| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio 1491000043/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.574, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio 1491000043/2021.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos Atividades: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 1533 – SEGOV CONVÊNIO 149000043/2021 CONVÊNIO SEGOV 149000043/20 21 7336 cidadãos 112.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotações orçamentárias vigentes e por excesso de arrecadação no montante total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil) reais, no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, assim disposto na seguinte rubrica orçamentária. Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto 1533 CONVÊNIO SEGOV 149000043/2021 Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00 Total R$ 112.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Parágrafo Único - Para compor o crédito adicional autorizado no artigo 2º CAPUT desta Lei, o Município irá partilhar o respectivo crédito da seguinte forma, R$ 97.000,00 (noventa e sete mil) reais recebidos através do excesso de arrecadação, referente ao convênio nº149100043/2021 e R$ 15.000,00 (quinze mil) reais por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente. Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto 2005 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Total R$ 15.000,00 Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes do convênio SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº1491000043/2021 no valor de R$97.000,00 (noventa e sete mil) reais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL