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norma nº 1572/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.555/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1572, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza 
abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento 
2021, para atender as despesas referentes 
à Resolução SES (Secretaria de Estado de 
Saúde) nº 7.555/2021.” 
 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
2182 – Resolução 
SES 7.555/2021-
Investimento 
(12483-4) 
Aplicação de 
recursos da 
RES.SES 
7.555/2021 
7336 cidadãos 
100.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) na 
seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2182 RES.SES 7.555/2021 - Investimentos (12483-4)
Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Total R$100.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os 
provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.555, de 17 de julho 
de 2021 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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