br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1564/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaEstabelece as Igrejas, Templos Religiosos de qualquer Culto e as Comunidades Missionárias como Atividade Essencial no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências.
native_id170

Originating matéria

matéria 990 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.564, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
“Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de 
qualquer Culto e as Comunidades Missionárias como 
Atividade Essencial no Município de Santana da 
Vargem - MG.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e 
as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como 
atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de 
pandemia e/ou calamidade pública no Município de Santana da Vargem/MG, sendo vedada 
a determinação de fechamento total de tais locais. 
 Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes 
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação desde que por decisão devidamente 
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimentos presenciais em tais locais. 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem/MG, 15 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →