br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1546/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- PROREFIS- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id157

Originating matéria

matéria 760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.546, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários – PROREFIS – no 
âmbito do Município de Santana da Vargem e 
dá outras providências. 
 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Institui-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – 
PROREFIS – no âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como objetivo a 
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já 
inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2020, em qualquer fase 
de cobrança. 
§ 1º A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo que, 
expressamente, reconhecer o débito tributário até o dia 30 de novembro de 2021. 
 § 2º Os créditos tributários alcançados pelo PROREFIS englobam todos 
aqueles existentes em nome do sujeito passivo ou responsável na forma da Lei. 
§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos 
valores: 
I - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos; 
II - da atualização monetária; 
 
III - dos juros de mora; 
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório. 
§ 4º O valor do crédito tributário referido no § 3º corresponde ao montante 
apurado na data da adesão ao PROREFIS. 
Art. 2º O PROREFIS alcança o crédito tributário incluído em dívida ativa, 
inclusive aquele: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
a) ajuizado; 
b) parcelado; 
c) decorrente da aplicação de pena pecuniária; e 
d) constituído por meio de ação fiscal. 
Art. 3º A adesão ao PROREFIS implica na dispensa do valor total 
referente aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de 
tributos municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente 
atualizada, seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira 
com vencimento em até dez dias após o requerimento de adesão ao PROREFIS. 
§ 1º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem 
reais). 
§ 2º O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão 
ao PROREFIS vencerá em até 10 (dez) dias úteis contados do ato de formalização 
do acordo. 
Art. 4º A adesão ao PROREFIS somente será consumada com a 
satisfação das seguintes condições: 
 
I – confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou responsável 
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e 
II – autorização para cobrança bancária. 
Art. 5º Consumada a adesão ao PROREFIS, ainda que seja o débito 
objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pelo Município de Santana 
da Vargem, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo sujeito passivo 
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito 
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código 
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo 
da manutenção das eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser 
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 6º Uma vez cumprido integralmente o parcelamento avençado 
referente ao crédito tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública 
protocolizará petição requerendo a extinção da demanda nos termos do artigo 924, 
inciso II do Código de Processo Civil. 
Art. 7º Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o 
PROREFIS em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência constante do 
inciso I do art. 4º deverá, obrigatoriamente, ser complementada pela juntada de 
certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando a desistência da 
referida ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. 
 
Art. 8º Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do 
PROREFIS esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia autorizada 
por esta lei não engloba as custas processuais. 
Art. 9º Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do 
Município de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições 
impostas por esta Lei, ou seja, no pagamento integral das dívidas afetadas pelo 
PROREFIS. 
Art.10 São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao 
PROREFIS: 
 
I – Requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu 
representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de 
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato; 
II – Apresentação de documento que permita identificar os responsáveis 
pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica; 
III – Cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos 
relativos à pessoa física; e 
IV – Informação do endereço correto do sujeito passivo ou responsável, 
bem como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à 
atualização cadastral perante a Fazenda Pública Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 11 Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao PROREFIS, 
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma ou 
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer 
outras exigências estabelecidas nela. 
§1º A exclusão do sujeito passivo optante do PROREFIS implicará na 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago 
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma 
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) 
e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos créditos por ventura não 
inscritos, revogando os benefícios desta Lei. 
§2º Descumprido o parcelamento avençado decorrente do PROREFIS, 
veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da 
adoção das medidas previstas no §1º deste artigo. 
Art. 12 A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. 
§1º A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do 
PROREFIS do que trata o Art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND 
positiva com efeito de negativa. 
§2º Para adesão ao PROREFIS que trata o Art. 3º da redação da lei 
mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil) reais, fica o 
sujeito passivo obrigado a indicar garantia. 
 
Art.13 O Poder Executivo atentará para o cumprimento do disposto na art. 
14 da Lei 101/2000. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem 13 de abril de 2021 
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal 

open original →