| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.560, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural, protegidos por legislações específicas, e especialmente: I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; II - as reservas e estações ecológicas; III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais e renováveis; IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram; V - as paisagens notáveis; VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer; VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis; VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais; IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta Lei. Art.2º. Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o Município instituirá, nos termos da Lei Federal nº.6.513, de 20 de dezembro de 1977; I - áreas especiais de interesse turístico; II - locais de interesse turístico. §1º. Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao local de interesse turístico e à sua conservação, manutenção e valorização. §2º. Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar. I - Os bens não sujeitos a regime específico de proteção; II - os respectivos entornos de proteção e ambientação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.3º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico Lago de Furnas, destinados a: I - elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; II - compartilhar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual. Art.4º. Os atos que declararem os Locais de Interesse Turístico, indicarão: I - os limites; II - o entorno de proteção e entorno de ambientação, se houver; III - os principais aspectos e características do local; IV - outros elementos convenientes. Art.5º. Um atrativo turístico é todo lugar, objeto ou acontecimento de interesse para turismo. §1º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais: I - Capela Nossa Senhora Aparecida; II - Praça Padre João Maciel Neiva; III - Praça Teomara Maise Correa; IV - Capela Santa Terezinha; V - Praça Padre Egídio Filho; VI - Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino VII - Monumento Sant’Ana. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 01 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL