| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.545, DE 13 DE ABRIL DE 2021 “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118, de 11 de Fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL e revoga a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 1.118 de 11 de Fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art.1º - Fica o Município de Santana da Vargem, através de seu Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL, contribuindo com valor mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art.2º - As despesas decorrentes da manutenção do CISSUL (Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro) serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária 0701.10.0302.1003.0014, natureza nº 3.3.70.41.00.01. Art.3º - Fica revogada a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018. Parágrafo Único - Fica concedido o efeito repristinatório ao art.1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 13 de Abril de 2021. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal