| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2021 |
| Date | 2021-12-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito adicional Especial por anulação parcial, par atender as despesas do convênio nº 82/2021 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da Vargem. |
| native_id | 184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.577, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, para atender as despesas do convênio nº82/2021 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar e o Município de Santana da Vargem” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 0181 POLICIAMENTO Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR Elemento/Valor 3.3.30.41 Contribuições R$ 5.000,00 4.4.30.42 Auxílios R$ 5.932,15 Total R$10.932,15 Art.2º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial no valor de R$10.932,15 (dez mil, novecentos e trinta e dois reais e quinze centavos) na seguinte dotação orçamentária vigente: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função 06 SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 0181 POLICIAMENTO Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Atividade 0008 CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR Elemento/Valor 3.3.90.30 Material de Consumo Saldo (nesta data) R$ 10.996,93 Esta ANULAÇÃO R$ 10.932,15 Saldo final R$ 64,78 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 18 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL