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norma nº 1540/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal, 1.396 de 29 de outubro de 2015, que estabelece regras, nível municipal, pelas quais são a sociedade e/ou entidade declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.540, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“Altera dispositivos da Lei Municipal, 1.396, 
de 29 de outubro de 2015, que estabelece 
regras, nível municipal, pelas quais são as 
sociedades e/ou entidades declaradas de 
utilidade pública e dá outras providências.” 
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O inciso XI e o §1º do inciso XI do art.3º da Lei Municipal, 1.396, de 29 de outubro 
de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“XI - Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Vereador) 
informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento há mais de 
um ano, com exata observância dos princípios estatutários”;
§1º A declaração de utilidade pública somente será concedida às associações civis, às 
sociedades civis e às fundações privadas que estejam em efetivo exercício há mais de um
ano. 
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 10 de Março de 2021
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal

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