| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro, referente a resolução estatal RES SES 7112 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.538, DE 10 DE MARÇO DE 2021 “Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro, referente a resolução estatal RES SES 7112 e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) reais nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Programa 0301 ATENÇÃO BÁSICA Projeto/atividade 2146 EMENDA DEP. CRISTIANO SILVEIRA – VEICULO (res sés 7112/2020) Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente 55.000,00 Total 55.000,00 Art. 2º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES-MG 7112, de 20 de maio de 2020 (R$55.000,00). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 10 de Março de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL