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norma nº 1563/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2021
Date 2021-09-15
Ementa"Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder Público do Município de Santana da Vargem em relação à prevenção e ao enfrentamento do novo Coronavírus e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder 
Público do Município de Santana da Vargem-MG em 
relação à prevenção e ao enfrentamento do novo 
Coronavírus e dá outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º. Os documentos oriundos dos processos de Licitação, Dispensa e 
Inexigibilidade que envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja o 
enfrentamento e a prevenção da COVID-19 pelo Município de Santana da Vargem, devem 
estar integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, em local destacado e separado 
dos demais na página inicial. 
 §1º - No site do Executivo, no local mencionado no caput deste artigo, deverá 
constar planilha contendo os valores efetivamente gastos e a discriminação dos produtos e 
serviços adquiridos. 
Art.2º. A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo cópia 
de todos os processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que envolvam aquisição de 
produtos e serviços cujo objetivo seja o enfrentamento e a prevenção da COVID -19 pelo 
Município de Santana da Vargem. 
Art.3º. A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo cópia 
de todos os contratos temporários feitos para o enfrentamento e a prevenção da COVID -19 
pelo Município de Santana da Vargem. 
Art.4º. O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, 
para efetivar todas as medidas nela prevista. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem/MG, 15 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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