| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.553/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.553/2021.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos Atividades: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2181 – Resolução SES 7.553/2021- CUSTEIO (12480- X) Aplicação de recursos da RES.SES 7.553/2021 7336 cidadãos 200.000,00 0,00 0,00 0,00 OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2183 – Resolução SES 7.553/2021- CUSTEIO (12480- X) Aplicação de recursos da RES.SES 7.553/2021-A 7336 cidadãos 100.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante total de R$300.000,00 (trezentos mil reais) assim dividido nas seguintes rubricas orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE – FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2181 RES.SES 7.553/2021 – Custeio (12480-X) Elemento/Valor 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 90.000,00 3.3.90.32 Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 20.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 30.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 50.000,00 3.3.70.41 Contribuições R$10.000,00 Total R$ 200.000,00 Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE – FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2183 RES.SES 7.553/2021-A – Custeio (12480-X) Elemento/Valor 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.32 Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 15.000,00 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 25.000,00 3.3.70.41 Contribuições R$10.000,00 Total R$ 100.000,00 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.553/2021-A, de 16 de junho de 2021 no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL