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norma nº 1559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaRegulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.559, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
“Regulamenta no município de Santana da 
Vargem, a Lei Federal N º 13.977, de 8 de Janeiro 
de 2020, que Institui a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea) e outras providencias.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Regulamenta no município de Santana da Vargem, a Lei Federal nº. 
13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). 
 Parágrafo único. Fica assegurado à pessoa regularmente identificada através 
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), 
atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
 Art. 2° Para fins desta Lei a pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal n° 12.764, 
de 27 de dezembro de 2012. 
 Art. 3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente 
considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei 
Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
 Art.4º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico com indicação do código da classificação 
estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID), 
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. 
 Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou 
Psiquiatria. 
 Art. 5º A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão competente para 
expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(Ciptea), de acordo com o modelo a ser criado por Decreto do Poder Executivo, 
devidamente numerada, de modo a possibilitar o censo das pessoas com (TEA) 
no Município de Santana da Vargem, acompanhado de relatório médico, com 
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros 
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, 
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura 
do dirigente responsável. 
Parágrafo único. Verificada a regularidade da documentação recebida, após 
cadastrada e devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Ação Social, órgão 
municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), determinará sua emissão no prazo de até 
30 (trinta) dias. 
 Art. 6º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja 
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente 
fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade 
de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o 
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em 
todo o território nacional. 
Art. 7º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea), dispensará a necessidade de apresentação de laudos. 
Art. 8º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea), terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados 
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, 
de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em 
todo o território nacional. 
Art. 9º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: 
I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às 
penalidades previstas na legislação específica; 
II - no caso dos estabelecimentos privados, às seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) multa de 10 (dez) UPFSV (Unidade Padrão Fiscal de Santana da Vargem). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
§ 1° A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo. 
§ 2° A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação das advertências. 
§ 3° A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência. 
Art.10 Os estabelecimentos terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, para a devida adequação. 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art.12 As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei serão 
atendidas com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento, que 
serão suplementadas se necessário. 
Art.13 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Santana da Vargem/MG, 18 de agosto de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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