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norma nº 1538/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAbertura de Crédito Especial por superávit financeiro, referente a resolução estatal RES SES 7112 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.538, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“Abertura de Crédito Especial por 
superávit financeiro, referente a resolução 
estatal RES SES 7112 e dá outras 
providências.” 
O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por 
superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, 
de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) reais nas 
seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Programa 0301 ATENÇÃO BÁSICA
Projeto/atividade 2146 EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA – VEICULO (res 
sés 7112/2020) 
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 55.000,00
Total 55.000,00
Art. 2º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da 
Resolução SES-MG 7112, de 20 de maio de 2020 (R$55.000,00).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 10 de Março de 2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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