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norma nº 1568/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café- CONCAFÉ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.568, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por anulação parcial, para atender despesas 
referentes á adesão ao Consórcio Público para 
o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.” 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 a seguinte Atividade: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências 
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 
2021
2022
2023
2024
2180 – Manutenção 
do Consórcio 
Público p/ 
Desenvolvimento 
do Café - 
CONCAFÉ 
Apoio Geral 
aos 
produtores de 
café do 
Município 
100% Produtores 
6.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de 
novembro de 2020, no montante de R$6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte rubrica 
orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS 
Função 20 AGRICULTURA 
Subfunção 0608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA 
Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL 
Atividade 2180 Manut. Consorcio Publico p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ 
Elemento/Valor
317170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 
337170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 
447170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 2.000,00 
Total R$6.000,00 
 Art.3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da 
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais): 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS 
Função 04 ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Atividade 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Elemento/Valor 449051 Obras e Instalações 
Saldo (nesta data) R$ 131.918,83 
Esta ANULAÇÃO R$ 6.000,00 
Saldo final R$ 125.918,83 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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