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norma nº 1545/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera o artigo 1° da Lei municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro -CISSUL e revoga a lei municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.545, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 “Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118, 
de 11 de Fevereiro de 2009, que autoriza o 
Município de Santana da Vargem a 
participar do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Sulmineiro – CISSUL e revoga a 
Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro 
de 2018 e dá outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 1.118 de 11 de Fevereiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Art.1º - Fica o Município de Santana da Vargem, através de seu Poder 
Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
Sulmineiro -CISSUL, contribuindo com valor mensal de até R$ 8.000,00 (oito 
mil reais). 
Art.2º - As despesas decorrentes da manutenção do CISSUL (Consórcio 
Intermunicipal de Saúde Sulmineiro) serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária 0701.10.0302.1003.0014, natureza nº 3.3.70.41.00.01. 
Art.3º - Fica revogada a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018. 
Parágrafo Único - Fica concedido o efeito repristinatório ao art.1º da Lei Municipal 
nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem, 13 de Abril de 2021. 
 
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal 

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