| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.555/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1572, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.555/2021.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2182 – Resolução SES 7.555/2021- Investimento (12483-4) Aplicação de recursos da RES.SES 7.555/2021 7336 cidadãos 100.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE - FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2182 RES.SES 7.555/2021 - Investimentos (12483-4) Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 Total R$100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.555, de 17 de julho de 2021 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL