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norma nº 1577/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2021
Date 2021-12-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito adicional Especial por anulação parcial, par atender as despesas do convênio nº 82/2021 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da Vargem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.577, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulação parcial, para 
atender as despesas do convênio 
nº82/2021 firmado entre o Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Polícia 
Militar e o Município de Santana da 
Vargem” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 
1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$10.932,15 (dez mil, 
novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos na seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
Subfunção 0181 POLICIAMENTO 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR 
Elemento/Valor
3.3.30.41 Contribuições R$ 5.000,00 
4.4.30.42 Auxílios R$ 5.932,15 
Total R$10.932,15 
Art.2º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, 
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os 
provenientes da anulação parcial no valor de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e 
trinta e dois reais e quinze centavos) na seguinte dotação orçamentária vigente: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA 
Subfunção 0181 POLICIAMENTO 
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR 
Elemento/Valor 3.3.90.30 Material de Consumo 
Saldo (nesta data) R$ 10.996,93 
Esta ANULAÇÃO R$ 10.932,15 
Saldo final R$ 64,78 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
 
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 18 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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