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norma nº 1570/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis em falta na rede pública municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.570, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
“Institui a divulgação da listagem dos medicamentos
disponíveis e em falta na rede pública municipal de
Saúde.” 
 O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e Eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º O Poder Executivo deverá divulgar a listagem de medicamentos que 
estão disponíveis e os medicamentos que estão em falta na rede pública municipal 
de saúde. 
 §1º A divulgação prevista no caput deste artigo é referente aos remédios que 
são disponibilizados gratuitamente à população. 
 §2º A divulgação deve ser atualizada diariamente e será disponibilizada no 
site e nas redes sociais do Executivo, e, fisicamente, na sede das unidades de 
saúde do Município. 
 
 Art.2º Os documentos oriundos dos Processos de Licitação, Dispensa e 
Inexigibilidade que envolvam a aquisição de medicamentos pelo Município de 
Santana da Vargem, devem estar integralmente disponíveis no site oficial do 
Executivo, assim que a licitação for homologada. 
 Art.3º Quando houver falta de medicamentos, o Executivo informará, na 
listagem mencionada no art.1º, qual é a previsão do recebimento destes. 
 Art.4º O Executivo, no prazo de 5 dias úteis da publicação desta lei, informará 
ao Legislativo quem será o servidor responsável tanto pela criação da lista quanto 
por sua divulgação. 
 
 Art.5º A não divulgação ou a divulgação insuficiente da listagem mencionada 
no art.1º desta lei, sem justificativa por escrito e devidamente comprovada com 
documento, implicará em sanção administrativa para os servidores responsáveis e 
para sua chefia imediata, caso não tome as providências adequadas. 
 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 21 de Setembro de 2021 
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal
 

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