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norma nº 1573/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes à Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) n° 7.553/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.573, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais 
por excesso de arrecadação no orçamento 
2021, para atender as despesas referentes 
à Resolução SES (Secretaria de Estado de 
Saúde) nº 7.553/2021.” 
 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos 
Atividades: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
2181 – Resolução 
SES 7.553/2021-
CUSTEIO (12480-
X) 
Aplicação de 
recursos da 
RES.SES 
7.553/2021 
7336 cidadãos 
200.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
2183 – Resolução 
SES 7.553/2021-
CUSTEIO (12480-
X) 
Aplicação de 
recursos da 
RES.SES 
7.553/2021-A 
7336 cidadãos 
100.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante total de R$300.000,00 (trezentos mil reais) 
assim dividido nas seguintes rubricas orçamentárias: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE – FMS 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2181 RES.SES 7.553/2021 – Custeio (12480-X) 
Elemento/Valor
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 90.000,00
3.3.90.32 Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 50.000,00
3.3.70.41 Contribuições R$10.000,00
Total R$ 200.000,00
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA DE SAÚDE – FMS 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇÃO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2183 RES.SES 7.553/2021-A – Custeio (12480-X) 
Elemento/Valor
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.32 Material, bem ou serv. Distrib. Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 25.000,00
3.3.70.41 Contribuições R$10.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os 
provenientes da Resolução SES (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.553/2021-A, de 16 
de junho de 2021 no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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