| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.569, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011/2021.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 1530 - RES. SEGOV 011/2021 – Investimento (12419-2) Aplicação de recursos da RES. SEGOV 011/2021 7336 cidadãos 200.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 Administração Publica Municipal Projeto 1530 RES.SEGOV 011/2021 – Investimento (12419-2) Elemento/Valor 449051 Obras e instalações R$ 180.000,00 449052 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 Total R$200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº 011, de 03 de maio de 2021 no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 15 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL