “Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários, revoga a Lei Municipal nº 1.235 de 21 de fevereiro de 2011, e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições preliminares e competências Art. 1º Esta Lei estabelece no âmbito do Municipio de Santana da Vargem, o Estatuto e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), e equiparados a que se referem os arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas à: I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados à micro e empresas de pequeno porte, e ao pequeno empresário; II - inovação tecnológica e à educação empreendedora; III - ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao incentivo à geração de empregos; V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer natureza; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, inclusive em licitações. XI – Do acesso a justiça. CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Art. 3º Para os efeitos desta Lei consideram-se seus destinatários: I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; II – microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar; III – agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que atender aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; IV – produtor rural pessoa física: aquele que atender aos requisitos do art. 22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991; V – sociedade cooperativa de consumo: aquela que atender aos requisitos das Leis Federais nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e nº 11.488, de 15 de junho de 2007; VI – empreendimentos de economia popular solidária: são as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais; VII – negócios de impacto social: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo de forma sustentável, na forma da Lei Estadual nº 23.672, de 03 de julho de 2020; VIII – pessoa física que possua profissão reconhecida: é equiparada ao microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno porte, nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. CAPÍTULO III - Do registro e da legalização PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Seção I Da Inscrição, do Alvará e da Baixa Art. 4º Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no processo de inscrição e baixa de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário. § 1º. O Poder Executivo baixará norma estabelecendo os prazos, para que as Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal. § 2º. Os tributos de competência Municipal serão recolhidos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual abrangerá as taxas previstas na legislação do Município. § 3º. O MEI fica isento da cobrança das seguintes taxas e preço público: I - Licenciamento ambiental, inclusive renovações; II - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; III - Taxa de expedição de alvará de localização e de funcionamento. § 4º. A tributação do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para no logradouro onde irá ser exercida a atividade, seja residencial ou comercial, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. § 5º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, a renovações, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. § 6º. Na elaboração de normas referentes a abertura e fechamento de empresas, deverá ser considerada a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 7º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. § 8º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 5° As secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de novas empresas ou alteração de dados das empresas cadastradas no município, deverão se basear na legislação federal vigente, observando também as regras estabelecidas no município relacionadas às seguintes matérias: I - Plano Diretor Municipal - PDM; II - Código de Posturas; III - Vigilância Sanitária; IV - Meio ambiente; V - Código de Obras; VI - Código Tributário Municipal - CTM. § 1º. Será permitido o funcionamento de empresas em imóveis de uso residencial, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 2º. A permissão contida no parágrafo anterior não será aplicada, em hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do Município. § 3º. A ampliação ou a alteração do tratamento tributário deverá adequar-se às normas de uso do solo. § 4º. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. § 5º. O exercício das atividades em imóvel residencial implicará automaticamente em autorização à autoridade municipal para realizar prodecimentos de fiscalização pertinentes, não configurando como violação de domicílio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 6° A Administração Municipal poderá instituir o Alvará de Funcionamento online que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o protocolo dos documentos necessários para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor. § 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras definidas em norma específica. § 2º. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após emissão da mesma. § 3º. O pedido de Alvará de Funcionamento online deverá ser precedido pela expedição da consulta prévia para fins de localização. § 4º. Poderá ser disponibilizado no site do município à consulta prévia para registro das empresas, constando também todos os documentos necessários para efetivação da inscrição. § 5º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades cujo grau de risco seja considerado alto. § 6º. O Alvará de licença para funcionamento será expedido sem exigência de apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros para Contribuintes que possuam atividades que não gerem grande circulação de pessoas e que sejam de baixo risco, desde que apresentada à declaração de dispensa de licenciamento ou de certificado de funcionamento provisório pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. § 7o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. § 8º Nos casos referidos no §7º do art.6º, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou Art. 7º Constatada a inexistência de “habite-se” será permitida emissão de alvará de licença para funcionamento definitivo desde que conste no cadastro imobiliário do Município a edificação. Art. 8º Serão pessoalmente responsáveis os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinente, respondendo nos termos da Lei nº 8.139/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 9º As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura. Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para regularização, as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa. Art.10 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, no âmbito do município, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 1º. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências: I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º. A baixa referida neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 3º. O órgão responsável pela baixa na Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. Art. 11. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado através de correspondência, constando a fundamentação legal das normas infringidas, sendo oferecida quando solicitada, orientação para regularização das pendências existentes. Parágrafo único. Para a consecução desses e demais objetivos desta lei, a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. CAPÍTULO IV - Dos tributos e contribuições Art. 12 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e regulamentações pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e, subsidiariamente, ao disposto no CTM Código Tributário Municipal. § 1º. O MEI fará recolhimento do ISS em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar 123 de 2006. § 2º. As microempresas, empresas de pequeno porte e o micrompreendedor individual, optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Seção I - Das vedações e exceções ao ingresso no simples nacional Art. 13 As vedações e exceções para ingresso no Simples Nacional se encontram determinadas em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, devendo o Município seguir as diretrizes em consonância com as mesmas e com quaisquer alterações posteriores complementares a Lei nº123/2006. CAPÍTULO V - Dos benefícios fiscais Art. 14 O MEI terá direito a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, devendo o valor fixo ISS ser recolhido nos termos definidos na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 2º. As reduções de multas de que tratam os incisos I e II do paragrafo anterior não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Art. 15 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. §1º Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte ou pelo Micro Empreendedor Individual poderão ser divididos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, na forma regulamentar. § 1º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos, das multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção monetária devidos à data da concessão do benefício. § 2º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de mora não capitalizados de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o saldo devedor do tributo, atualizado monetariamente. § 3º. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00 (sessenta reais), corrigido anualmente por meio de Decreto. § 4º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará, previamente, as custas, os emolumentos, e demais encargos legais. § 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, podendo a exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações; § 6º. A falta de pagamento de 01 (um) parcela mensal, sucessivas ou não, do parcelamento concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da dívida será recomposto e o débito remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa do Município de Santana da Vargem - MG. § 7º Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta Lei, permanecem sujeitos às normas legais então vigentes. CAPITULO VI - Da fiscalização orientadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 16 Afiscalização municipal nos aspectos sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º A fiscalização municipal, prevista no caput deste artigo, observará o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. § 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. § 3º A dupla visita fiscal consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 17 Quando na visita fiscal for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. § 1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajustamento de conduta - TAC, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. § 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. § 3º. Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do Alvará de Funcionamento por parte da fiscalização competente, quando houver risco a saúde, ao meio ambiente, a segurança pública, e a aplicação de multa prevista na legislação acrescida de 20% (vinte por cento). Art. 18 A fiscalização deverá se orientar pelas diretrizes e regulamentos do Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto aos procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), conforme a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. CAPÍTULO VII - Da capacitação e do desenvolvimento dos pequenos negócios. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 19 O Poder Executivo Municipal poderá incentivar programas de treinamento em inovação tecnológica e gestão para os MEI, ME e EPP do Município. Art. 20. Caberá ao Poder Público Municipal a designação de servidor para a função de agente de desenvolvimento que será responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidades locais. § 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III - haver concluído o Ensino Médio. CAPÍTULO VIII - Da sala do empreendedor Art. 21. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à: I – Consulta Prévia; II – cadastro no Portal do Empreendedor; III – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendoas atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; IV – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; V – emissão do Alvará Provisório; VI – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; VII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. § 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. CAPÍTULO IX - Do acesso aos mercados Seção I - Das compras públicas Art. 22 Nas contratações de bens e serviços pela administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Municipio de Santana da Vargem/MG, deverá ser concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. § 1º Os benefícios desta Lei poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. § 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se: I – âmbito local: limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação; II – âmbito regional: limites geográficos do Estado de Minas Gerais e/ou de microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 23 Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados nas licitações e contratos, a Administração Pública Municipal deverá: I – instituir cadastro de fornecedores para que possa identificar as microempresas, empresas de pequeno porte sediadas no Municipio de Santana da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Vargem, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, com a estimativa de quantitativo, fonte da receita e de prováveis datas das contratações, a fim de possibilitar que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e a elas equiparadas adequem os seus processos produtivos; III – definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas; IV – capacitar os presidentes e membros das Comissões de Licitações e dos pregoeiros e membros de apoio da Administração Pública Estadual, para aplicação do que dispõe esta Lei Complementar. Seção II - Do tratamento diferenciado e favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e equiparados nas aquisições públicas. Art. 24 Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, de proponente declarado vencedor, a ele fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da declaração, prorrogável por igual período a pedido do interessado, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 2º, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. § 3º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. § 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados será exigida nas Licitações Públicas de forma diferenciada e para efeito de assinatura dos contratos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após o prazo de regularização fiscal e trabalhista de que trata o § 2º deste artigo. Art. 25 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate e de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço obtido após a fase de lance. § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados. § 4º Na hipótese de empate, a preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I – ocorrendo o empate, na forma dos §§ 1º ou 2º deste artigo, a melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II – caso não seja apresentada a nova proposta de que trata o inciso I deste artigo, as demais licitantes com propostas até o limite do intervalo explícito nos §§ 1º ou 2º deste artigo superiores à proposta melhor classificada, serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais que se encontrem em situação de empate de igual valor, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar-se como melhor oferta; IV – na hipótese de não contratação na forma do inciso I deste artigo, serão convocados os remanescentes que se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. § 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 6º No caso do pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada a essas melhor classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior à de menor preço classificada, em situação de empate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. § 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta inferior ao da primeira classificada deverá estar previsto no instrumento convocatório e, quando não previsto, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência ou da publicação do resultado. § 8º Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Art. 26. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar processo licitatório, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados para as contratações dos bens e serviços. § 1º O valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor total estimado para a licitação, quando o certame tratar da aquisição de mesmo bem ou serviço. § 2º Nos casos de serviços de natureza continuada, o montante previsto no caput deste artigo se refere ao período de 1 (um) ano, devendo, para contratos com períodos diversos, será considerada sua proporcionalidade. § 3º Nas hipóteses de processos licitatórios abrangendo bens ou serviços em itens ou lotes distintos, o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido por item ou lote, exceto nos casos em que exista interdependência entre eles. Art. 27. Nas licitações para contratação de serviços e obras, contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados, sob pena de desclassificação, determinando: I – percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela de maior relevância da contratação; II – que as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados a serem subcontratadas, deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 III – que, no momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com a sua, a documentação da subcontratada, conforme o exigido no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista, sendo de sua responsabilidade a atualização da referida documentação durante a vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se para regularização das eventuais pendências o prazo previsto no art. 38, § 2º, desta Lei; IV – que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; V – que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação; VI – que, no contrato firmado com a licitante vencedora, constará a empresa subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual responderá solidariamente pela parte que lhe cabe. § 1º Deverá constar no instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I – microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa de consumo; II – consórcio composto total ou parcialmente por microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações. § 2º É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. § 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da habilitação, sob pena de desclassificação. § 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, desde que devidamente justificado. § 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas deverão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas. Art. 28. Os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto. § 1º O disposto neste artigo não impede a participação nas licitações das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados para a totalidade do objeto. § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. § 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre elas. § 4º Havendo recusa por parte do licitante em ajustar os preços na forma prevista no § 3º deste artigo, o lote referente à cota de menor valor será adjudicado em favor da empresa vencedora, sendo esta desclassificada daquele relativo à cota de maior valor, sem prejuízo da imposição das penalidades, definidas no instrumento convocatório. § 5º Somente existirá prioridade para efetuar a contratação da empresa vencedora da cota reservada, no registro de preços, se esta aceitar reduzi-lo ao valor registrado para a cota de ampla concorrência, se esta for de menor valor. § 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, se a empresa vencedora não aceitar reduzir o valor registrado até o montante registrado na cota mais vantajosa, o seu preço permanecerá válido para outras contratações, após o exaurimento da cota de menor valor, não lhe sendo assegurada a prioridade de contratação. § 7º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço (SRP) ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente. Art. 29. Não se aplica o disposto nos arts. 24 a 28, desta Lei quando: I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 cooperativas de consumo sediados local ou regionalmente no Estado e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, desde que devidamente justificado; III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto nos incisos I, II deste artigo; IV – a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agência estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo se mais benéfica. Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considerase não vantajosa a contratação quando: I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; II – resultar em inconveniência operacional e técnica para a futura contratação; III – resultar em perda de economia de escala; IV – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios. Art. 30. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos nesta Lei Complementar poderão ser utilizados cumulativamente no mesmo certame e deverão ser respeitados os limites estabelecidos em lei. Art. 31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva não será exigida para fins de qualificação econômico-financeira, apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 32. Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser exigida a declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para a respectiva qualificação, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos termos desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 1º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances. § 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, a declaração mencionada no caput deste artigo será prestada em campo próprio do sistema, antes do envio da proposta. § 3º Nas demais modalidades de licitação, a apresentação da declaração deve ocorrer logo após a abertura da sessão, separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas. Art. 33. Os valores fixados por esta Lei em relação às compras públicas, deverão ser anualmente atualizados, seguindo a Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 35. Os critérios e as práticas de sustentabilidade de que trata esta Lei serão veiculados como especificações técnicas do objeto ou como obrigação da contratada. Art. 36. São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: I – menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II – preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV – maior geração de empregos; V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras. Art. 37. A Administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, dentre outros critérios de sustentabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 38. As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionarem economia na manutenção e operacionalização da edificação, com a redução do consumo de energia e água por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental. Art. 39. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens. CAPÍTULO X - Do estímulo ao crédito e à capitalização Art. 40. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 42. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 43. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 44. Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. CAPÍTULO XI - Do acesso à justiça Art. 45. O Poder Executivo Municipal realizará, por meio de convênio ou cooperação, parcerias com a iniciativa privada, entidades de classe e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, organizações não governamentais, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às microempresas, empresas de pequeno porte, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 microempreendedores individuais e equiparados o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto nos arts. 74 e 74-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino, visando projeto de ensino e extensão com a prática voltada para o universo das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados. Art. 46. O Poder Executivo Municipal celebrará parcerias com o Poder Judiciário do Estado, com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com Universidades e outras instituições afins, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse de microempreendimentos individuais, microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em seu território, como um serviço gratuito. Parágrafo único. Para os objetivos desta Lei, serão realizadas campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e estímulo ao tratamento diferenciado e favorecido no tocante à custas e emolumentos administrativos e honorários profissionais. CAPÍTULO XII - Associativismo, cooperativismo, negócios de impacto social e economia solidária. Art. 47 O Poder Executivo Municipal, por si ou por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo, os negócios de impacto social, a economia solidária, as incubadoras de negócios, as empresas de inovação, ou a constituição de sociedade de propósito específico formada por microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local, integrado e sustentável. Art. 48 O Poder Executivo Municipio adotará mecanismos de incentivo ao empreendedorismo para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Municipio entre os quais: I – estímulo à inclusão de conteúdos sobre empreendedorismo, cooperativismo e associativismo nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino, visando o fortalecimento da cultura empreendedora mediante a organização de produção, do consumo e do trabalho; II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III – fomento e estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 trabalho, visando a promoção da inclusão da população do município no mercado produtivo e no empreendedorismo para a geração de trabalho e renda. Art. 49. O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento. CAPÍTULO XIII - Das disposições finais e transitórias Art. 50. As empresas enquadradas no regime especial de tributação, de que trata esta Lei, ficam obrigadas a atender o estabelecido pela Lei Complementar nº. 123 e suas alterações, as resoluções e normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor e subsidiariamente o disposto no CTM – Código Tributário Municipal. Art. 51. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Art. 52. O poder público municipal poderá apoiar a implantação de telecentros para inclusão digital das ME e EPP. Art. 53. A administração pública municipal poderá promover a inclusão do ensino sobre empreendedorismo nas escolas municipais. Art. 54. O Poder Executivo fica autorizado a implementar através de Decretos e Portarias, normas necessárias visando ajustar a presente Lei às resoluções estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações. Art. 55. O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais poderão valer-se do resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações promovidos pelas entidades de classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta lei. Art. 56. O Poder Público Municipal poderá prever, nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente institucional ou a geração de oportunidades para os beneficiários desta lei. Art. 57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos estabelecidos nesta lei, mediante contratação pública nos termos da Lei nº 8666/1993 e a 13.019/2014. Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.59. Revogam-se as demais disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.235, de 21 de fevereiro de 2011. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL