| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Regulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.559, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 “Regulamenta no município de Santana da Vargem, a Lei Federal N º 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras providencias.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Regulamenta no município de Santana da Vargem, a Lei Federal nº. 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Parágrafo único. Fica assegurado à pessoa regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 2° Para fins desta Lei a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art.4º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico com indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID), documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Art. 5º A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão competente para expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de acordo com o modelo a ser criado por Decreto do Poder Executivo, devidamente numerada, de modo a possibilitar o censo das pessoas com (TEA) no Município de Santana da Vargem, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Parágrafo único. Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, a Secretaria Municipal de Ação Social, órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 6º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. Art. 7º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), dispensará a necessidade de apresentação de laudos. Art. 8º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. Art. 9º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; II - no caso dos estabelecimentos privados, às seguintes penalidades: a) advertência; b) multa de 10 (dez) UPFSV (Unidade Padrão Fiscal de Santana da Vargem). PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 § 1° A penalidade de advertência será aplicada por duas vezes no máximo. § 2° A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação das advertências. § 3° A multa será elevada ao dobro no caso de reincidência. Art.10 Os estabelecimentos terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para a devida adequação. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art.12 As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento, que serão suplementadas se necessário. Art.13 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de agosto de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL