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norma nº 1555/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.555, DE 02 DE JULHO DE 2021 
“Dispõe sobre a preferência na 
matrícula ou transferência nas creches 
e instituições de ensino infantil e 
fundamental do Município de Santana 
da Vargem, e dá outras providências”. 
Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e ou Dislexia, 
fica assegurada a preferência na matrícula ou transferência, nas creches e 
instituições de ensino infantil e fundamental no Município de Santana da Vargem. 
 §1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará a qualquer 
tempo, desde que haja vaga disponível. 
 §2º - As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas ou públicas, 
que tenha aluno com TEA matriculado em sua instituição, deverão apresentar um 
relatório demonstrando que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no 
art. 28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015. 
 §3º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser apresentado na 
Câmara Municipal de Santana da Vargem em sua terceira sessão ordinária do mês 
de novembro. 
 §4º - A diretora da instituição de ensino deverá garantir que o relatório seja 
apresentado na data prevista acima, sob pena de responsabilidade, salvo caso for 
fortuito devidamente comprovado com documentação. 
 
Art.2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que o 
pedido de matrícula ou transferência seja instruído com laudo de médico 
especializado, expedido por profissional do SUS ou particular, devidamente 
registrado. 
Art.3º - Após matrícula, o(a) aluno(a) deverá ser acompanhado(a) de um(a) 
professor(a) especializado(a) durante todo o período escolar, sem ônus para os 
responsáveis, caso haja comprovada necessidade será testada por laudo feito nos 
moldes do §1º do art.2º da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015. 
Art.4º - Incumbirá às creches e instituições de ensino assegurar, criar, 
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 
I - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que 
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, 
favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
II - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas 
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia 
assistiva; 
III - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento 
educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade 
e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. 
Art.5º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do 
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos 
seguintes incisos I ou II: 
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não 
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em 
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou 
por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões 
de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art.6º - Fica o Executivo obrigado a garantir que pelo menos 10% (dez por 
cento) dos professores da rede pública tenham treinamento para lidar com alunos 
portadores de TEA e dislexia. 
Parágrafo único - O treinamento previsto no caput deste artigo ocorrerá pelo 
menos uma vez por ano, sob pena de responsabilidade do Secretario de Educação 
e do Prefeito. 
Art.7º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula 
de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, 
será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 
§1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Santana da Vargem, 02 de Julho de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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