| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café- CONCAFÉ. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.568, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender despesas referentes á adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 a seguinte Atividade: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2180 – Manutenção do Consórcio Público p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ Apoio Geral aos produtores de café do Município 100% Produtores 6.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 20 AGRICULTURA Subfunção 0608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL Atividade 2180 Manut. Consorcio Publico p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ Elemento/Valor 317170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 337170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 447170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 Total R$6.000,00 Art.3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais): Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Atividade 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Elemento/Valor 449051 Obras e Instalações Saldo (nesta data) R$ 131.918,83 Esta ANULAÇÃO R$ 6.000,00 Saldo final R$ 125.918,83 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL