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norma nº 1571/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado- Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.571, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza 
abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento 
2021, referente a transferência Especial do 
Estado – Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconômicos e 
Ambientais e dá outras providências.” 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
1532 – AC. JUD. 
REP. IMPACTOS 
VALE 
Aplicação de 
recursos do 
acordo judicial 
de reparação 
de danos da 
VALE 
7336 cidadãos 
400.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
na seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS 
Função 15 URBANISMO 
Subfunção 0451 INRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa 1502 Serviços Urbanos 
Projeto 1532 AC.JUD.REP.IMPACTOS VALE
Elemento/Valor 4.4.90.51 Obras e instalações R$ 400.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Total R$400.000,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os 
provenientes da LEI ESTADUAL 23.830, de 28 de julho de 2021 no valor de R$400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 23 de setembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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