| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras providencias.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente, Lei 1442/2017, o seguinte projeto/atividade (finalístico), bem como adequar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020. OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto/Atividade PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2159 - RES SES 6286 - 2018 - (Conta Corrente: 12411-7) PROMAVS - VACINA Aplicação de recursos de resolução SES (RES SES 6286) 7336 cidadãos 17.620,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento municipal para o exercício de 2021, Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes rubricas orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Programa 1003 ATENÇÃO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto/atividade 2159 RES SES 6286 - 2018 - (Conta Corrente: 12411-7) PROMAVS -VACINA. Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material Permanente R$17.620,00 Total R$17.620,00 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES-MG (Secretaria de Estado de Saúde) 6286, de 25 de junho 2018, no valor de R$ 17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL