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norma nº 1557/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAutoriza o município de Santana da Vargem a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltaica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.557, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA 
DA VARGEM A CONTRATAR COM O 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE 
MINAS GERAIS S/A – BDMG, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR 
RENOVÁVEL FOTOVOLTÁICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),destinados ao 
financiamento para implantação de energia solar renovável fotovoltáica no 
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das 
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4º - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido 
contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
e) 
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santana da Vargem, 06 de agosto de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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