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norma nº 1574/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação e por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender as despesas referentes ao convênio 1491000043/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.574, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza 
abertura de crédito adicional especial, por 
anulação e por excesso de arrecadação no 
orçamento 2021, para atender as despesas 
referentes ao convênio 1491000043/2021.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 os seguintes Projetos 
Atividades: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
1533 – SEGOV 
CONVÊNIO 
149000043/2021 
CONVÊNIO 
SEGOV 
149000043/20
21 
7336 cidadãos 
112.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial por anulação de dotações orçamentárias vigentes e por excesso de arrecadação no 
montante total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil) reais, no orçamento para o exercício 
2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, assim disposto na seguinte 
rubrica orçamentária. 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função 04 ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Projeto 1533 CONVÊNIO SEGOV 149000043/2021 
Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 112.000,00
Total R$ 112.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Parágrafo Único - Para compor o crédito adicional autorizado no artigo 2º CAPUT 
desta Lei, o Município irá partilhar o respectivo crédito da seguinte forma, R$ 97.000,00 
(noventa e sete mil) reais recebidos através do excesso de arrecadação, referente ao 
convênio nº149100043/2021 e R$ 15.000,00 (quinze mil) reais por anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária vigente. 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função 04 ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Projeto 2005 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Elemento/Valor 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
 
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os 
provenientes do convênio SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº1491000043/2021 
no valor de R$97.000,00 (noventa e sete mil) reais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 16 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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