| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Estabelece as Igrejas, Templos Religiosos de qualquer Culto e as Comunidades Missionárias como Atividade Essencial no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.564, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer Culto e as Comunidades Missionárias como Atividade Essencial no Município de Santana da Vargem - MG.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de pandemia e/ou calamidade pública no Município de Santana da Vargem/MG, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimentos presenciais em tais locais. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 15 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL