br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1554/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaInstitui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências.
native_id151

Originating matéria

matéria 822 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.554, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
“Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento 
diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de 
Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e 
empreendimentos econômico solidários, revoga a Lei Municipal 
nº 1.235 de 21 de fevereiro de 2011, e dá outras providências” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I - Disposições preliminares e competências
 Art. 1º Esta Lei estabelece no âmbito do Municipio de Santana da Vargem, o 
Estatuto e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), às 
empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), 
e equiparados a que se referem os arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição 
da República, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas à: 
 I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário 
dispensados à micro e empresas de pequeno porte, e ao pequeno empresário; 
 II - inovação tecnológica e à educação empreendedora; 
 III - ao associativismo e às regras de inclusão; 
 IV - ao incentivo à geração de empregos; 
 V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; 
 VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas; 
 VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos 
à disposição dos usuários; 
 VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, 
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas 
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; 
 IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer 
natureza; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais, inclusive em licitações. 
 XI – Do acesso a justiça. 
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, 
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 
 Art. 3º Para os efeitos desta Lei consideram-se seus destinatários: 
 I – microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade 
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade 
limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 
de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que cumpridos os requisitos definidos no 
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; 
 II – microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que optar 
por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18-B e 18-C 
da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de 
microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar; 
 III – agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que atender aos 
requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; 
 IV – produtor rural pessoa física: aquele que atender aos requisitos do art. 
22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 
 V – sociedade cooperativa de consumo: aquela que atender aos requisitos 
das Leis Federais nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e nº 11.488, de 15 de 
junho de 2007; 
 VI – empreendimentos de economia popular solidária: são as empresas de 
autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e 
urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de organizações e 
articulações locais, estaduais e nacionais; 
 VII – negócios de impacto social: empreendimentos com o objetivo de gerar 
impacto socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo de forma 
sustentável, na forma da Lei Estadual nº 23.672, de 03 de julho de 2020; 
 VIII – pessoa física que possua profissão reconhecida: é equiparada ao 
microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno porte, 
nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
CAPÍTULO III - Do registro e da legalização 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Seção I Da Inscrição, do Alvará e da Baixa 
Art. 4º Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de inscrição e baixa de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte 
observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para 
tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras 
esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em conjunto 
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário. 
 § 1º. O Poder Executivo baixará norma estabelecendo os prazos, para que as 
Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para 
solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal. 
 § 2º. Os tributos de competência Municipal serão recolhidos através do 
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual abrangerá as taxas previstas 
na legislação do Município. 
 § 3º. O MEI fica isento da cobrança das seguintes taxas e preço público: 
 
 I - Licenciamento ambiental, inclusive renovações; 
 II - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; 
 III - Taxa de expedição de alvará de localização e de funcionamento. 
 § 4º. A tributação do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá 
assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no 
mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para no 
logradouro onde irá ser exercida a atividade, seja residencial ou comercial, sem 
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. 
 § 5º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à 
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, a renovações, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e 
aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores 
referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de 
registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões 
regulamentadas. 
 § 6º. Na elaboração de normas referentes a abertura e fechamento de 
empresas, deverá ser considerada a unicidade do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as 
competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, 
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 7º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e 
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos 
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas 
competências. 
 § 8º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de 
funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do 
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento. 
 Art. 5° As secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de novas 
empresas ou alteração de dados das empresas cadastradas no município, deverão 
se basear na legislação federal vigente, observando também as regras 
estabelecidas no município relacionadas às seguintes matérias: 
 
 I - Plano Diretor Municipal - PDM; 
 II - Código de Posturas; 
 III - Vigilância Sanitária; 
 IV - Meio ambiente; 
 V - Código de Obras; 
 VI - Código Tributário Municipal - CTM. 
 § 1º. Será permitido o funcionamento de empresas em imóveis de uso 
residencial, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas. 
 
 § 2º. A permissão contida no parágrafo anterior não será aplicada, em 
hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado alto, 
conforme previsto na legislação do Município. 
 § 3º. A ampliação ou a alteração do tratamento tributário deverá adequar-se 
às normas de uso do solo. 
 § 4º. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, 
quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da 
atividade. 
 § 5º. O exercício das atividades em imóvel residencial implicará 
automaticamente em autorização à autoridade municipal para realizar prodecimentos 
de fiscalização pertinentes, não configurando como violação de domicílio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art. 6° A Administração Municipal poderá instituir o Alvará de Funcionamento 
online que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o 
protocolo dos documentos necessários para o registro da empresa, ressalvadas as 
restrições previstas na legislação em vigor. 
 § 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de 
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os 
quais dispõem de regras definidas em norma específica. 
 § 2º. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após emissão 
da mesma. 
 § 3º. O pedido de Alvará de Funcionamento online deverá ser precedido pela 
expedição da consulta prévia para fins de localização. 
 § 4º. Poderá ser disponibilizado no site do município à consulta prévia para 
registro das empresas, constando também todos os documentos necessários para 
efetivação da inscrição. 
 § 5º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de 
atividades cujo grau de risco seja considerado alto. 
 § 6º. O Alvará de licença para funcionamento será expedido sem exigência de 
apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros para Contribuintes que possuam 
atividades que não gerem grande circulação de pessoas e que sejam de baixo risco, 
desde que apresentada à declaração de dispensa de licenciamento ou de certificado 
de funcionamento provisório pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
 § 7o
 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado 
alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início 
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. 
§ 8º Nos casos referidos no §7º do art.6º, poderá o Município conceder Alvará 
de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para 
microempresas e para empresas de pequeno porte: 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e 
imobiliária, inclusive habite-se; ou 
 Art. 7º Constatada a inexistência de “habite-se” será permitida emissão de 
alvará de licença para funcionamento definitivo desde que conste no cadastro 
imobiliário do Município a edificação. 
 Art. 8º Serão pessoalmente responsáveis os que dolosamente prestarem 
informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou 
Municipal pertinente, respondendo nos termos da Lei nº 8.139/1990, que dispõe 
sobre crimes contra a ordem tributária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art. 9º As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na 
data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou 
alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido 
pela Prefeitura. Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas 
necessárias para regularização, as empresas terão sua situação cadastral lançada 
como suspensa. 
 Art.10 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções 
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido 
no registro empresarial e na abertura da empresa, no âmbito do município, ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais 
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
 § 1º. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de 
empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se 
enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o 
arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências: 
 
 I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por 
declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar 
impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em 
virtude de condenação criminal; 
 II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a 
tributo ou contribuição de qualquer natureza. 
 § 2º. A baixa referida neste artigo não impede que, posteriormente, sejam 
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, 
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada 
em processo administrativo, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, 
pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou 
administradores. 
 § 3º. O órgão responsável pela baixa na Secretaria Municipal da Fazenda terá 
o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
 Art. 11. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o 
interessado será informado através de correspondência, constando a 
fundamentação legal das normas infringidas, sendo oferecida quando solicitada, 
orientação para regularização das pendências existentes. 
 Parágrafo único. Para a consecução desses e demais objetivos desta lei, a 
administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer 
orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no 
Município. 
CAPÍTULO IV - Dos tributos e contribuições 
 Art. 12 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo 
Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN com base na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com 
suas alterações e regulamentações pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e, 
subsidiariamente, ao disposto no CTM Código Tributário Municipal. 
 
 § 1º. O MEI fará recolhimento do ISS em valor fixo mensal, na forma 
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei 
Complementar 123 de 2006. 
 § 2º. As microempresas, empresas de pequeno porte e o micrompreendedor 
individual, optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com 
a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e 
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Seção I - Das vedações e exceções ao ingresso no simples nacional 
 Art. 13 As vedações e exceções para ingresso no Simples Nacional se 
encontram determinadas em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº. 
123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional, devendo o Município seguir as diretrizes em consonância com as mesmas 
e com quaisquer alterações posteriores complementares a Lei nº123/2006. 
CAPÍTULO V - Dos benefícios fiscais 
 Art. 14 O MEI terá direito a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, 
devendo o valor fixo ISS ser recolhido nos termos definidos na Lei Complementar nº. 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
 § 1º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento 
de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, quando em 
valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais 
favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução 
de: 
 I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 
 
 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 2º. As reduções de multas de que tratam os incisos I e II do paragrafo 
anterior não se aplicam na: 
 I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; 
 II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a 
notificação. 
 Art. 15 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos 
geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha 
ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos 
termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 
 §1º Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos 
tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela Microempresa, 
pela Empresa de Pequeno Porte ou pelo Micro Empreendedor Individual poderão 
ser divididos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, na forma 
regulamentar. 
 § 1º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, compreende o valor dos 
tributos, das multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção monetária 
devidos à data da concessão do benefício. 
 § 2º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, 
será acrescido de juros de mora não capitalizados de 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) sobre o saldo devedor do tributo, atualizado monetariamente. 
 § 3º. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00 (sessenta reais), corrigido 
anualmente por meio de Decreto. 
 § 4º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará, 
previamente, as custas, os emolumentos, e demais encargos legais. 
 § 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, 
podendo a exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações; 
 § 6º. A falta de pagamento de 01 (um) parcela mensal, sucessivas ou não, do 
parcelamento concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da dívida será 
recomposto e o débito remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa 
do Município de Santana da Vargem - MG. 
 § 7º Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta Lei, 
permanecem sujeitos às normas legais então vigentes. 
 
CAPITULO VI - Da fiscalização orientadora 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art. 16 Afiscalização municipal nos aspectos sanitário, ambiental e de 
segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter 
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
 § 1º A fiscalização municipal, prevista no caput deste artigo, observará o 
critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de 
reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 
 § 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato 
no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. 
 § 3º A dupla visita fiscal consiste em uma primeira ação, com a finalidade de 
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo 
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a 
respectiva regularização no prazo determinado. 
 Art. 17 Quando na visita fiscal for constatada qualquer irregularidade, será 
lavrado um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar 
a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. 
 § 1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a 
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de 
fiscalização, um termo de ajustamento de conduta - TAC, onde, justificadamente, 
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for 
fixado no Termo. 
 § 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajustamento de 
Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com 
aplicação de penalidade cabível. 
 § 3º. Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do 
Alvará de Funcionamento por parte da fiscalização competente, quando houver risco 
a saúde, ao meio ambiente, a segurança pública, e a aplicação de multa prevista na 
legislação acrescida de 20% (vinte por cento). 
 Art. 18 A fiscalização deverá se orientar pelas diretrizes e regulamentos do 
Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto aos procedimentos de fiscalização, 
lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos pela Microempresa 
(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado 
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), conforme a Lei 
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e 
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. 
 
CAPÍTULO VII - Da capacitação e do desenvolvimento dos pequenos 
negócios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art. 19 O Poder Executivo Municipal poderá incentivar programas de 
treinamento em inovação tecnológica e gestão para os MEI, ME e EPP do Município. 
 Art. 20. Caberá ao Poder Público Municipal a designação de servidor para a 
função de agente de desenvolvimento que será responsável em sua estrutura 
funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei, observadas as 
especificidades locais. 
 § 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de 
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e 
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem 
ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob 
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. 
 § 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: 
 I - residir na área da comunidade em que atuar; 
 II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento; 
 III - haver concluído o Ensino Médio. 
CAPÍTULO VIII - Da sala do empreendedor 
 Art. 21. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os 
procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do 
Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações 
necessárias à: 
 
 I – Consulta Prévia; 
 II – cadastro no Portal do Empreendedor; 
 
 III – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo￾as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; 
 IV – consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; 
 V – emissão do Alvará Provisório; 
 VI – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização 
da situação fiscal e tributária dos contribuintes; 
 VII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o 
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação 
para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. 
 § 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras 
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, 
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de 
apoio oferecidos no Município. 
CAPÍTULO IX - Do acesso aos mercados 
 Seção I - Das compras públicas 
 Art. 22 Nas contratações de bens e serviços pela administração direta e 
indireta, autárquica e fundacional do Municipio de Santana da Vargem/MG, deverá 
ser concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as 
microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, objetivando a promoção 
do desenvolvimento econômico e social, a eficiência das políticas públicas e o 
incentivo à inovação tecnológica. 
 § 1º Os benefícios desta Lei poderão, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparados, sediadas local ou regionalmente, 
até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 
 § 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se: 
 I – âmbito local: limites geográficos do Município onde será executado o 
objeto da contratação; 
 II – âmbito regional: limites geográficos do Estado de Minas Gerais e/ou de 
microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – 
IBGE. 
 § 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e 
regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico 
do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 47 da 
Lei Complementar nº 123/2006. 
 Art. 23 Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de 
pequeno porte e equiparados nas licitações e contratos, a Administração Pública 
Municipal deverá: 
 I – instituir cadastro de fornecedores para que possa identificar as 
microempresas, empresas de pequeno porte sediadas no Municipio de Santana da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Vargem, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a 
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; 
 II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, com a estimativa de quantitativo, fonte da receita e de prováveis datas 
das contratações, a fim de possibilitar que as microempresas, empresas de pequeno 
porte, microempreendedores individuais e a elas equiparadas adequem os seus 
processos produtivos; 
 III – definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e 
equiparadas; 
 IV – capacitar os presidentes e membros das Comissões de Licitações e dos 
pregoeiros e membros de apoio da Administração Pública Estadual, para aplicação 
do que dispõe esta Lei Complementar. 
Seção II - Do tratamento diferenciado e favorecido para as 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores 
Individuais e equiparados nas aquisições públicas.
 Art. 24 Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas 
ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida 
para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
 § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e 
trabalhista, de proponente declarado vencedor, a ele fica assegurado o prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir da declaração, prorrogável por igual período a 
pedido do interessado, a critério da Administração Pública Municipal, para 
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa. 
 § 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 2º, 
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração Pública Municipal 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura 
do contrato, ou revogar a licitação. 
 § 3º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento 
convocatório da licitação. 
 § 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, 
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados será 
exigida nas Licitações Públicas de forma diferenciada e para efeito de assinatura 
dos contratos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá 
após o prazo de regularização fiscal e trabalhista de que trata o § 2º deste artigo. 
 Art. 25 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate e de 
acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, preferência de 
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparados. 
 § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas 
apresentadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor 
classificada. 
 § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º 
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço obtido após a fase de 
lance. 
 § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta 
válida não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparados. 
 § 4º Na hipótese de empate, a preferência de que trata este artigo será 
concedida da seguinte forma: 
 I – ocorrendo o empate, na forma dos §§ 1º ou 2º deste artigo, a melhor 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
 II – caso não seja apresentada a nova proposta de que trata o inciso I deste 
artigo, as demais licitantes com propostas até o limite do intervalo explícito nos §§ 1º 
ou 2º deste artigo superiores à proposta melhor classificada, serão convidadas a 
exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas; 
 III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, 
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais que se encontrem 
em situação de empate de igual valor, será realizado sorteio entre elas para que se 
identifique aquela que primeiro poderá apresentar-se como melhor oferta; 
 IV – na hipótese de não contratação na forma do inciso I deste artigo, serão 
convocados os remanescentes que se enquadrem em situação de empate, na 
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 § 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º deste artigo quando, 
por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase 
de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, 
sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 6º No caso do pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou 
equiparada a essas melhor classificada será convocada para apresentar proposta de 
preço inferior à de menor preço classificada, em situação de empate, no prazo 
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de 
preclusão. 
 § 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta inferior ao da primeira classificada deverá estar 
previsto no instrumento convocatório e, quando não previsto, em até 24 (vinte e 
quatro) horas da ciência ou da publicação do resultado. 
 § 8º Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 
certame. 
 Art. 26. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar 
processo licitatório, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de 
pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados para as 
contratações dos bens e serviços. 
 § 1º O valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor total 
estimado para a licitação, quando o certame tratar da aquisição de mesmo bem ou 
serviço. 
 § 2º Nos casos de serviços de natureza continuada, o montante previsto no 
caput deste artigo se refere ao período de 1 (um) ano, devendo, para contratos com 
períodos diversos, será considerada sua proporcionalidade. 
 § 3º Nas hipóteses de processos licitatórios abrangendo bens ou serviços em 
itens ou lotes distintos, o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser 
aferido por item ou lote, exceto nos casos em que exista interdependência entre 
eles. 
 Art. 27. Nas licitações para contratação de serviços e obras, contratantes 
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de 
subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparados, sob pena de desclassificação, 
determinando: 
 I – percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, 
sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela de maior relevância da 
contratação; 
 II – que as microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparados a serem subcontratadas, deverão 
estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a 
serem fornecidos e seus respectivos valores; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 III – que, no momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, 
juntamente com a sua, a documentação da subcontratada, conforme o exigido no 
edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista, sendo de sua responsabilidade a 
atualização da referida documentação durante a vigência contratual, sob pena de 
rescisão, aplicando-se para regularização das eventuais pendências o prazo previsto 
no art. 38, § 2º, desta Lei; 
 IV – que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, 
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, 
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das 
sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará 
responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; 
 V – que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação; 
 VI – que, no contrato firmado com a licitante vencedora, constará a empresa 
subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual 
responderá solidariamente pela parte que lhe cabe. 
 § 1º Deverá constar no instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
 I – microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor 
rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa de 
consumo; 
 II – consórcio composto total ou parcialmente por microempresas, empresas 
de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, 
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, 
respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações. 
 § 2º É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, 
exceto quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
 § 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no 
momento da habilitação, sob pena de desclassificação. 
 § 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando for inviável, não for 
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado, desde que devidamente justificado. 
 § 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de 
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas 
deverão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte 
e demais equiparadas. 
 Art. 28. Os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% 
(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas 
de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas nas licitações 
para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo do objeto. 
 § 1º O disposto neste artigo não impede a participação nas licitações das 
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e 
equiparados para a totalidade do objeto. 
 § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor 
para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, 
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do 
primeiro colocado. 
 § 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a 
contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre elas. 
 § 4º Havendo recusa por parte do licitante em ajustar os preços na forma 
prevista no § 3º deste artigo, o lote referente à cota de menor valor será adjudicado 
em favor da empresa vencedora, sendo esta desclassificada daquele relativo à cota 
de maior valor, sem prejuízo da imposição das penalidades, definidas no instrumento 
convocatório. 
 § 5º Somente existirá prioridade para efetuar a contratação da empresa 
vencedora da cota reservada, no registro de preços, se esta aceitar reduzi-lo ao 
valor registrado para a cota de ampla concorrência, se esta for de menor valor. 
 § 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, se a empresa vencedora não 
aceitar reduzir o valor registrado até o montante registrado na cota mais vantajosa, o 
seu preço permanecerá válido para outras contratações, após o exaurimento da cota 
de menor valor, não lhe sendo assegurada a prioridade de contratação. 
 § 7º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço (SRP) ou por entregas 
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos 
produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for 
inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, 
justificadamente. 
 Art. 29. Não se aplica o disposto nos arts. 24 a 28, desta Lei quando: 
 I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, 
produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
cooperativas de consumo sediados local ou regionalmente no Estado e capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
 II – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a 
administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado, desde que devidamente justificado; 
 III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da 
Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e 
II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de 
microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto nos incisos I, 
II deste artigo; 
 IV – a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de 
financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e 
Desenvolvimento (BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ou 
decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agência 
estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações, nos 
termos do art. 42, § 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo se mais benéfica. 
 Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera￾se não vantajosa a contratação quando: 
 
 I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
 II – resultar em inconveniência operacional e técnica para a futura 
contratação; 
 III – resultar em perda de economia de escala; 
 IV – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos 
benefícios. 
 Art. 30. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos nesta 
Lei Complementar poderão ser utilizados cumulativamente no mesmo certame e 
deverão ser respeitados os limites estabelecidos em lei. 
 Art. 31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva não será exigida 
para fins de qualificação econômico-financeira, apresentação de balanço patrimonial 
do último exercício social. 
 Art. 32. Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser exigida a declaração, sob 
as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para a respectiva qualificação, 
estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos termos desta 
Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 § 1º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedores individuais e equiparadas na sessão pública do pregão 
eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances. 
 § 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, a declaração mencionada no caput 
deste artigo será prestada em campo próprio do sistema, antes do envio da 
proposta. 
 § 3º Nas demais modalidades de licitação, a apresentação da declaração 
deve ocorrer logo após a abertura da sessão, separadamente dos envelopes 
contendo os documentos de habilitação e propostas. 
 Art. 33. Os valores fixados por esta Lei em relação às compras públicas, 
deverão ser anualmente atualizados, seguindo a Lei Complementar nº 123, de 
2006. 
 
 Art. 34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar 
serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente 
definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal nº 
8.666, de 1993. 
 Art. 35. Os critérios e as práticas de sustentabilidade de que trata esta Lei 
serão veiculados como especificações técnicas do objeto ou como obrigação da 
contratada. 
 Art. 36. São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: 
 I – menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e 
água; 
 II – preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local; 
 III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
 
 IV – maior geração de empregos; 
 V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; 
 VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; 
 
 VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos 
bens, nos serviços e nas obras. 
 Art. 37. A Administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento 
convocatório para a aquisição de bens, que sejam constituídos por material 
reciclado, atóxico ou biodegradável, dentre outros critérios de sustentabilidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art. 38. As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo 
para a contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos 
termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionarem 
economia na manutenção e operacionalização da edificação, com a redução do 
consumo de energia e água por meio de tecnologias, práticas e materiais que 
reduzam o impacto ambiental. 
Art. 39. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote 
práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de 
sustentabilidade no fornecimento dos bens. 
CAPÍTULO X - Do estímulo ao crédito e à capitalização 
 
 Art. 40. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, 
poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar 
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas 
instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder 
Executivo. 
 Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação 
e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de 
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região. 
 
 Art. 42. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação 
e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação 
no âmbito do Município ou da região. 
 Art. 43. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a 
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras 
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a 
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno 
porte. 
 Art. 44. Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse 
benefício. 
CAPÍTULO XI - Do acesso à justiça 
Art. 45. O Poder Executivo Municipal realizará, por meio de convênio ou 
cooperação, parcerias com a iniciativa privada, entidades de classe e instituições 
de ensino superior, públicas ou privadas, organizações não governamentais, 
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de 
orientar e facilitar às microempresas, empresas de pequeno porte, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
microempreendedores individuais e equiparados o acesso à justiça, priorizando a 
aplicação do disposto nos arts. 74 e 74-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
 Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com 
instituições públicas ou privadas de ensino, visando projeto de ensino e extensão 
com a prática voltada para o universo das microempresas, empresas de pequeno 
porte, microempreendedores individuais e equiparados. 
 Art. 46. O Poder Executivo Municipal celebrará parcerias com o Poder 
Judiciário do Estado, com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com 
Universidades e outras instituições afins, objetivando estimular a utilização dos 
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de 
interesse de microempreendimentos individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte localizadas em seu território, como um serviço gratuito. 
 Parágrafo único. Para os objetivos desta Lei, serão realizadas campanhas 
de divulgação, serviços de esclarecimento e estímulo ao tratamento diferenciado e 
favorecido no tocante à custas e emolumentos administrativos e honorários 
profissionais. 
CAPÍTULO XII - Associativismo, cooperativismo, negócios de impacto 
social e economia solidária. 
 Art. 47 O Poder Executivo Municipal, por si ou por meio de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, 
fomentando o associativismo, o cooperativismo, os negócios de impacto social, a 
economia solidária, as incubadoras de negócios, as empresas de inovação, ou a 
constituição de sociedade de propósito específico formada por microempresas, 
empresas de pequeno porte e demais equiparadas optantes pelo Simples 
Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento 
local, integrado e sustentável. 
 Art. 48 O Poder Executivo Municipio adotará mecanismos de incentivo ao 
empreendedorismo para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do 
sistema associativo e cooperativo no Municipio entre os quais: 
 I – estímulo à inclusão de conteúdos sobre empreendedorismo, 
cooperativismo e associativismo nas unidades escolares da Rede Pública de 
Ensino, visando o fortalecimento da cultura empreendedora mediante a 
organização de produção, do consumo e do trabalho; 
 II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente; 
 III – fomento e estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
trabalho, visando a promoção da inclusão da população do município no mercado 
produtivo e no empreendedorismo para a geração de trabalho e renda. 
 Art. 49. O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas de 
pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação 
para os fins de desenvolvimento de suas atividades. 
 Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em 
seu orçamento. 
CAPÍTULO XIII - Das disposições finais e transitórias 
 Art. 50. As empresas enquadradas no regime especial de tributação, de que 
trata esta Lei, ficam obrigadas a atender o estabelecido pela Lei Complementar nº. 
123 e suas alterações, as resoluções e normas regulamentares estabelecidas pelo 
Comitê Gestor e subsidiariamente o disposto no CTM – Código Tributário Municipal. 
 Art. 51. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do 
Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. 
 Art. 52. O poder público municipal poderá apoiar a implantação de telecentros 
para inclusão digital das ME e EPP. 
 Art. 53. A administração pública municipal poderá promover a inclusão do 
ensino sobre empreendedorismo nas escolas municipais. 
 Art. 54. O Poder Executivo fica autorizado a implementar através de Decretos 
e Portarias, normas necessárias visando ajustar a presente Lei às resoluções 
estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, em conformidade 
com o disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, e suas 
alterações. 
Art. 55. O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais poderão valer-se 
do resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações promovidos pelas 
entidades de classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias 
legislativas em favor dos beneficiários desta lei. 
 
 Art. 56. O Poder Público Municipal poderá prever, nos instrumentos de 
planejamento plurianual de ações governamentais, os programas e ações 
destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta lei, de modo a 
possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente 
institucional ou a geração de oportunidades para os beneficiários desta lei. 
 Art. 57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos, 
visando à participação e à cooperação de organismos públicos estabelecidos nesta 
lei, mediante contratação pública nos termos da Lei nº 8666/1993 e a 13.019/2014. 
 Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 Art.59. Revogam-se as demais disposições em contrário, especialmente, a Lei 
Municipal nº 1.235, de 21 de fevereiro de 2011. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 

open original →