| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder Público do Município de Santana da Vargem em relação à prevenção e ao enfrentamento do novo Coronavírus e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder Público do Município de Santana da Vargem-MG em relação à prevenção e ao enfrentamento do novo Coronavírus e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Os documentos oriundos dos processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja o enfrentamento e a prevenção da COVID-19 pelo Município de Santana da Vargem, devem estar integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, em local destacado e separado dos demais na página inicial. §1º - No site do Executivo, no local mencionado no caput deste artigo, deverá constar planilha contendo os valores efetivamente gastos e a discriminação dos produtos e serviços adquiridos. Art.2º. A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo cópia de todos os processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que envolvam aquisição de produtos e serviços cujo objetivo seja o enfrentamento e a prevenção da COVID -19 pelo Município de Santana da Vargem. Art.3º. A partir da publicação desta lei, o Executivo deverá enviar ao Legislativo cópia de todos os contratos temporários feitos para o enfrentamento e a prevenção da COVID -19 pelo Município de Santana da Vargem. Art.4º. O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, para efetivar todas as medidas nela prevista. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 15 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL