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norma nº 1569/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.569, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de arrecadação, para 
atender despesas referentes à Resolução 
SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) 
nº 011/2021.” 
 O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
1530 - RES. 
SEGOV 011/2021 
– Investimento 
(12419-2) 
Aplicação de 
recursos da 
RES. SEGOV 
011/2021 
7336 cidadãos 
200.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) na 
seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS 
Função 04 ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0402 Administração Publica Municipal 
Projeto 1530 RES.SEGOV 011/2021 – Investimento (12419-2)
Elemento/Valor 449051 Obras e instalações R$ 180.000,00
449052 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Total R$200.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da 
Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011, de 03 de maio de 2021 no 
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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