| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.555, DE 02 DE JULHO DE 2021 “Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências”. Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e ou Dislexia, fica assegurada a preferência na matrícula ou transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental no Município de Santana da Vargem. §1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará a qualquer tempo, desde que haja vaga disponível. §2º - As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas ou públicas, que tenha aluno com TEA matriculado em sua instituição, deverão apresentar um relatório demonstrando que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no art. 28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015. §3º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Santana da Vargem em sua terceira sessão ordinária do mês de novembro. §4º - A diretora da instituição de ensino deverá garantir que o relatório seja apresentado na data prevista acima, sob pena de responsabilidade, salvo caso for fortuito devidamente comprovado com documentação. Art.2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com laudo de médico especializado, expedido por profissional do SUS ou particular, devidamente registrado. Art.3º - Após matrícula, o(a) aluno(a) deverá ser acompanhado(a) de um(a) professor(a) especializado(a) durante todo o período escolar, sem ônus para os responsáveis, caso haja comprovada necessidade será testada por laudo feito nos moldes do §1º do art.2º da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Art.4º - Incumbirá às creches e instituições de ensino assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 II - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; III - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. Art.5º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Art.6º - Fica o Executivo obrigado a garantir que pelo menos 10% (dez por cento) dos professores da rede pública tenham treinamento para lidar com alunos portadores de TEA e dislexia. Parágrafo único - O treinamento previsto no caput deste artigo ocorrerá pelo menos uma vez por ano, sob pena de responsabilidade do Secretario de Educação e do Prefeito. Art.7º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. §1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem, 02 de Julho de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL