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norma nº 1560/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2021
Date 2021-09-01
Ementa“Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultural e natural do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.560, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse 
turístico e inventário dos bens de valor cultural e
natural do Município de Santana da Vargem e dá 
outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º. Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais 
instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural, 
protegidos por legislações específicas, e especialmente: 
I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; 
II - as reservas e estações ecológicas; 
III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais e renováveis; 
IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram; 
V - as paisagens notáveis; 
VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso à prática de 
atividades recreativas, desportivas ou de lazer; 
VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis; 
VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais; 
IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta Lei. 
Art.2º. Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o Município 
instituirá, nos termos da Lei Federal nº.6.513, de 20 de dezembro de 1977; 
I - áreas especiais de interesse turístico; 
II - locais de interesse turístico. 
§1º. Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao local 
de interesse turístico e à sua conservação, manutenção e valorização. 
§2º. Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local 
de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar. 
I - Os bens não sujeitos a regime específico de proteção; 
II - os respectivos entornos de proteção e ambientação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Art.3º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e 
associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, com 
proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico Lago de 
Furnas, destinados a: 
I - elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação 
de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; 
II - compartilhar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das 
atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e 
estadual. 
Art.4º. Os atos que declararem os Locais de Interesse Turístico, indicarão: 
I - os limites; 
II - o entorno de proteção e entorno de ambientação, se houver; 
III - os principais aspectos e características do local; 
IV - outros elementos convenientes. 
Art.5º. Um atrativo turístico é todo lugar, objeto ou acontecimento de interesse para 
turismo. 
§1º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais: 
I - Capela Nossa Senhora Aparecida; 
II - Praça Padre João Maciel Neiva; 
III - Praça Teomara Maise Correa; 
IV - Capela Santa Terezinha; 
V - Praça Padre Egídio Filho; 
VI - Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino 
VII - Monumento Sant’Ana. 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem/MG, 01 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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