| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado- Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.571, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, referente a transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 1532 – AC. JUD. REP. IMPACTOS VALE Aplicação de recursos do acordo judicial de reparação de danos da VALE 7336 cidadãos 400.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 15 URBANISMO Subfunção 0451 INRA-ESTRUTURA URBANA Programa 1502 Serviços Urbanos Projeto 1532 AC.JUD.REP.IMPACTOS VALE Elemento/Valor 4.4.90.51 Obras e instalações R$ 400.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Total R$400.000,00 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da LEI ESTADUAL 23.830, de 28 de julho de 2021 no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 23 de setembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL