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norma nº 1567/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
“Cria Projeto/Atividade no PPA, 
autoriza abertura de crédito especial 
por excesso de arrecadação no 
orçamento 2021, com a finalidade de 
execução de recursos oriundos de 
transferência estadual, resolução 
SES/MG (Secretaria de Estado de 
Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 
2018 e dá outras providencias.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, 
Lei 1442/2017, o seguinte projeto/atividade (finalístico), bem como adequar a LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 
2020. 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
2159 - RES SES 6286 - 
2018 - (Conta Corrente: 
12411-7) PROMAVS -
VACINA 
Aplicação de 
recursos de 
resolução SES
(RES SES 
6286) 
7336
cidadãos 
17.620,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento municipal para o exercício de 
2021, Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de 
R$17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes rubricas 
orçamentárias: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE 
Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE 
Função 10 SAÚDE 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE 
Projeto/atividade 2159 RES SES 6286 - 2018 - (Conta Corrente: 12411-7) 
PROMAVS -VACINA. 
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente R$17.620,00
Total R$17.620,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os 
provenientes da Resolução SES-MG (Secretaria de Estado de Saúde) 6286, de 25 
de junho 2018, no valor de R$ 17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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