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norma nº 1539/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera a Lei Municipal n°1.473, de 17 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.539, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº1.473, de 17 de 
dezembro de 2018 que dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Esportes e dá 
outras providências.” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O artigo 7º, §1º da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa vigorar 
com a seguinte redação. 
“Art.7º. O conselho Municipal de esportes compõe-se dos seguintes membros:
I - Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II -Representante da Câmara Municipal
III -Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- Representante de Associação Esportiva;
VI -Representante de Órgão ou Entidade da Juventude;
VII -Representante dos Idosos;
VIII- Representante da Criança e do Adolescente;
§1º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos Membros do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua 
criação;”
Art.2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação. 
“Art.10.- O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á trimestralmente e 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.”
Art.3º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação. 
“Art.13 - Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular￾se-á com órgão e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 10 de Março de 2021
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal

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