| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis em falta na rede pública municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.570, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.” O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Poder Executivo deverá divulgar a listagem de medicamentos que estão disponíveis e os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal de saúde. §1º A divulgação prevista no caput deste artigo é referente aos remédios que são disponibilizados gratuitamente à população. §2º A divulgação deve ser atualizada diariamente e será disponibilizada no site e nas redes sociais do Executivo, e, fisicamente, na sede das unidades de saúde do Município. Art.2º Os documentos oriundos dos Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade que envolvam a aquisição de medicamentos pelo Município de Santana da Vargem, devem estar integralmente disponíveis no site oficial do Executivo, assim que a licitação for homologada. Art.3º Quando houver falta de medicamentos, o Executivo informará, na listagem mencionada no art.1º, qual é a previsão do recebimento destes. Art.4º O Executivo, no prazo de 5 dias úteis da publicação desta lei, informará ao Legislativo quem será o servidor responsável tanto pela criação da lista quanto por sua divulgação. Art.5º A não divulgação ou a divulgação insuficiente da listagem mencionada no art.1º desta lei, sem justificativa por escrito e devidamente comprovada com documento, implicará em sanção administrativa para os servidores responsáveis e para sua chefia imediata, caso não tome as providências adequadas. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 21 de Setembro de 2021 José Elias Figueiredo Prefeito Municipal