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norma nº 1562/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaRegulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.562, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 
“Regulamenta o Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo do Município de Santana da 
Vargem, e dá outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art.1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do 
Município de Santana da Vargem, que visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária, operacional e de pessoal de seus atos, quanto à legalidade, à 
legitimidade e à economicidade na gestão dos recursos públicos, bem como à avaliação dos 
respectivos resultados. 
§1º - O Sistema de Controle Interno é formado pelas unidades administrativas de 
todos os níveis hierárquicos da estrutura administrativa do Poder Legislativo, as quais 
aplicarão - de forma conjunta e integrada - os métodos e as práticas operacionais de 
controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos, sob a coordenação da 
unidade central. 
§2º - As unidades administrativas mencionadas no parágrafo anterior são 
denominadas unidades executoras, sendo a unidade central a Controladoria Interna. 
§3º - O Sistema de Controle Interno, em suas atividades de controle exercidas em 
todos os níveis e órgãos da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, 
compreende: 
I - O controle exercido diretamente pelos níveis de chefia, objetivando o cumprimento 
dos programas, das metas e dos orçamentos, bem como a observância à legislação e às 
normas que orientam a atividade específica da unidade administrativa; 
II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à 
legislação e às normas gerais que regulamentam o exercício das atividades auxiliares; 
III - O controle sobre o uso e a guarda dos bens afetos ao Poder Legislativo 
Municipal, efetuado pelos órgãos próprios; 
IV - O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos 
recursos, efetuado pelos órgãos próprios; e 
V - O controle exercido pela Controladoria, destinado a avaliar a eficiência, a eficácia, 
a efetividade a economicidade do Sistema de Controle Interno, bem como assegurar a 
observância dos dispositivos constitucionais e legais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Art.2º. A atuação do Sistema de Controle Interno será prévia, concomitante e 
posterior aos atos administrativos, priorizando-se a atuação prévia, sempre que possível, 
por intermédio das ações previstas nesta Lei e em seus atos regulamentares. 
Art.3º. Para os fins desta Lei, são considerados: 
Controle Interno: conjunto coordenado de métodos e de práticas operacionais que 
devem ser implantados me todos os níveis hierárquicos do Poder Legislativo Municipal, 
estruturado de forma a enfrentar riscos e a fornecer razoável segurança de que - na 
consecução das metas e dos objetivos do Poder Público - serão observadas as seguintes 
diretrizes: 
a)Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e transparente dos processos de 
trabalho; 
b) Cumprimento das obrigações de accountability; 
c) Cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e finalidade, dos atos legais e das 
melhores técnicas de gestão; e 
d) Preservação dos recursos públicos contra perda, mau uso e dano. 
II. Sistema de Controle Interno: mecanismos de autocontrole do Poder Legislativo 
Municipal, exercido pelas pessoas e unidades administrativas de todos os níveis 
hierárquicos da estrutura administrativa, coordenado por uma unidade central, de tal forma 
que um processo, decisão ou tarefa não possa ser definido por um setor sem que outro 
acompanhe e/ou revise, desde que sem entraves aos processos de trabalho; 
III. Accountability: é o dever que as pessoas ou entidades às quais se tenha 
confiado a gestão de recursos públicos têm de assumir responsabilidades pela realização de 
objetivos na implementação de políticas, no fornecimento de bens e serviços de interesse 
público e de prestar contas à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades 
sobre o desempenho, os resultados obtidos e o uso apropriado dos recursos; 
IV. Auditoria Interna: elemento de controle interno que mensura e avalia os demais 
controles internos, caracterizando-se como ação preventiva ou fiscalizadora, que consiste 
em análise e verificação sistemática – no âmbito do Poder Legislativo Municipal - dos atos e 
registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, com a 
finalidade de acompanhar e de avaliar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a 
economicidade dos procedimentos de Controle Interno. Pode ser realizada sob uma das 
seguintes modalidades: 
a) Auditoria de Conformidade: trabalho de auditoria de cujo objetivo é verificar a 
relação entre os critérios determinados e as situações encontradas, sendo tais critérios 
correspondentes aos parâmetros de legalidade e legitimidade que determinam a situação 
desejada, podendo ser leis, instruções normativas, padrões de qualidade, princípios ou 
convenções técnicas; 
b) Auditoria Operacional: trabalho de auditoria de cujo objetivo é avaliar os órgãos 
da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos programas, 
projetos e atividades, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e 
efetividade, afim de contribuir para o aperfeiçoamento do objeto auditado, para a otimização 
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do emprego dos recursos públicos e para fornecer informações sobre desempenho na 
gestão pública; 
 c) Auditoria Especial: trabalho de auditoria de cujo objetivo é o exame de fatos ou 
de situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo 
realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente; 
d) Auditoria Específica: trabalho de auditoria de cujo objetivo é aferir o 
cumprimento de contratos firmados pela Câmara Municipal, na qualidade de contratante. 
V. Unidade Central do Sistema de Controle Interno: unidade da estrutura 
responsável pela coordenação, de forma conjunta e integrada, dos métodos e das práticas 
operacionais de controle interno de cada uma das unidades administrativas, de todos os 
níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, representada pela 
Controladoria; 
VI. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: unidade da estrutura 
responsável pela coordenação, de forma conjunta e integrada, dos métodos e das práticas 
operacionais de controle interno de cada uma das unidades administrativas, de todos os 
níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, com exceção da 
Controladoria, as quais são responsáveis pela aplicação dos métodos e das práticas 
operacionais de controle interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos; 
VII. Plano Anual de Auditoria Interna: documento elaborado pela unidade central 
do Sistema de Controle Interno, que contempla as ações de auditoria interna que serão 
desenvolvidas no exercício seguinte; e 
VIII. Tomada de Contas Especial: é o processo administrativo devidamente 
formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao 
Erário, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e 
obter o respectivo ressarcimento. Objetiva o resguardo da integridade dos recursos públicos. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art.4º - Além das disposições contidas no artigo 3º, inciso I, alínea c, o Sistema de 
Controle Interno reger-se-á pelos seguintes princípios: 
I - Relação entre Custo e Benefício: consiste na avaliação do custo de um controle 
em relação aos benefícios que ele pode proporcionar, sendo que o custo de uma ação de 
controle deva exceder os benefícios que ela pode proporcionar; 
II - Qualificação adequada, treinamento e rodízio de agentes públicos na 
execução de atos administrativos: a efetividade do funcionamento do Sistema de 
Controle Interno se relaciona com a capacitação e a integridade dos agentes públicos, 
consistindo o rodízio de agentes em uma forma de reduzir ou de evitar a ocorrência de erros 
ou de irregularidades na execução de atos administrativos; 
III - Delegação de Poderes: instrumento de desconcentração administrativa que 
assegura mais rapidez e objetividade à tomada de decisão, devendo o ato de delegação 
indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objetivo de 
delegação, possuindo a autoridade delegada o dever de prestar contas dos atos praticados 
em virtude das responsabilidades assumidas em razão da delegação (accountability); 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
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IV - Definição de Responsabilidades: definição clara dos titulares e das unidades 
administrativas da estrutura organizacional, bem como das responsabilidades a que estão 
sujeitos e das relações de hierarquia existentes entre eles, possibilitando a adequada 
responsabilização de cada agente público; 
V - Segregação de Funções: nos processos de trabalho deve haver previsão de 
separação das funções de autorização, execução, registro e controle entre unidades 
administrativas ou agentes públicos distintos, de forma que nenhum agente público ou órgão 
se responsabilize por diversos passos-chave de um mesmo processo de trabalho; 
VI - Instruções Formalizadas: os processos de trabalho mais relevantes e sujeitos a 
maior incidência de riscos devem ser regulamentados e padronizados em instruções 
normativas, em fluxogramas e/ou em manual de rotinas e procedimentos; 
VII - Controles sobre os Processos de Trabalho: estabelecimento do 
acompanhamento dos atos contábeis, financeiros, operacionais e orçamentários, entre 
outros, a fim de que sejam verificadas a legitimidade do ato, a sua consonância com as 
finalidades do Poder Legislativo Municipal e a existência de autorização da autoridade 
competente para a sua prática; e 
VIII - Aderência às Diretrizes e Normas Legais: os procedimentos de controle 
interno devem estar em conformidade com os atos legais e infralegais, devendo os agentes 
públicos ter conhecimento dos atos normativos a que estão submetidos, bem como 
acompanhar as modificações desses atos. 
TÍTULO III 
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art.5º - O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização: 
I - Unidade Central: representada pela Controladoria do Poder Legislativo; e 
II - Unidade Executoras: representadas por todas as unidades administrativas de 
todos os níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, com exceção da 
Controladoria. 
Parágrafo Único - A existência da unidade central do Sistema de Controle Interno 
não exime os gestores e os servidores pertencentes às unidades executoras de zelar pelo 
correto funcionamento das atividades de controle interno que forem incidentes sobre os 
processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade. 
SUBTÍTULO I 
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art.6º - O Sistema de Controle Interno será exercido sob a coordenação e a 
supervisão da Controladoria, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, 
vinculada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, com o suporte necessário de 
recursos humanos e de materiais, a qual - como unidade central do Sistema de Controle 
Interno - atuará em todas as unidades administrativas do órgão, com a independência 
profissional necessária para o desempenho de suas atribuições. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
§1º - Compete à Controladoria, sob a coordenação do Controlador Interno, além das 
competências previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do 
Poder Legislativo: 
I. Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; 
II. Acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras (órgãos da 
estrutura administrativa da Câmara Municipal) e coordenar, orientar e organizar as 
atividades de controle interno sobre esses processos; 
III. Zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das 
unidades executoras; 
IV. Avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, 
estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados; 
V. Realizar auditorias internas periodicamente, para mensurar e avaliar os 
procedimentos de controle adotados nas unidades executoras e - por conseguinte - expedir 
recomendações ao titular da unidade ou às autoridades superiores, a fim de evitar a 
ocorrência de irregularidades (medidas preventivas) ou para sanar as irregularidades 
apuradas (medidas corretivas); 
VI. Cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidades ou de 
irregularidades apuradas no exercício de suas atribuições, na hipótese de aquelas não 
terem sido sanadas, pelo próprio Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo estabelecido 
no art.20,§1º desta Lei; 
VII. Monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando 
acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder Legislativo, bem como o 
cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas; 
VIII. Emitir e assinar, por meio de seu responsável, o relatório conclusivo sobre a 
Tomada de Contas Especial, bem como o certificado de auditoria sobre a regularidade ou 
irregularidade das contas tomadas; 
IX. Após a verificação da consistência dos respectivos dados, assinar- juntamente à 
Presidência e aos responsáveis pela administração financeira - o relatório de gestão fiscal, 
nos termos dos arts.54 e 55 da Lei Complementar Nacional 101/2000; 
X. Providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas 
de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de 
fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos; 
XI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado 
e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do 
Estado, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, quanto ao encaminhamento de 
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, 
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos; 
XII. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, 
previstos nos arts.19 e 20 Lei Complementar Nacional nº101/2000, bem como se foram 
adotadas as providências previstas nos artigos 22 e 23 da mesma Lei, para a recondução 
da despesa total com pessoal aos respectivos limites, quando estes forem extrapolados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
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XIII. Avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos 
contratos celebrados, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação 
correlata; 
XIV. Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos da 
legislação correlata; 
XV. Orientar e apoiar as unidades executoras: 
a) No mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus 
processos; 
b) Na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus 
processos de trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na 
seleção dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações; 
c) Na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de 
trabalho e dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante 
a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem 
como na atualização desses instrumentos; e 
d) Na fixação de indicadores de desempenho para seus processos de trabalho. 
§2º - A Controladoria emitirá relatórios bimestrais acerca de suas atividades, os quais 
serão publicados no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem. 
 §3º - As recomendações serão efetivadas após a realização de auditorias internas 
ou após o uso dos demais instrumentos de fiscalização, dispostos no Título V desta Lei. 
§4º - O Plano Anual de Auditoria Interna será elaborado até o dia 15 de novembro do 
exercício anterior, cabendo ao Controlador levá-lo ao conhecimento da Presidência, antes 
de sua execução no exercício subsequente. 
§5º - A controladoria acompanhará a gestão do Portal da Transparência. 
Art.7º - O titular da Controladoria é o Controlador Interno, que emitirá instruções 
normativas de observância obrigatória por parte de todas as unidades administrativas do 
Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos 
processos de trabalho, de disciplinar os controles das unidades executoras e de esclarecer 
dúvidas existentes. 
Parágrafo único - As atividades da Controladoria devem ser exercidas, em caráter 
exclusivo, por servidores nomeados para compor a unidade central do Sistema de Controle 
Interno, não sendo admitida contratação ou terceirização dos serviços. 
Art.8º - A estrutura de cargos que compõem a Controladoria será correspondente ao 
disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores do Poder Legislativo. 
Art.9º. - É vedada a nomeação, para exercício de cargo concernente à Controladoria, 
de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: 
I - Responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva de qualquer 
Tribunal de Contas; 
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II - Punidas em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo 
administrativo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público, de qualquer esfera do 
governo; 
III - Condenadas, em segunda instância, em processo judicial por prática de crimes 
contra a Administração Pública, capitulados no Código Penal Brasileiro; 
IV - Condenadas pela prática de algum ato de improbidade administrativa que esteja 
previsto nos arts. 9º ou 10 da Lei Nacional nº8.429/1992. 
Parágrafo único - Serão exonerados ou demitidos os servidores lotados na 
Controladoria que forem alcançados pelas hipóteses previstas no caput deste artigo, 
garantida a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Art.10 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, é vedado a servidor lotado na Controladoria: 
I. Possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles; 
II. Exercer qualquer outra atividade profissional que demande relacionamento com 
setores da Administração Pública Municipal; 
III. Ocupar cargo de agente político; 
IV. Executar outras atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal que não 
sejam afetas à unidade central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art.4º, inciso 
V desta Lei; 
V. Participar de órgãos consultivos, deliberativos ou diretivos de associações civis 
que recebam, a qualquer título, recursos públicos municipais; 
VI. Divulgar informações sigilosas a que teve acesso em virtude do exercício de suas 
atribuições; 
VII. Ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o terceiro grau, de 
agente público de cujos atos serão objeto de controle; 
VIII. Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. 
SUBTÍTULO II 
DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art.11 - São unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas 
unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo 
Municipal, no exercício das atividades de controle inerentes às suas funções finalísticas e de 
caráter administrativo ou operacional. 
Parágrafo único - As atividades de controle das unidades executoras do Sistema de 
Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da Controladoria, competindo-lhes, 
especialmente: 
I. Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos 
de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter os registros das operações; 
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 II. Executar os controles internos objetos de avaliação por parte da Controladoria, 
nos termos do art.6º,§1º desta Lei; 
III. Disponibilizar à Controladoria todas as informações que lhes forem solicitadas; 
IV. Cumprir os atos legais, os atos infralegais, as recomendações e as instruções 
normativas expedidas pela Controladoria a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho; 
V. Comunicar à Controladoria, por escrito, a ocorrência de ilegalidade ou de 
irregularidade de que tiverem conhecimento no exercício de suas atribuições; 
VI. Auxiliar a Controladoria no monitoramento das recomendações por ela expedidas, 
bem como no monitoramento das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas 
do Estado; 
VII. Executar, conforme orientação da Controladoria, os controles concernentes a 
suas atribuições e competências legais; 
VIII. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a 
integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, 
bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão. 
TÍTULO IV 
DAS GARANTIAS E DOS DEVERES DOS SERVIDORES LOTADOS NA 
CONTROLADORIA 
 Art.12 - São garantias do Controlador e dos demais servidores lotados na 
Controladoria (quando houver), no exercício de suas atribuições: 
I. Independência profissional para o desempenho de suas atividades; e 
II. Acesso irrestrito a quaisquer documentos, processos, informações e banco de 
dados indispensáveis ao bom desempenho das funções, mediante prévia comunicação. 
§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo à atuação da Controladoria, no desempenho de suas funções institucionais, 
bem como sonegar o acesso a documentos, a processos ou a informações, ficará sujeito à 
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§2º - As infrações funcionais serão apuradas e penalizadas na forma prevista no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assegurado o direito ao contraditório e à 
ampla defesa. 
Art.13 - O servidor lotado na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e 
informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os 
exclusivamente para a elaboração de relatórios, orientações e recomendações. 
Parágrafo único - O dever de sigilo previsto no caput permanecerá por até 18 
(dezoito) meses após a exoneração, a demissão, o afastamento ou a concessão de 
aposentadoria dos servidores lotados na Controladoria, responsáveis pelo exercício das 
atribuições e competências previstas no art.6º desta Lei. 
 
Art.14 - O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
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I. Conhecer a organização e o funcionamento dos setores, assim como dos sistemas, 
programas, projetos e atividades governamentais, no que se refere aos aspectos contábeis, 
financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; 
II. Identificar os objetos e demais instrumentos de fiscalização; 
III. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. 
Art.15 - A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado para: 
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis, 
quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional; 
II. Avaliar o desempenho dos setores, assim como dos sistemas, programas, projetos 
e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia 
dos atos praticados; 
III. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. 
Art.16 - A inspeção é o instrumento utilizado para suprir omissões e lacunas de 
informação, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, 
à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e dos atos administrativos 
praticados pelos responsáveis. 
Art.17 - O acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado para: 
I. Examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade 
dos atos de gestão dos responsáveis pela entidade, quanto aos aspectos contábil, 
financeiro, orçamentário e patrimonial; 
II. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho da entidade, 
assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos 
aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. 
Art.18 - O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a 
aplicação das propostas de melhoria e os resultados delas advindos. 
TÍTULO VI 
DAS INFOMRAÇÕES RESERVADAS 
 
 Art.19 - São consideradas reservadas, nos termos da Lei Nacional nº 12.527/2011, 
as informações veiculadas através de relatórios, recomendações e demais atos 
administrativos expedidos pela Controladoria, de cujo acesso ou divulgação irrestritos 
possam comprometer atividades de investigação ou de fiscalização em andamento, 
relacionadas com a ocorrência de infrações consideradas graves. 
§1º - Não será negado o acesso às informações consideradas reservadas, nos 
termos deste artigo, quando se mostrarem indispensáveis à adequada atuação do Tribunal 
de Contas, da Polícia Judiciária, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou do próprio 
Poder Legislativo Municipal. 
§2º - Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação reservada, a 
informação, automaticamente, tornar-se-á de acesso público. 
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TÍTULO VII 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
 
 Art.20 - A Controladoria Interna, ao apurar ilegalidades ou irregularidades no 
exercício de suas atribuições, expedirá recomendações ao titular da unidade administrativa, 
com o propósito de saná-las. Serão indicados os dispositivos a serem observados, 
apontando as medidas corretivas a serem adotadas e será fixado prazo para regularização 
(quando cabível), facultando-se - ainda - a apresentação de esclarecimentos por parte do 
titular da unidade, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias. 
 §1º - Não havendo a regularização pelo titular da unidade administrativa no prazo 
fixado pela Controladoria, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para 
elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento da Presidência, para a 
regularização da situação apontada no prazo de 30 (trinta) dias. 
§2º - No caso de omissão da Presidência, após transcorrido o prazo a que se refere 
o §1º, o Controlador formalizará comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado, 
conforme o disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas e o art.74, §1º da 
Constituição Federal. 
 §3º - Ao formalizar a comunicação de que trata o parágrafo anterior, o responsável 
pela unidade central do Sistema de Controle Interno informará ao Tribunal de Contas as 
recomendações expedidas para: 
I. O saneamento da ilegalidade ou da irregularidade apurada; 
II. A adequação do ato de gestão aos preceitos legais e infralegais; 
III. A obtenção do ressarcimento de possível prejuízo causado ao erário; e 
IV. O impedimento de novas ilegalidades ou irregularidades. 
Art.21 - No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna deverá exercer, dentre 
outras, as seguintes atividades: 
 I. Organizar e executar, mediante pedido do Tribunal de Contas, programação de 
auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades executoras do 
Sistema de Controle Interno; 
II. Disponibilizar ao Tribunal os relatórios das auditorias realizadas, os quais devem 
indicar as ilegalidades ou irregularidades apuradas e as medidas saneadoras 
recomendadas; 
III. Emitir, mediante pedido do Tribunal, parecer conclusivo sobre os atos de gestão 
praticados no âmbito do Poder; 
IV. Arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados 
de suas atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal de Contas durante procedimentos de 
fiscalização in loco, ou quando forem requisitados; 
V. Quando tomar conhecimento de irregularidade da qual possa resultar prejuízo ao 
erário, alertar a autoridade administrativa competente para que adote as medidas 
administrativas internas necessárias ao ressarcimento, ou para que instaure a Tomada de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Contas Especial, caso não tenha obtido o ressarcimento com a adoção das medidas 
administrativas internas. 
TÍTULO VIII 
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS 
Art.22 - Os servidores responsáveis pelos controles em cada uma das unidades 
executoras do Sistema de Controle Interno, bem como os servidores lotados na 
Controladoria, serão incentivados a receber treinamentos específicos e a participar - 
obrigatoriamente - de cursos relacionados às suas áreas de atuação. 
Art.23 - A unidade central do Sistema de Controle Interno disporá de espaço no sítio 
eletrônico do Poder Legislativo Municipal, para divulgar suas atribuições e ações, a 
identificação nominal dos servidores que compõem, bem como a forma de acesso à unidade 
pela população. 
Art.24 - As despesas do Sistema de Controle Interno correrão por conta de dotações 
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Poder Legislativo do Município de 
Santana da Vargem. 
Art.25 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Santana da Vargem, 02 de Setembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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