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norma nº 1544/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.544, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 “Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de 
Agosto de 2019 que autoriza filiação ao 
CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região dos Lagos do Sul de 
Minas.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, prefeito municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art.1º - O art.2º da Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 passa a viger com a 
seguinte redação. 
“Art.2º- Para adequar a participação do Município de Santana da Vargem no 
consórcio de Saúde de que trata o artigo anterior e para que o mesmo possa gozar 
dos benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a 
repassar anualmente ao CISLAGOS o valor de até R$116.000,00(cento e dezesseis 
mil reais), a título de contraprestação pelos serviços a serem prestados.” 
 
Art.2º - As despesas decorrentes para manutenção do CISLAGOS (Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) serão suportadas na dotação 
orçamentária 0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.02 suplementadas no que couber com o 
percentual previsto na Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020. 
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a adequar a PPA vigente para recepcionar 
as modificações impostas por esta Lei. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem, 13 de Abril de 2021. 
 
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal 

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