| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.544, DE 13 DE ABRIL DE 2021 “Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 que autoriza filiação ao CISLAGOS- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - O art.2º da Lei Municipal 1.494, de 20 de Agosto de 2019 passa a viger com a seguinte redação. “Art.2º- Para adequar a participação do Município de Santana da Vargem no consórcio de Saúde de que trata o artigo anterior e para que o mesmo possa gozar dos benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente ao CISLAGOS o valor de até R$116.000,00(cento e dezesseis mil reais), a título de contraprestação pelos serviços a serem prestados.” Art.2º - As despesas decorrentes para manutenção do CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) serão suportadas na dotação orçamentária 0701.10.0302.1003.0014.3.3.70.41.00.02 suplementadas no que couber com o percentual previsto na Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020. Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a adequar a PPA vigente para recepcionar as modificações impostas por esta Lei. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 13 de Abril de 2021. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal