| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) nº 7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1442/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525/2020 o seguinte Projeto Atividade: Projeto/atividade 2150 RES SES 7150/2020 Atv. de custeio secretaria de saúde, beneficiando 100% da população. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal nº1.532, de 16 de novembro de 2020, referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) no montante de R$ 7.282,00 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais) nas seguintes rubricas orçamentárias: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE - FMS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto/atividade 2150 RES SES 7150 - EQUIPTO SMS Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.282,00 Total R$ 7.282,00 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43,§1º inciso II, da Lei 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes dos saldos previstos na RES SES 7.150, de 13 de julho de 2020, recebidos pelo Município no presente exercício financeiro. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL